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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2016
SÚMULA - Referenda o Contrato de Repasse n"
823835/2015 que entre si celebram a União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela
Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
DECRETO LEGISLATNO DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. r-Fica referendado o Contrato de Repasse n" 823835/2015 que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela
Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana
Art. 2
0
- O presente contrato de repasse tem por objetivo a execução de obras
relativas ao Programa de Planejamento Urbano - pavimentação e drenagem da Rua José
Rodrigues de Almeida no Loteamento Belvedere, no Município de Apucarana.
Art. 3
0
- A soma do repasse da União é de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e
cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais) e a contrapartida do Município de Apucarana é
de R$ 154.150 (cento e cinqüenta e quatro mil cento e cinqüenta reais), somando ao
todo R$ 400.000 (quatrocentos mil reais).
Art. 4
0
- O término da vigência do contrato de repasse dar-se-á em 15 de
dezembro de 2018.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 30 de março de 2016.
OEREDAÇÃO
Q ordeiro de Lima
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