Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 018/2016
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal n" 094/15,
de 10 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do ~~' ~
Visto: , o secretáriOS; :
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1°. O artigo 1° da Lei Municipal n° 094/15, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel
constituído pelo Lote 1/2/3/-A da Quadra 02, com 2.740,40 m' - Parque Industrial
Galan, no Município de Apucarana, à Empresa H C FERNANDES E ClA LTDA -
ME - CNPJ N° 10.474.578/00001-33, na conformidade da Lei n° 009/2002, de
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n's 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de
29/04/2003. "
A Empresa H C FERNANDES E ClA LTDA - ME - CNPJ N° 10.474.578/00001-33,
não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de
cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei n? 009/2002, de 25/03/2002, bem
como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica.
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n" 094/15, de 10 de agosto
de 2015.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 25 de fevereiro 2016.
Dr. Carlos U_CAlberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que ora está sendo submetido à apreciaçao dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, tem a finalidade de Lei Municipal n" 094/15, de 10
de agosto de 2015, que autorizou o Executivo Municipal alienar o imóvel constituído pelo Lote
1/2/3/-A da Quadra 02, no Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa H C
FERNANDES E CIA LTDA - ME - CNPJ N° 10.474.578/00001-33.
A referida foi constituída em 01/11/2008, desde então esteve em
constante crescimento e gera atualmente em tomo de 32 (trinta e dois) empregos diretos e indiretos
e em 11 de agosto de 2015, recebeu incentivo através do PRODEA - Lei n" 094/15, o imóvel,
constituído pelo Lote 1/2/3/-A da Quadra 02, com 2.739,69 rrf - Parque Industrial Galan, pois
necessitava do espaço para expansão e ampliação de suas atividades de comércio e indústria de
confecções em geral, artigos do vestuário, jeans e bonés e comércio atacadista de embalagens.
Ocorre que, no processo de subdivisão a metragem da área do referido
lote ficou diversa com o citado na Lei Municipal n" 094/15, sendo a extensão correta 2.740,40 m".
Assim, tal alteração se faz necessária, em virtude da regularização para
aprovação definitiva da subdivisão em referência no Cartório de Registro de Imóveis.
Por fim, destaco que essa alteração não trará prejuízos às partes,
conforme Parecer da Comissão Permanente de Avaliação n° 003/2016, em anexo, cuja
deliberação foi favorável para esta alteração.
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras,
postula-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, para que possa efetuar o registro do imóvel
em questão.
Município de Apucarana, em 25 de fevereiro de 2016.
8Je~
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munic
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