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materia nº 19/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 48/13, DE 10 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13662

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-07 Retirado de Pauta — Pelo Executivo através do Ofício GAB 105/2016

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DateResultadoSimNãoAbst.
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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA· PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 019/2016
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal n" 048/143
de 10 de junho de 2013, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia t .,te ( ~'__){.~,;!Ú
O •••~ • ~ -.1(.'\ Visto: 1 secrtl.ano ',,' 1'~-b'XI"
..-,'Ij'
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. l°. o artigo 5° da Lei Municipal n" 048/13, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
''Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. "
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 048/13, de 10 de junho
de 2013.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 07 de março de 2016.
fk(bYG'"
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto) ,
Prefeito Municip \ 1
----,-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras»
o Projeto de Lei que ora está sendo submetido à apreciação dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, tem a finalidade de alterar o artigo 5° da Lei
Municipal n" 048/13, de 10 de junho de 2013.
A Lei Municipal n° 048/13 autorizou o Executivo Municipal a
permutar imóveis de propriedade do Município, a fim de regularizar a situação junto à Empresa
Platãograf Gráfica e Editora Ltda., posto que no momento da escrituração autorizada pela Lei nO
87/09 de 11/05/2009, foi constatado que os Lotes não pertenciam ao Município.
Entretanto, essa alteração se faz necessária, já que o artigo 5° da referida
Lei, revoga as Leis Municipais n" 66/04 e 87/09 de forma desnecessária e equivocada,
contrariando o objetivo principal da Lei Municipal n" 048/13, que era a normalizar a situação dos
imóveis alienados através da Lei Municipal n" 066/04.
De salientar, ainda, que as Leis Municipais n" 66104 e 87/09 são
indispensáveis para que a Empresa Platãograf Gráfica e Editora Ltda. possa escriturar e
registrar o lote de terras 15 e 16 da quadra 108, em conformidade com Artigo 11 e suas alíneas da
Lei n" 09/02 de 25/03/02.
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras,
postula-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, a fim de que o proprietário consiga
regularizar a situação junto ao Cartório de Imóveis, visto que já fez vários investimentos nos
imóveis em questão.
Município de Apucarana, em 03 de fevereiro de 2016.
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Dr. Carlos Alberto G~b m Preto
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Prefeito Municipal

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