| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-04-05 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL (PROJETO ORIGINAL) |
| native_id | 13673 |
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CÂMARA MUNICIPAL· DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ASSEMBL~IA MUNICIPAL CONSTITUINTE
NÓS, VEREADORES k CÂMAF:A MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO,DO PARANÁ, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, PROMU~
GAMOS A LEI ORGÂNICA De MUNICíPIO DE APUCARANA.-
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ASSEMBL~IA MUNICIPAL CONSTITUINTE
TíTULO I
DA ORCANIZAÇÃO DO KUNICíPIO
CAPíTULO I
DA ORGANIZP,ÇÃO pOLíTICO-lmMINISTRATIVA
Art. lf - O Hunicípio de Apucarana, parte integrante do Estado -
do Paraná, unidade da República Federativa do Br-asi L,
é dotado de autonomia pOlítica, administrativa, financeira e legislativa, asseguradas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgân i.c a ,
Art. 2Q - O Município poderá criar, organizar e suprimir Distritos Adrrinistrativos, obse.r-vadaa Legislação Estadual.
Art. 3Q - ~ mantida a integridade do Município, que só poderá
ser alterada através de Lei Estadual, e mediante a
aprovação da população interessada, em plebiscito pré-·
vio.
§. Único - A incorporação, a fusão e o desrnernbramerrto de parte do
Município par a integrar 01,1. cri.ar outros Municípi.os,
obedecer-á os reçuisi tos prev.istos na Constituição Esta
dual.
Art. 4Q - são si.mbo Los do Município de Apucarana, o Brasão, a
Bandeira e (;Hino Municipais.
Art. 5º - são Pederes do Governo Municipal, independentes e harm8nicos entre si:
I - O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Mu
nicipal, composta ce Vereadores;
O Poder Executivc, exercido pelo Prefeitc Mu
nicipal.
CAPíTULO 11
DAS COMPETt;NCIA DO MUNICíPIO
SEÇÃO I
Dl, CQ]\'IPETt;NCIAPRIVATIVA
11
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-2-.
ATt. 69 - Ccmpete privativamente ao Município de Apucarana:
I
11
legislar sobre assuntos de interesse local;
s-c;_plerrentar legislação federal e estadual,
111
no que couber;
instituir e arrecadar tributos de sua cempetência, bem como, aplicar suas rendas, com a
obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em Lei;
organizar e prestar, diretamente ou sob regi
me de concessão ou pern:issão, os serviços P~
blicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo que tem caráter essen-' ,
IV
V
cial;
manter com a cooperação técnica e financeira
da União e do Estado, programas de educação'
pré-escolar, fundamental e ensine especial;
prestar, com a cooperação técnica e financei
ra da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
- pr-omover'no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e cor..trole do uso, do parcelamento e da ocupação do
solo urb ario , peri urbano e rural;
promover a proteção do patrimônio históricecul tural local, observada a legis lação e 2,
ação fiscalizadora federal e estadual;
elaborar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os seus orçamentos
VI
VII
VIII
IX
anuais;
X dispor sobre a vtilização, a administração e
a alienação de seus bens;
adquirir bens, inclusive mediante desapro-- ~t
priação por necessidade, utilidade pública -
XI
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-3-
XII
ou por interesse social, na. forma da Legisl~
ção Federal;
elaborar o Plano D'i.r-e t or: do Município de Ap~
XIII
caraEa;
- or-q an i z ar' o quadro de seus servidores, estêlbeí.ecendo regime jurídico único, bem como, -
os pLarios de car-r e.i.r-a:
instituir as normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano,
fjxando as limitações ur-ban.istí.c as :
constituir servidões r.ecessárias aos seus ser
viços;
dispor sobre a utilização dos Jogradourcs P2à
blicos;
si.na.ti zar- as vias urbanas e as estra.das muni
cipais, bem como, regulamentar e fiscalizar!
a sua utilização;
prover a ti.mpez a dos logradouros públicos, o
transporte do lixo domiciliar, hospitalar e
de outros resíduos de quz.Lquer-nat ur-eza :
dispor sobre os serviços funerários, adminis
traI' os cemitérios particulares;
dispor sobre a afixação de cartazes e anún":I
cios, bem como, a utilização de quaisquer ou
tros meios elepi.b í í.cí.dade e propaganda em lo
grô.dovros púb licos e outrcs locais que a Jei
estabelecer;
dispor sobre o depósito e destino de animais
e mercadorias apr-eend.í.dasem decorrência de'
transgreção da Legislação Municipal;
dispor sobre o rEgistre, vê:cinação e captura
de animais, com a finalidade prEcípua de erra
dicação da raiva e outras moléstimas de que -
possam serpQrtadores ou transmissores;
XIV
XV
XVI
XVII
XVII]
XIX
XX
XXI
XXII
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-4--
garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vid.a:
arrendar, conceder- o direi to de uso ou permutar bens do Município;
aceitar legados e doações;
dispor sobre espetáculo:::,diversões públicas
e artes em gera.l;
dispor sobre o funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de presta-'
ção de serviços;
XXVIII - dispor sobre o comércio 2mbulan.te;
XXJII
XXIV
xxv
XXVI
XXVII
XXIX - instituir e impcr penalidades sobre infrações
das suas leis e regulamentos;
promover a cultura e a recreação;
promover e i:rcentivar o artesanato local;
realizar programas de apoi o às práticas espo~
tivas;
realizar programas que visem a conter- a evasão e:::colare que promovam alfabetização;
dispor sobre o uso e o armazenamento dos
agrotóxicos, seus componen tes e afins;
promover e j.nc(~ntivaro turismo local, como'
fator de desenvolvimento social e econômico;
dispor sobre a construção e exploração de
mercados público:::e feiras livres;
dispor sobre a concessão de auxílios e sub-'
venções;
XXXVIII - dispor sobre concessões de direitc real de -
XXX
XXXI
XXXII
XXXIII
XXXIV
XXXV
XXXVI
XXXVII
XXXIX
uso e admi.n.istração de bens mun í cipaí s :
integrar consórcio com outros Municípios para a solução de problemas comuns;
- dispor sobre convênios com entidades púb li- ,.
cas ou particulares;
XL
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-5-
XLI proceder à denominação de próprios, vias
Loqr adour-os públicos;
conceder honrarias;
di.spor sobre a poluição urbana em todas
suas formas;
promover e incentivar o desenvolvimento agrS?_
pastoril e hortifrutigranjeiro;
e
XLII
XLIII as
XLIV
XLV - prover sobre qualquer matéria de sua compe-'
tência ..
