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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 021/2016
Súmula:- Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n°
035/06, de 25 de março de 2006, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal n° 035/06,_de 25 de março de
2006, que concedeu a concessão administrativa de uso, para fins de construção de
estação elevatória de esgoto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEP AR,
pertencentes ao patrimônio público do Município de Apucarana.
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 10 de março de 2016.
&D&
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação
desse Poder Legislativo, o projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal n° 035/06, de 25 de março de 2006, que concedeu a concessão administrativa de uso,
para fins de construção de estação elevatória de esgoto pela Companhia de Saneamento do Paraná
- SANEP AR, pertencentes ao patrimônio público do Município de Apucarana.
A referida propositura se faz necessária, em virtude da necessidade de
cancelamento da Concessão de Uso e consequente averbação junto à matrícula dos imóveis para
que as áreas em questão estejam disponíveis e possam ser objetos de transação junto à Companhia
de Saneamento do Paraná - SANEP AR, que tem interesse na aquisição dessas áreas e não mais
ter apenas a Concessão de Uso.
Certo que assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos
Membros dessa Casa de Leis, reafirmo, na aportunidade os melhores protesto de consideração e
apreço.
Município de Apucarana, em 10 de março de 2015.
~
Dr. Carlos Alberto G
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