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materia nº 14/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-02-15
EmentaCONCEDE REAJUSTE E REVISÃO DE VENCIMENTOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13648

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-29 Redação final — autógrafo 13

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texto original #

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Art. I".
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 014/2016
Súmula:- Concede reajuste e revisão de vencimentos conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Concede reajuste de 13% (treze por cento), a partir de 01 de fevereiro de 2016, aos
vencimentos de todos os servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal
Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da
Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN.
Aos vencimentos dos cargos de PROFESSOR e de ASSISTENTE INFANTIL, integrantes
da carreira do Magistério Público Municipal, criada pela Lei n? 080/02, de 20/1212002, será
concedido, a partir de 01 de março de 2016, reajuste de 3,5% (três ponto cinco por cento),
sem prejuízo do reajuste estabelecido no art. 1
0
desta Lei.
Os valores atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão, aos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, serão revistos na proporção de 11,27% (onze ponto
vinte e sete por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2015.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de
fevereiro de 2016.
Município de Apucarana, em 15 de fevereiro de 2016.
·Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dessa Colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei, que pretende-se reajustar e revisar os vencimentos dos servidores ativos e
inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana,
compreendendo os Servidores da Prefeitura, Autarquia Municipal de Saúde, Autarquia
Municipal de Educação e do IDEPPLAN.
Assim, atendendo as determinações contidas na Constituição Federal,
que prevê em seu artigo 37, inciso X que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o §4° do art.39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices", tal como, observando-se que os indicadores econômicos demonstram que os
índices inflacionários, persistem num patamar anual que contribui para a perda do poder aquisitivo
dos servidores, e, considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei,
estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária
em vigência, bem como aos ditames da Lei Complementar n.l01l2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Com esta iniciativa o Executivo Municipal visa efetuar o reajuste
salarial, bem como a revisão geral anual, concedendo a todos os servidores ativos e inativos
pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia
Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, o reajuste de 13%
(treze por cento).
No que diz respeito à Educação, o Município de Apucarana, criou
através da Lei Municipal n° 062/15, de 18/06/2015, o Plano Municipal de Educação do
Município de Apucarana, nos parâmetros do Plano Nacional. Desta forma, objetivando alcançar
a meta de equiparação dos salários dos professores com as demais carreiras de nível superior
faz-se necessária a complementação com o adicional de 3.5% (três ponto cinco por cento), a
serem implantados a partir de março deste ano, cumprindo integralmente em nosso Município, os
índices aplicados ao Piso Nacional.
Em relação aos Cargos de Provimento em Comissão, aos subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, serão revistos na proporção de 11,27%
(onze ponto vinte e sete por cento), correspondente ao INPC, acumulado no período de janeiro a
dezembro de 2015.
Por fim, esclareço que os percentuais sugeridos, acrescido dos reajustes
apontados, representam o esforço desta gestão de manter a cada ano um processo positivo de
tratamento da questão salarial dos servidores dentro das possibilidades da Administração Públic ,
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
sem que inviabilize o cumprimento das atribuições que lhe assinalam a Constituição e a legislação,
sobretudo à viabilização dos direitos sociais e urbanos dos apucaranenses.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei em conformidade com o
disposto no §r,do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em regime de urgência.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares, aguardo a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado
apreço.
Município de Apucarana, em 15 de fevereiro de 2016.
~ .
Dr. Carlos Alberto Gebnm
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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