SEÇÃO 11
DA COMPET~NCIA COMUM
Art. 7 Q - É competência comum do Município de Apucar ana , juntêl-'
mente con. a União e o Estado do Paraná:
I zelar pEla guarda da Constituição, das Leis'
e das Instituições democráticas, e conservar
o patrimônio público;
cuidar da saúde e assjstência pública, e da
proteção e SaI'antia das pessoas portadoras -
de deficiências;
proteger os documen't os , as obras e outros
bens de valor histórico, artístico e cultu-'
1'2.1 em locais próprios, os monumentos, as
paisagens natvrá.is nctáveis e os sítios arqueológico.s;
impedir a evasão, a destruição e a descêtracterização de obras de arte e de outros bens'
de valor histórico, artístico ou cultural do
Município;
proporcionar os mei os de acesso à cul tur a , à
educação, ao desporto, à ci.ência , à pesquisa
e à tecnologia;
proteger o meio amtientE e combater a polui11
111
IV
v
VI
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
VII
VIII
IX
x
XI
XII
-6--
preservar as florestas, a fauna e a flora;
fomEntar a produção agropecuária e organizar
o abastecimento alimentar;
promover progra.mas de construção de mor-ad.i.as
e melhorias das condições habitacionais e de
saneamento básico;
combater as causas do pobreza e os fatores
de marginali zação, promovendo a :.i_ntE'gração'
social dos setores desfavorecidos;
regis trar, acompanhar e fiscal .i z ar' as cor.ces
sões de direitos de pesquisa e exploração ce
recursos hídricos e minerais em seus territó
rios;
estabelecer e implantar pOlítica de educação
para a segurança do trânsito.
SEÇÃO 111
DA COMPET~NCIA SUPLEMENTAR
Art. 8º - Compete ao Município de Apucarana, obedecidas as normas
federais e estaduais pertinentes:
I - dispor sobre a prevenção contra incêndios;
11 - ccibiri no exercício do poder de pOlícia, as
atividades que violarem normas de saúde; so~
sêgo, bigiene, segurança, funcionalidade, mo
ralidade e outras de interesse da coletivida
de;
prestar assistência n2.S emergências médico-·'
hospitalares de prontc-socorro, por se~s pr~
111
IV
prios serviços, ou quando .í nsuf i.cí.en tes , por
instituições especializadas;
dispor, mediante suplementação da legiSlação
federal e estadual, especialmente sobre:
a) assistência social;
b) as ações e serviços de saú~e da compe-'
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-7-
c) - prote~ão da inf~ncia, dos adolescentes,
das pessoas portadoras de deficiências'
e dos idcsos;
d) - o ensino pr~-escolar, fundamental e especial, prioritários para o Município;
e) - a proteção de doclillentos,obras de arte
e outrcs bens c.ereconhecido valor ar-'
tístico, cultural e históricc, bem assim cs mcnumentos, as paisagens ~atuTais,
os sítios arqueológicos e espeleológi-'
cos;
f) - a proteção do meio ambiente f o combate'
à poluição e a garantia da qualidade de
vida;
g) - os incentivos ao turismo, ao com~rcio e
à indústria;
h) - os incentivos e o tratamento jurídico -
diferenciado às micro-err.presas e empresas c.epequeno porte, assim definidas -
err.lei federal, e na forma da Cons titui
ção Estadval;
i) - o fomento da agropec1J.áriae a ol'ganizô.-
ção co abastecimento alimentar, ressalvadas as competências legislativa e fis
calizadora da União e c.o Estado.
TíTULO 11
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPíTULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS
Art. 92 - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre -
si.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-·8-
É vedado ao~ Poderes Municipais a delegação recíproca
de atribuições, salvo os casos previstos res t a Lei Orgânica.
CAPíTULO 11
DO PODE:R LE'GISLATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇOEE. GERAIS
Art. 10 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,-
constituída de representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto, observadas as seguintes condições
de elegibilidade:
I - ser de nacionalidade brasileira;
11 - es tar em pleno exercício dos direi tos polí. ti
cos ;
111 - estar qui tes com o serviço rnilitar;
ter domícilio eleitoral na circvnscrição do
Município de Apuc ar-ana :
V - possuir filiação partidária;
IV
VI - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Cada Legislatura terá a duração de 4 (quatro) anes.
O número de Vereadores será fixado proporcionalmente à
população do Município, nos ternos da alínea "a" do in
c í.so IV do Art. 29 da Constituição Federal, sendo:
I até 100.000 (cem mil) habitantes, dezessete'
Vereadores;
11 - ultrapassado o limite demográfico est2beleci_
do no inciso anterior, o número de Vereadores
será ampliado à pr-opor-ção de 2 (dois) VereadS2_
res para cada 30.000 (trinta mil) habitantes;
111 - de 21 (vinte e um ) o limite máximo de Vereado
res.
- O númer-o de Vereadores somente poderá ser alteraào
<./
uma Legislatu.ra para. a subsequente.
de
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-9--
número de ver-eador-es s atendido o dispo~
to nes te artigo, far-se--á rr~ediaY!te Resolução, edi tada v
até 6 (seis) meses ant e s da r-e a.l.i.z ação do pIei to Municipal, com base em dados populacionais fornecidos pelo
órgão comFetente.
SEçAO 11
DA INSTALAÇÃO
Art. 11 - No dia lQ (primeiro) de janeiro, do primeiro ano da Le
gislatura, às 10:00 horas, em Sessão Solene de InstaI.§;.
