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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 / 0800-6487002/ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2016
SÚMULA - Altera os Anexos I e II da Lei Complementar
n003/20 12, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O anexo I da Lei Complementar n" 03/2012, de 19 de novembro de
2012, que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de
Apucarana, passará a vigorar de conformidade com o anexo I abaixo descrito.
ANEXO I
TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO
11- Grupo de Apoio Legislativo
SÍMBOLo--VENCIMENTO
CC-3 R$-3.857,50
CC-3 R$-3.857,50
CC-4 R$-2.893,13
CC-4 R$-2.893,13
CC-4 R$-2.893,13
CC-4 R$-2.893,13
CC-4 R$-2.893,13
QTD
01
01
01
02
01
CARGOS
Assessor de Gabinete
Assessor de Imprensa
Assistente de Imprensa
Assessor Parlamentar
Assessor de Plenário
02 Assessor de Secretaria
01 Assessor de Controle do Protocolo
TOTAL 09
Art. 2° - Fica criado no Anexo 11- Grupo de Apoio Legislativo, o item 07, referente às
atribuições dos cargos criados por esta Lei.
ANEXO 11
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
11- Grupo de Apoio Legislativo
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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
7. Assessor de Controle do Protocolo - Atribuições: Setor encarregado do
recebimento, classificação, registro, distribuição, expedição e tramitação de
documentos, projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, moções, indicações,
substitutivas, emendas, subemendas; Receber e expedir correspondências; Zelar pelos
documentos recebidos e encaminhá-los ao departamento correlato;
7.1. Cargo de Livre Nomeação e Exoneração
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Mesa Executiva, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2016.
MESA EXECUTIVA
JOSéA:Q~~:r
. PRESIDENTE
i,..A~~ l~eira {u~iPRESIDENTE
ordeiro de Lima
SECRETÁRIO
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