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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura ", Cidade
PROJETO DE LEI N°. 020/2016
Súmula:- Altera dispositivo da Lei n° 085/2015, de 09 de
julho de 2015, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICÍPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. o artigo 2° da Lei Municipal n° 085/2015, de 09 de julho de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:-
"Art. 2°. Todas as despesas relativas à permuta de que trata o artigo anterior,
mormente aquelas que dizem respeito à escrituração, averbação,
registro e IrBI, correrão por conta exclusiva do Município através de
dotações próprias do Orçamento vigente. "
Art. r. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 085/2015, de 09 de
julho de 2015.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 10 de março de 2016.
Dr.~be'im Preto
(Beto pre~1J
Prefeito Municipal
T
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Para apreciação desta Casa de Leis, estamos encaminhando a alteração dada
ao dispositivo do artigo 2° da Lei Municipal n" 08512015, de 09 de julho de 2015, que
autorizou o Executivo Municipal a permutar imóvel de propriedade do Município por
imóvel de propriedade particular, conforme especifica.
A permuta autorizada pela referida Lei visou atender o interesse público e foi
pleiteada junto ao proprietário da área pelo próprio Município e não existe justificativa para
onerar esse proprietário com as despesas cartorárias ou mesmo de ITBI incidente na
negociação amigável realizada em favor da comunidade apucaranense.
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras, postulase pela aprovação do presente Projeto de Lei nesse Egrégio Colegiado, cujo principal objetivo é
restabelecer de forma justa o ônus decorrente da permuta já autorizada por vossas senhorias.
Município de Apucarana, em 10 de março de 2016.
PJeJ{
Dr. Carlos Alberto Ge im Preto
(Beto Pret
Prefeito Muniéi
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