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materia nº 20/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 817266/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id13671

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-19 Redação final (aprovado) — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2016
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Convênio nO817266/2015,
que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o Município de
Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nO817266/2015, que
entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, e o Município de Apucarana, cujo objeto é a estruturação da Rede
de Serviços de Proteção Social Especial, por meio da Aquisição de Bens, obedecido o
Plano de Trabalho.
Art. 2° - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Quarta do referido Termo de Convênio.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais)
para a execução do objeto citado no Art. 1°, sendo que R$ 100.000,00 (cem mil reais)
são provenientes da União e R$ 8.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil, cento e
cinqüenta reais) oriundos do Município, como recursos de contrapartida, de acordo
com o cronograma de desembolso.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio é de 12 (doze) meses,
iniciando-se a contar da data de sua assinatura (21/12/2015), podendo ser prorrogado,
mediante termo aditivo. por solicitação do Município de Apucarana devidamente
fundamentada, formulada, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias antes de seu término.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 30 de março de 2016.
Gilbe
O E REDAÇÃO

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