ção, sob 2. Presidência do Vereador mais idoso dentre -
os presentes, a Câmara Municipal re~:nir":se-á para a
posse de seus Membros, que pr est ar-ão o seçuinte compr~
misse: "PROMETOCUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONS
TITUrçÃO DO ESTADC E A LEI ORGÂNlCADO Mu~IC!PIO DE
APUCARANA,OBSERVARAS LEIS, DESEJv;.FENHARCOMI,EALDA])E'
O MANDATOGUE ME FOI CCNFIADO E TRABAlHAR PELO PI<OGRES
SO DO MUNIC1PIO E PELO EEM-ESTAR DE SEU POVO'!!r e, em
seguida, o Secretário designado para este fim fará a
chamada de cada Vereador, que declarará: "ASSIM O PRO-·
METO"o
§. lQ - O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no -
Ar t, 11, poderá fazê-·lo até 15 (quinze) dias depois da
primeira Sessão Ordinár'iao
§o 22 - No ato da posse, os Ver-e ador-e s deverão comprovar a desincompatibilização, na forma desta Lei, e apresentar' ~
declaração de seus bens, a qual será lacrada e ar quí.v.§;.
da na Câmara o
SE:ÇÃO111
DA MESA DA CÂMARA
Art. 12 - Emed.i at amen te depois da posse, os Vereadores reunir-se
ão , ~ainda sobre a Presidência do Vereador mais idoso -
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-10-
dentre os presentes, e elegerão os componentes da Mesa,
mediante escr-utí nio secreto e maioria abs oluta de vo-'
tos, ccnsiderando-se automaticamente empossados os elei
tos
Art. 13 - A Mesa será composta por Dm Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.
§. lº - O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, ve dada a re- q
condução para o me smo cargo na eleição imediatamente _.
s ubs equer; te.
§. 2º - Na bipótese de l:..averYlúmero insuficiente para a eleição,
o Vereador ma.í s idoso dentre os preserLtes permanecerá'
na Presidência e convoc2Tá sessões diárias, até que se
ja eleita a Mesa.
§. 32 - A eleição para a reYlovação ~a Mesa realizar-se-á obrigatóriamente na última sessão legiSlativa, empossando-
-se os eleitos err.02 (dois) de janeiro.
Art. 14 - Corr.peteà Mesa da Câmara, dentre outras atribuições:
I propor Pr.ojetos de Resolução criandc ou ex- v
tinguindo cargos dos serviços da Câmara Muni
cipal e fixanc.o os respectivos vencimentos;
propor Projetos de Lei dispondo sobre a abe~
tura de créditos, suplementares ou especiais,
através de anulação parcial ou total da dota
ção or-çament ár-í a da Câmara Municipal;
suplementar, por Resolução as dotações do Or
çamento da Câmara Municipal', desde qt:;,eos re
cur-sos para a sua abertura sej am provenientes
de anulação de sua dctação, ou da reserva de
contingência,
elaborar e enviar, até o dia lº de agosto, -
de cada no, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser iYlcluída na Lei Orç'ament~
rja do Município.
11
111
IV
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANÁ
-11-
tras atribuiç5es:
- representar a Câmara Mur:.icipal, em juízo ou ~
fora dele;
dirigir, executar e disciplina.r os traba.lhos
da Câmara Municipal;
interpretar e fazer cumprir o Regimento Inter
no da Câmara Municipal;
promulgar 2.S leis não sancionadas ou. não pro
mulgadas pelo Prefeito;
baixar as Resoluç5es e os Decretos Legislati
vos aprovacos pela Câmara Municipal,
fazer public2r, dentro do prazo de 15 (quinze) dias os atos, as Resoluç5es, os Decretos
Legislati vos e as Leis por ele promulgados,
declarar extinto o mandato de Vereadores, ncs
C2S0S previstcs em l·ei;
requisi tar o numerário correspondente as dotaç5es orçamentárias da Câmara Municipal,
devol ver à PrE.feitur a o saldo de caixa existentes na Câmara Municipal, no final do exer
cício;
apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte)
de cad.a mês, o bal anc et e or-çament árí o do mês
anterior;
XI - represent2lT sobre a inconstitucionalidade de
I
11
111
IV
v
VI
VII
VIII
IX
X
XII
Lei ou Ato Municipal,
solici tar e enc amí.nhar pedidc de intervenção
no Xunicípio, nos casos previstos pela Constituição Federal.
SEÇÃOIV
DASATRIBUIÇDESDA CÂMARAMUNICIPAL
M'L ] 6 - Cabe à câmara Municipal, com a sanção do Prefe:' to, leqislar sobre as matérias de compe-t:ência do Município,-
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-12':
Art o 17 - Compete pr ivati vamente à câmar-a Municipal:
I
11
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
dar posse ao Prefei to e ao Vi ce=Pr-ef'e i,to, ce
nhecer de sua. r-er.únc í a ou afastá-los definiti vamente do cargo v nos termos da Lei;
conceder licença para afastamento do cargo,-
bem come, autorizar o Prefeito, o Vice--Pre- g
fei to e os Vereadores a SE ausentarem c.o
País por c.~ualq1J,ertempo, e do l'Iunicípio quaE_
do a ausência exceder a 15 (quinze) dias;
des ti tuir do cargo o..Prefei to, o Vice-Prefei
to e os Vereadores v após condenação irrecorrível por cr í me cornumou de responsabilidade;
eleger a ME:Sa Executiva e cons ti tui.r as Comissões,
eLabor-ar o Regimento Interno,
dispor sobre sua oruanização, funciona.rr..er..to,
pOlícia e mud~lça de sua sede,
dispor sobre a criação, transformação eu extinção de cargos p empregos ou funções de seus
ser-ví.cos e fixação da respectiva remuneração,
observados os pargmetres estabelecidos no
Arto 37, XI da Constituição Federal;
preceder à to~ada de contas do Frefeito, qUaE_
do não apresentadas dentro de 60 (sessenta)u
dias após a abert ura da Sessão Legis lati va :
julgarp anualmente, as contas prEstadas pelo
Prefei to e pela Mesa da Câmara;
apreciar os relatórios anua í.s do Frefei to e ~
da Mesa da Cârnar-a;
fiscalizar e cor.t.r-ol ar, d'í r-et amerrte p os Atos
do Poder Executivo 9 incluídos os da Administração Indireta e Autarquias,
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
XII
XIII
XIV
XVII
.\
ESTADO DO PARANÁ
-13-
autorizar convênios a serem celebrados peloo
Município com entidades CLedireito público,-
pri vado nac i ona.í ou internacional e ratifi- v
car os que, por motivo de urgênéia e de rele
vante interesse público e social, forem ~::fetivados sem essa autorização, desde que enca
minhados à câmara Municipal nos 30 (trinta)-
dias subsequentes à sua celebração; .
