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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana _ Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 17/2016
SÚMULA - Concede revisão geral anual, conforme especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICíPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica concedida revisão geral anual de 13% (treze por cento), a partir de 1°
de fevereiro de 2016, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao
quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 2° - Os valores atribuídos aos cargos de Provimento em Comissão, Secretário
Administrativo, Procurador Jurídico, aos subsídios do Presidente da Câmara e dos
Vereadores serão revistos na proporção de 11,27% (onze vírgula vinte e sete por cento),
correspondente ao INPC/lBGE acumulado no período de janeiro a dezembro de 2015.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor a partir de 1° de fevereiro de 2016.
Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2016.
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