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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2016
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio n"
06/2015 que entre si celebram o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e
Desenvolvimento Social - SEFDS, com recursos do
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência -
FIAlPR e o Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. r -Fica referendado o Termo de Convênio n° 06/2015 que entre si
celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e
Desenvolvimento Social- SEFDS, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e a
Adolescência - FIAlPR e o Município de Apucarana
Art. 2° - O presente termo de convênio tem por objetivo a execução de ações de
"Atenção às famílias dos adolescentes internados por Medida Socioeducativa - AFAI",
através da pactuação do Município com o Programa Família Paranaense.
Art. 3° - A soma do repasse do Estado do Paraná é de R$144.000,OO(cento e
quarenta e quatro mil reais) e a contrapartida do Município de Apucarana é de
R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), somando ao todo R$ 158.400,00
(cento e cinqüenta e oito mil e quatrocentos reais).
Art. 4° - O prazo para a execução do Convênio será de 12 meses e o prazo da
vigência do convênio será de 18 meses a partir de 08/12/2015, podendo ser
excepcionalmente prorrogado, desde que solicitado com 90 dias de antecedência.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 30 de março de 2016.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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