suspenderp no todo ou em parte, a execução
de lei ou ato norn:ati ve dec Lar ado inconsti tu
c í on.aL por decisão irrecorrível do Tribunal v
Competer:.te;
sustar os atos do Poder Executivo que exorbi
tem do Poder regulamentéT ou dos limites de
delegação legislativa;
dispor sobre e regime ju.rídico de seus Servi
dores;
convocar, por si ou por _qualquer de suas Co-·
missões, Secretários Municipais ou Diretores
de Au.tarquias, Empresas ele Economia Mista eV
Fl.mdações, para prestarem, pessoalmente, in~
formações sobre os assuntos previamente de -
ter-nri.nados, poder-do os mesmos serem respons..§;
bilizadosp na forma da Leip em caso de recusa
ou de informações falsas;
encaminhar' pedidos escritos de informações -
aos Secretários Municipais e Diretores de Au
t ar qu.í as , Empresas de Economia Mista e Funda
ções;
sustar as despesas não autorizadas, na forma
de ArL 41 desta Lei Orgânica,;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
XIX
xx
"-11..'; t:G)_/ ~ »<
XXII
ESTADO DO PARANÁ
-14--
fixar, em cada Legislatura, para ter vigência
1':'2. subs equen te , até 30 (trinta) dias antes -
das e2.eições municipais, a rerr:uneraçãodo Pr~
f'e.í.to, do VicE!-Prefeito e dos Vereadores p
que será reajustada nos mesmos índices conce
didos aos Serv""idoresPúblicos Mlmicipais,
observado o c.isposto na Cor::.stituiçãoFederal;
aprovar créditos s1Ãplementares à sua Secreta
ria, nos tcr-mos desta Lei Org'âilica;
autorizar referendo e convocar p:rebiscito;
solicitar intervenção Estadual;
§. 12 - ~ fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual p~
ríodo, desde que solicitado e devidamente justificado,
o prazo para que os r-es pons áve í s pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município prestem infor
mações e encaminhem os documentos requisitados pela câ
mar-a Municipal, na forma desta Lei Orgânica.
§. 2º - O não atendimento no prazo estipulado no Parágrafo anterior, bem como, a prestação de .í.nf'or-maçõe s falsas, -
importa em crime de responsaoilidade, punível de acordo com as Leis viger:tes.
SEÇÃO V
DOS VEREADORES
Art. IR - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e vetos" no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
§.Único ~'Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre'
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do maridat o , nem sobre as pessoas que lhes confia-'
ram ou delas receberam informações.
Art. 19 - Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do Diploma:
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-15-
a) - fir~ar ou manter contrato com pessoa j~
rídica de direito público, Autarquia, -
Empresa Pública, Sociedade de Economia'
Mista ou Empresa conc ess í onâr-âa rJeserviço Público, salvo q_uaY!.do,o contrato'
obedecer a cláusulas uniformes;
b) - aceitar ou exercer carqos , fl/nção ou em
pr-eqc remunerado, .i.nc l.us ive cs de qUE, -
sf~jaF:demissíveis "Ad nut.um", nas Entidades ccns tantes na aLirie a anterior,
observado o disposto no Artigo 38 da
Cor..stituição Federal.
desde a posse:
a) - ser proprietários, controladores ou diretores de Empresa que goze de favor d~
corrente de contrato com o Mtmicípio,
ou nela exercer função remunerada;
b) - ocupar cargo ou função de que sejam demissí ve is "ad=nut umv , nas Entidacles referidas no inciso I, alínea "a:! :
c) - patrocinaI' causa em que seja interessada.qualquer das F;ntidaoes a que se refe
re o inciso I, alínea "a";
d) - ser titular de mais de um cargo ou mandato eJ.etivo.
Art. 20 - Perderá o mandato o Vereador:-
11
I que infrigir qualquer das proibições estabe~
lecidas no artigo anterior;
cujo procedimento for declarado incompatível
com o decoro par-Lament ar-:
que sofrer cor:der.açãoem sentença tr2nsjtada
em julgado;
11
111
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-16-
IV que deixar de comparecer, em cada Sessão Le-·
gislativa, à terça parte das Sess3es Ordin~-
rias da Câmara, salvo licer.ça ou mi.ssão por'
esta avtol'iza.da;
que r-es í dir fora do Mur.icípio;
que perder ou tiver suspensos os dirEitos po
líticos;
V
VI
quando decretar a .justica Eleitor2.1, nos casos previstos na Constituição Federal;
com a renúncia, considerada tambêm como tal,
o nào comparecimer.to para a posse no prazo -
previsto nesta Lei Orgânica.
§. lº - É incompatívE:l com o decoro parlamEntar, além dos C2S0S
VII
VIII
definidos no Regimento Interno, o abuso das prerroçati
vas que lhe são asseguradas ou.a percepção de vantagens
indevidas.
(
§. 2º - Nos casos dos incisos J a V dest.e artigo, o man.dato se
\" r~ cassado por decisão da Câmar a , por voto aberto e
unânime, mediante provocação da Mesa ou de Partido Po-·
líticc nela represer.tacJ.o,ou por denúncia de qualquer'
Cidadão, mediante processo definido em Regimento Inter
no, assegurada ampla defesa.
§. 3º - Nos casos dos incisos VI a VIII deste 2rtigo, o mandato ser à declara.do extinto pela Mesa, de ofício ou me- I
diantE provocação de qualquer de seus Membros ou de
Partidos POlítiCOS, assegurada ampla defesa.
Ar t . 21 - Não per-der-á o mandato o Vereador investido no cargo de
Secret~rio Mun i.cLpaL 01)equivalente a nível Estadual _.
ou Feder-a l , a serviço ou em missão de representação da
câmara., 01) licenciado.
