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materia nº 19/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº 819351/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-19 Redação final (aprovado) — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
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Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 19/2016
SÚMULA - REFERENDA O Contrato de Repasse nO819351/2015,
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério
das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o
Município de Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse n? 819351/2015, que
entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando
a execução de ações relativas ao Programa Planejamento Urbano - pavimentação e
drenagem da Rua Letério Livoti, localizada no Recanto Belvedere, nesta cidade.
Art. 2° - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Contrato de Repasse.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa
e dois mil reais) para a execução do objeto citado no Art. 1°, sendo que R$ 245.850,00
(duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais) são provenientes da
União, e R$ 346.150,00 (trezentos e quarenta e seis mil, cento e cinqüenta reais)
oriundos do Município, como recursos de contrapartida, conforme cronograma de
desembolso.
Art. 4° - O prazo de vigência do Contrato de Repasse inicia-se a contar da
data de sua assinatura (09/11/2015), terminando no dia 30/11/2018.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 30 de março de 2016.
Gilberto
S
E REDAÇÃO
--r

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