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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2016
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio n? 124/2015, que
entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de
Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS, e o Município
de Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO,
E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICíPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio n? 124/2015, que entre si
celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e
Desenvolvimento Social - SEDS, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência - FIA/PR, e o Município de Apucarana, visando à transferência de recursos
para o financiamento na implementação de ações para o "Programa Crescer em Família",
modalidade "Acolhimento Familiar", que tem por finalidade a preservação do direito
fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária ao
atendimento da qualidade, conforme Plano de Trabalho e de Aplicação.
Art. 2° - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Termo de Convênio.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil
reais), por parte do Estado do Paraná (Fundo Estadual da Criança e do Adolescente -
FIA), para a execução do Programa citado no Art. 1
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, sendo que, além deste valor, o
Município de Apucarana desembolsará o valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos
reais), como recursos de contrapartida.
Art. 4° - O prazo-de vigência do Termo de Convênio é de 24 (vinte e quatro)
meses, iniciando-se a contar da data de sua assinatura (11/12/2015), podendo ser
excepcionalmente prorrogado, desde que solicitado com 60 (sessenta) dias de
antecedência.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação. -
Sala das Sessões, em 30 de março de 2016.
Gilberto C
SEC
T
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