§. 1
º - A licença só ser-á concedi.da pela Câmara:
I por motivo de doença., devidamente comprovada;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-17-
11 - para tratar, sE'H\r(-~mu:neração, de interesse
particular, desde que não ultrapasse 120
(ce~to e vinte) dias por Sessão Legislativa;
111 - à Vereadora gestante, por 120 (cento e vinte)
dias;
IV - ao Vereador, a título de licença-paternidade;
de acordo com a Constituição Federal.
§. 2º - Na h.i.pótese dos .incisos I, 111 e IV, deste Artigo, o -
Vereador fará jus à sua r-emunez-ação, como se em exercí
cio do marideto estivesse.
§. 3º - Em qualquer caso, o período de liceução não pode ser -
inferior a 30 (trinta) dias.
§. 4º - O Suplente será convocado n o CêlSO de vaga, de investidur-a em funções pr ev.ista.sneste artigo, de licença ge~
tação e de outras licenças superiores ô 120 (cento e -
vinte) dias, devendo tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§. 5º - Na hipótese de investidura no cargo de Secretário Muni
cipal ou equivalente a nível Estadual ou Federal, o Ve
reador pederá optar pela remuneração do rnanda t o ,
Art. 22 - Exting"ue-se o mandato do Vereador:
I - por falecimEnto do titular;
11 - por r-enúncí.a formalizada.
§. Único - O Pres ider..te da Câmar-a~ nos cas os definidos rLeste Arti
go, declarará a extinção do mandato, e convocará ores
pectivo Suplente.
SEÇÃO Yl
DAS PEUNI0ES
Art. 23 - A Câmara Municipal r-eunir=s e=à , anu.aImerit e , em sua sede,
nos períodos de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de lº
de agosto a 15 de dezembro.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-18-
§. 1º - A prí.me í.r-a Sessão de cada um dos períodos acima indica
dos coincidirá com os dias da semana destinados a
,C'
-, Ses
sões Orc.inárias pre vi st as lJO Regimento Interno.
§. 2º - A Sessão Legislativa não será interrompida sem a apro-·
vação do Pr-oj etc de Lei de Diretrizes Orça.mer:.tárias .
§. 3 º - A convocação ext r-aor-d.í.nár-La da câmara far-se-á, em Cêtso de urgência, ou de relevante interesse público ou --
social, na forma do Regimente Interno:
I pelo PresidentE: da Câmar a :
11 peLa maioria dos Vereadores;
111 - pelo Pr-e f ei t c Municipal durante o recesso Le
gislativo.
§. 4º - Convocada extraordináriamente, a Câmar-a somente delibe
r-ar-á sobre matéria objeto da convocação.
SF:ÇÃO VII
DAS COMISsDES
Art . 24 - A Câmara Muni.ci.peL ter-â Comiss õcs Permanentes e Temporárias; cons t í tu'i das na forma e com as at.r-Lbu.i ções pr~
vistas nesta Lei Orgânica, no Fegimento Intérno ou no'
ato de que resultar a sua criação.
§. lº - Em cada. Comissão será assegurada, a representa.ção proporcional dos Partidos.
§. 2º - C2:be às Comissões Permar::entes, dentro da mat.ér í a de sua
competência:
I estudar as preposições submetidas a seu exame, dan do=Lhes pélI'eCer J oferecendo-lhes Subs
titutivos ou Emendas;
realizar audiências públicas com entidades -
da sociedade civil;
receber petições, reclamações, representa- ,
ções ou queixas de qualquer pessoa contra
atos ou omissões das autoridades ou entidades
11
111
públicas;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-19--
ccnvocar Secretários Municipais, Diretores -
OlJ.qualquer Ser'vidor par a pr-est a.r- informações
sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
solicitar depoimente de qua.lquer au tor-Lc.ade'
ou Cidadão;
apreciar pr-oqr ame.s de obras, planos de dese~
volvimento e sobre eles emitir parecer; GWV""~acompanhar as lici tações públicas;
v
VI
acompanhar Junto à Prefeitura a elaboração
da Proposta Orçamentária, bem como, a sva
posterior execução.
§. 3º - Não serão dispensados sob hipótese 21guma, os Pareceres
VIII
das Corrri.s ôes Permanentes, em matérias submetidas à
sua apreciação.
§. 4º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão po-·
deres de investigação próprios das autoridades judi- ,
ciaj.s, além de outras previstas no Regimento Interno
da Câmara Municipéll, serão criadas mediante r-equer-Lmen
to da maioria absoluta dos ver-eador-es , pêra apur-acão _.
de fato determinado e por prazo certo, sendo suas con-·
clusões, se for o caso, encami~hadas ao ~inistério Público, par-a qUE'pr-omova a responsabilização civil ou
criminal dos infTatores.
§. 5º - As Corrriss óe s Parlamentares de Inqúérito, no interesse'
da invE:stigação poderão:
I proceder vistcrias e Le van t ament os nas Repar
tições Públicas Municipais e Entidades des-i
centralizaeJas, onde terão livre acesso e per
manência;
requisitar de seus respcnsáveis ê.. exibição -
de docl.,:mentcs e a prEstação dos esclarecimen
tos r.ece ss ár-í os;
11
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-20-
transportar-se aos lugares onde se fizer mis
ter sua presença, ali realizar.:doat os que
lhe competirem.
§. 6
º - No exercício de suas atri.bu.i.çõe s poderão, ainda, as Co
111
missões Par-Lamen t ar-es de Inquérj to, por intermédio de
seu Presidente:
I determinar as diligências que reputarem ne-'
cessárias;
requerer a convocação de Secretários Mun i.c i.epais;
tomar élepoimentcs de qU2isquel' Autoridades;-
intimar testemunh as e :_nquirí-las sob compr~
misso;
pr-oce der- a verí.Pf.c ação contábeis em liliTOS,-
papéis e document os dos Órgãos do Admini stra
ção Direta e Indireta.
§. 7º - Nos termos do Artigo 3º da Lei Federal nº 1579, de 18'
11
111
IV
de março de 1952, as testemunhz.s serão intimadas de
acer-co com as prescrições estabelecidos na Legislação'
Penal e, em caso de não compar-ec imen to sem motivo justificado, a intimação será SOlicitada ao Juiz Criminal,
na forma do Artigo 218 do Código de Processo Penal.
