Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 015/2016
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a desafetar as
áreas de Praça Área Verde que especifica,
localizadas no Loteamento Residencial Orlando
Bacarin, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público, as áreas de
Praça Área Verde, de propriedade deste Município, abaixo especificadas, situadas no
Loteamento Orlando Bacarin, a fim de regularizar como lote de terras junto ao
Cartório de Registro de Imóveis do 1°Oficio desta Comarca:-
LOTEDOLOTEAMENTOORLANDOBACARIN MATIÚCULA
L Lote de terras n". Oi/A, da Quadra n". 05, com área de 278,27m2 42.960
IL Lote de terras n". Oi/E, da Quadra n". 05, com área de 308,00m2 42.96i
IlL Lote de terras n". Oi/C, da Quadra n". 05, com área de 278, 27m2 42.962
IV. Lote de terras n". Oi/D, da Quadra n". 05, com área de 26i,22m2 42.963
V. Lote de terras n". Oi/REM, da Quadra n". 05, com área de 265,95im2 42.964
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 15 de fevereiro de 2016.
Dr. ~rto Gebn
(Beto Preto)
Prefeito Munici
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Prefeitura do Município de Apucarana
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que ora está sendo submetido à apreciaçao dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, tem por objetivo obter a necessária autorização, para
que o Município possa desafetar do domínio público, as áreas de Praça Área Verde, de
propriedade deste Município, a fim de regularizar como lote de terras junto ao Cartório de
Registro de Imóveis do 10 Oficio desta Comarca.
Com a desafetação dessas áreas, possibilitará o seu registro como lotes
de terras perante o Cartório Imobiliário competente que posteriormente, o Município poderá
utilizá-los da melhor forma em acordo com o interesse desta municipalidade.
Para ciência e exame dos ilustres, encaminho em anexo cópias da planta
do Loteamento Residencial Orlando Bacarin, bem como, as matrículas dos referidos imóveis
devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis do 10 Oficio desta Comarca.
Assim, esperamos poder contar com o apoio dos nobres Vereadores e
vereadoras, na aprovação do presente projeto de lei.
Município de Apucarana, em 15 de fevereiro de 2016.
Preto