§. 8º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa'
da Câmara Nunicipal, eleita na última Sessão Ordinária
do período legislativo, con atr-Lbu.i ções definidas regi
mentalmente e cuja composição reproduzirá e assegurará
a proporcionalidade da r-epr-es errt ação Par-t i.dàri.a ,
SEÇÃO VIII
DO PRuCESSO LEGISLATIVO
Art. 25 - O Processo Legislativo compreende:
-±- - Emendas à Lei Orgânica do Município;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-21-
11 - Leis Complementares;
111 - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V - Resoluções.
Art. 26 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada, median
te proposta:
- de 1/3 (un:terço), no mínimo, dos membros da
Câmara. Municipal.;
11 do Prefeito Municipal;
111 - de 5/~ (cinco por cento) do eleitorado de Mu.-
I
nicípio.
§. lº - A Le=- Orgânica não poderá ser emendada na vigênci.a de1
intervenção Estadual no Município, Estado de Defesa ou
Estado de Sítio.
§. 2º - A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e '
vota.da em dois turnos, com interstício mínimo de 10
(dez) dias, consí.dez-ando+s e a me sma apr-ovada quando
obtiver, em ambas as votações, o voto favorável. de
2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.
§. 3º - A emenda aprcvada nos termos deste artigo será promulgada pE'la Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo -
número de ordem.
§. 4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou
hav í.da pr-ejud í.cada , não pode ser objeto de nova propo~
tê na mesma Sessão LegiSlativa.
§. 5º - Será norr.ina.la vct.ação de emenda à Lei Orgânica.
Art. 27 - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro eu Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos, -
na. forma e nos casos pr-eví stos nesta Lei Orgânica.
Art. 28 - As Leis Comp Lemen tares exigem para SUê, aprovação, o vo
_!o favcrável da maioria abs o.l.ute dos Membros da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-22-
A iniciativa d2.s Leis Complementares e Ordinárias cabe
rá a qualquer Vereador, Comissão da Câmara e ao Prefei
to Municipal.
§.Único - são Leis Complementares as concernentes às seguintes -
rna t ér-Las :
I
11
111
IV
V
VI
VII
VIII
IX
- Código Trjbutário do Município;
- Código de Obras ou de Edificaç5es;
- Estatuto dos Servidores Municipais;
-_Plano Diret or do Município;
- Concessão de Serviços Públicos;
- Concessão de direito re1a de uso;
- Zoneamento Urbano e direitos suplementares -
de us o e ocupação do solo;
Alienação de bens imóveis;
Aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
- autorização para obtenção de empréstimo particular;
Código de Proteção ao me i o amb í ente e Ecologia;
XII - Sistema M1.;tnicipalUnificado de Saúde;
X
XI
XIII - Fundo Mur:.icipalde Saúde;
XIV - Conselho Municipal de Saúde;
XV - Código Sanitário Municipal;
XVI - Conselho Municipal de Ação Social.
Art. 30 - As Leis Ordinárias exigem, para Sua aprovação, o voto i
favorável da maioria simples dos V€readores, presentes
pelo menos a maioria abs olut a dos Membros da Câmara.
Ar t . 31 - Compe·te privativamente ao Pr=Pe it o ~unicipal a iniciativa das leis que dí.s ponham :sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos pÚbIl:.
ccs na Adnrir.Ls tr-aç ão Direta e Indireta ou
Fur.daci.onaL, ou aumento de sua remuneração;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-23-
serv-idores públicos do Poder Executivo, seu'
rf':gimejurídico e provimento de cargos;
IJI - criação, estruturação e atribuições das Se-'
11
cretarias E' órgãos da Administração Públjca'
Municipal;
plano plurianua.l, lei de diretrizes orçamentárias e or-çamen to anual.
§. lº-- O Prefeito.Municipal poderá solicitar urgência para
IV
apreciação de Projetos de sua iniciativa.
§. 2 º - No Cé)SO C.O pê.rágrafo anterí.or-, se a Câmara Municipal -
não se manifestar em até 45 (quarenta e Cinco) dias s~
br-e a proposição, será esta incluída na Orc.em do Dia,-
suspendendo--se a deliberação quanto aos demais assuntos,
para que se ultime a votação.
§. 3 º - O prazo do parágrafo ant er-Lor' :não .f Lui YJOS períodos de
recesso da Câm2.ra Municipal, nem se aplica aos Proje-'
tos de Código, Lei Orgânica e Estatutos.
Art. 32 / Não é adrrritido aurnento de despesa previste:
I nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas ao
Fr-o jeto de Lei Orçamentária anual, quando
compêtíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual;
11 nos Projetos sobre organização dos Serviços'
Adrrri.n i.strativos da C'"amare.- MUY..lclpa . . __1 .
Art. 33 - A matéria de Projeto de Lei rejeitado ou prejudicado
poderá constituir objeto de novo Frojeto de Lei, na
mesrna Sessão Legislativa, mediante proposta a maioria'
ab.soLuta.dos Mer.1brosda Câmara Mtmicipal.
Art. 34 - Concluída a votação do Projeto de Lei, o Presidente ca
Câmara Municipal o enviará ao Prefeito, que, conc or-can
do, o sanc í.onar-á .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-24-
I
§. lº - Se c Pn:cfeito julgar o Projeto de Lei, no todo 01.,1 em
parte , inconstitucional 01)_ contrário ao' .inter-ess e púb l i
co, vetá-lo-á total ou par-ci.aLment e , dentro de 15 (qui~
ze) dias úteis, contados da dat a em que c receber, co-·
muni.carido ao Presidente da Câmara Mmücipal, dentro ae
48 (quarenta e oito) horas, as r-azões do Veto.
§. 2º - O Veto P2.rcial somente abrangerá textc integral õe artigo, de parágrafo, de inciso ou 2-línea.
§. 3º - Decorrido c prazo de J.5 (quinze) dias úteis, o silêncio
do Frefei to .i.rrp or t ar-à sanção.
§. 4º _. Comunicado o ve t o, a Câmara Municipal, apreciá-lo-á den
tr-o de 30 (trj nt a ) dias, cor.tados da data do recebimento, em discussão única e votação secreta, mantendo-se o
Veto quando este não obtiver o voto contrário da maiori.a
absoluta dos Mernbros da Câmara.
§. 5º - Rejeitado o ve to , o Projeto de Lei, retornará ao Prefeito para promulgação.
§. 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §. 4º
deste artigo, que não flui dur ante o rece~·so Parlamentar, o Veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão
imediata, suspendendo-se as demais proposições, at~ a
sua vot a.cão final.
§. 7º - Se a Lei não for promulgada den tr-o de 48 (quarenta e -
oito) horas, pelo Prefeito Municjpal, nos casos do~
par-áqr-af'os 3º e 5º, deste artigo, o Presidente da câm~
ra a promulgará e, se este não fizer em igual prazo, -
caberá ao Vice~rresidente f az ê-c Lo.
§. 8º - O Veto ao Projeto de Lei Orçamentário será apreciado -
pela Câmara Municipal dentro de 10 (dez) dias, conta-'
dos da dat e. do recebimento.
§. 9º - Quando se tr-e.tar de rejeição de veto parcial, a Lei pr~
mulgada t ornar-á o mesmo número da original.
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ESTADO DO PARANÁ
-25-
r
Art. 35 - Os Decretos Legislativcs e as Resoluções serão elabora
dos nos termos do Regimento Interno e serão promulga-'
dos:pelo Presidente da Câmara.
SEÇÃO IX
DA SOBERANIA POPULAR
Art. 36 - A sober-an i a popular será exercida pelo sufrágio un i,ver
sal e pelo voto ciretor e secreto, com igual valor para todos, e,nos termos da Lei Complementar, mediante:
I - Plebiscito;
11 - Referendo;
111 - Iniciativa popular, nos termos desta lei Orgânica.
Art. 37 - O Plebiscito é o.man.i Fest ação do eleitorado murrí c í paj '
sobre fato específico, decisão pOlítica, programa ou -
obra.
§. ] Q - O Plebiscito ser à convocado pela Câmara 1v!unic:?_pal,
através de Re:=:.olução,deliberano.o sobr e requerimentc -
apresentado:
I - por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Mu
nicípio, comprovado pela Justiça Eleitoral;
11 - pelo Prefeito Municipal;
111 - pE:~laterça par ts , nc mínimo, dos Vereadores.
§. 2Q - É permitido circunscrever o Plebiscito à área 01J.população diretamente interessada na decisão a ser tomada,
o que deve constar do ato de sua convocação.
Art. 38 - O referendo é a manifestação do Eleitorado sobre Lei -
M1J.nicipalou parte dela.
§. Úrico .:A r-ca.li z.ação do Referendo será autcr-í zado pela Câmara,
por Resolução, at.enderióo requerimento encaminhado nos'
termos dos incisos do par àqrafo 1Q de artigo ant eri or-.
Art.-39 - Aplicam-se à realização do Plebiscito ou de Referendo'
as nor-mas constantes neste Artigo E~ em Lei Complementar.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-26-
Consi der-á=s e defini tive a.decisão que obtenha a maioria
dos votos, tendo ccmparecido, pelo menos, a metade mais
wn dos Eleitores do Município, ressalvando o disposto -
no parágrafo 22 do Artigo 37 desta Lei Orgânica.
§. 2 ~ - A realiza.ção de Plebiscito ou Referendo, tanto quanto
poss i,ve l, coincidirá com as eleições do Município.
§. 32 - O Município deverá alocar-r ecur-s os finane ei.r-os necessários â realização de Plebiscito ou Referen~o.
§. 42 - A Câmara Municipal organizará. solicitando a cooperação
da Justiça Eleitoral, a votação para a efetivação de um
dos instrurr.entos, indicados neste artigo.
Art. 40 - A Câmara fará tramitar c Projeto de Lei de iniciativa -
Popular: nos termos do inciso 111 eloArtigo 26 desta
Lei Org'ânica, de acordo com SUe.S rior-masRegimentais., in
cluindo:
I audiência pública em que sejam ouvidos representantes dos signatários, podendo ser rea.lizada perante Comissão;
pr azo para. deliberação regimentalmente previ~
to;
votação conclusiva pela aprovação, com ou sem
emendas ou substitutivo, ou pela rejeição.
SEÇÃO X
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁl?IL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
11
111
Art. 41 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e pe.tr ímom ai do Município e das Entidades dê.
Administração Direta e Indireta, as Autarquias, qvanto
ã legalidade, legitimidade1 economicidade, aplicação -
das subvenções e renúncias de receitas, sf'rá exercida!
pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pe--
lo sistema de controle interno de cada Poder.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-27-
. lº - Prestará contas qualquer pessoa Físic2, Jur·ídica ou En
tidade Pública que utilize, arrecada, g~arde, gerencie
ou administre moeda c or-r-en t e nac i oneL, bens e valores'
públicos ou pelos quais o Município responda, ou que,-
em r.ome deste, as suma obrigações de ria tur-ez a pecuniá-'
ria.
§. 2º - Fica assegurado o exame e apreciação das contas do l'tiu...:.
ní.c í p.i o, durante 60 (sessent a) dias, anua unent e, por -
qualquer Contribuinte, que poderá questionar~lhe a legitimidade, na forma da Lei.
Art. 42 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será I
exercido com o Auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§. lº - O Prefeito pr-es t ar-á contas anuais da Administração financeira. geral do Muni.c i.pí.o à Câmara de Verea.dores,
com o Parecer Prévio do Trjbwlal de Contas do Estado.
§. 2º - As Contas do Executivo e as da Câmara M1.micipa.l, bem _.
como, o Balanço, serão enviados, con:;untamente, ao Tri
bunaI de Contas do Estado, até 31 de março do exercí-'
cio seguinte, para receber parecer prévio.
§. 3º - A Câmara não poderá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito, sem o parecer prévio do Tribunal de Con-'
tas do Estado.
§. 4º - O julgamento das contas, acompanhadas do pêlrecer pré-'
vio do Tribunal de Contas do Estado, far-se-·á no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias a contar co recebimento -
do parecer, não cor-r-endo esse prazo dur ant e o recesso I
da Câmara.
§. 5f - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação
da Câmara, as cont e.s serão consideradas aprovadas ou
rejeitadas, de acor-do com a conclusão do parecer do
Tribunal de Contas do Estado.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-2t5-
É nulo o julgamento dessas con tas do Prefeito e da câmar-a pelo órgão Legislativo Municipal, quando o Tribunal de Contas do Estado r:ão haja exarado parecer pré-'
vio.
§. 7Q - Sómente por c_ecj_sãode 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmar-a Municipal, deixará de prev2:1ecer o par-ecer
prévio emitido pelo Tribunal de Contas 00 Estado, so-·'
bre as con.tas que o Prefeito prestar anualmente.
§. 8Q - As contas relativas as subvenções, financiamentos, empréstimos e auxílios recebidos do Estado, ou por seu -
intermédio, serão prestadas err:separado, diretamente -
ao 'I'r í.bun.aL de Contas do Estado.
As Contas do Município, após o parecer prévio, ficarão,
dur ante 60 (sessenta) dias, anuaLme.nte , à disposição -
de qualquer Contribuinte, para exame e apreciação.
§. lQ - O Con trí.br.i.nte poderá questionar a legi ti.m.idade dzs
Art. 43
Contas, mediante requerimento escrito e por ele assina
do perante 2_ Câmara Municipal.
§. 2º - A Câmar-a MUYiic:!_palapreciará as objeções ou impugnê_- ,
ções do contribuintE em Sessão Ordinária, dentro de ne
máximo 15 (quinze) dias, a contar de seu recebimento.
§. 3Q - Se acolher o requerimento, remeterá expediente ao Tribunal de Con.tas, para pronunciamento, e ao Pref€ito,
para defesa e explicações, depois do que julgará as
contas em definitivo.
Art. 44 -- As decisões da Câmara Municipal sobre a prestação de --
contas de sua Mesa e do Prefeito deverão ser publica-'
das no Órgão Oficial do M~nicípio.
Art. 45 - A Comissão de Finanças e Orçamento ca Câmara Municipal,
diante dos indícios de despesas não autorizadas, ainda
que ;i__obforma de investimEntos não pr-oqr-amadosou de --
subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-29-
respons&vel que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste'
os escí ar-ec í.ment cs necess&rios.
§. lº - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes
insuficientes, a Comissão solici t ar à ao Tribunal de
Cor..taspronunciamento conclusivo sobre 2. matéria no
prazo de 30 (trinta) dias.
§. 2º - Entendendo o Tribunal de Contas sue é irregualr a despesa, a Comissão, se julgar' que e gasto pode causar d~
no irreparável ou grave lesão à economia pública, pr-oporá a Câmara Municipal a SU2. sustação
Art. 46 - Os Poderes Legislativo e Executivo, manterão, de forna
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I avaliar o cumprimento das metas previstas ne
plano plurianual, a eXEcução dos programas -
de goverr"iOe dos orçamentcs do ~unicípio;
comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácio da gestão orçamer..tária,
financeira e patromonial nos órgãos e entida
des da Administração Municipal, berr.como, da
aplicação de recursos públicos por Entidades
de direito privadc;
exercer controle das operaç5es de crédito,
avais e g2.I'~tias, bem como, dos direi tos e
haveres do Município;
11
111
IV ap o i ar- o controle externo no exercício de'
sua missão insti tu..cional .
CP.PíTULO 111
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-30-
Art. 47 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal,-
com o auxilio dos Secretários Municipais.
Art. 48 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, serão eleitos par-a um
mandato de 4 (quatro) anos, devendo a eleição realizar
-se 90 (noventô) dias antes do término do mandato de -
seus antecessores, mediante pleito direto e simultâneo,
em todo o Pais.
Art. 49 -- O Prefeito e o Vice-·Prefeito tomarão posse em Sessão -
Solene da Câmara Nun ici.paL, no dia lº de janeiro do
ano subsequente 2 eleição, prestendo o compromisso de:
"CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ,
A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICíPIO
DF: APUCARANA, OBSERVAR AS LEIS E PROMOVER O BEM-ESTAR I
GERAL DO POVO APUCARANENSE".
§. lº - Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada pare a po~
se, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de for
ça maior, não tiver assumido Co cargo, este será declarado vago.
§. 2º - No ato da posse, e ao término do mandato, o Prefeito e
o Vice-Prefeito, farão declaração de seus ber.s, junto'
a Justiça Eleitoral.
§. 3
º - Se a Câmar-a Municipa1 não se .r-eun ir na data prevista -
neste artigo, a posse do Frefeito e a do Vice-Prefeito
poderá efeti var=s e perante o Juizo Eleitoral da Comarc a .
Art. 50 - Substituirá o Prefeito, em caso de impedimento, e suc~
der-'lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito do Mun.icipio.
§. lº - O Vice-Prefeito do Municipio, além de outras atribui-i
ções que lhe forem atribuidas por lei, auxiliará o Pr~
feito sempre que por ele convocado para missões espe-i
c i ai s .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-31-
§. 2º - Em caso de impedimento do Vice-Prefeito, ou vac ânc i a -
do seu cargo, será chamado ao exercício do cargo de
PrefEito o Presidente da Câmara Municipal, e, na ausên
cia deste, o Vice-Presidente.
§. 3
º - Vaqando+s e os car~;os de Prefeito e Vice--Prefei to, far-
-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a ~ltima vaga..
§. 4º - Ocorrendo a vacância nos dois ú lt í.mos anos do maric'ato ,
a eleição para ambos os cargos será fei ta 30 (trinta)-
dias depois da ú I tima vaga, pela Câmara Municipal, na.
forma da Lei.
§. 5º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o
períoc.o de s eus ar:tecesso;res.
Art. 51 - O Pr-ef'ei t o e o VicE"~-Prefeito não poderão, sem licença!
da Câmara Municipal, aus errt ar=s e do País, por qua i.que:r
ternpo, ou do Muni,cípio, quanóo a ausência exceder a 15
(quinze) dias, sob pena de perda de mandato.
Art. 52 - O Prefeito (a) poderá licenciar'-se:
I quando a s er-vi.ço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmar a , -
relatório circunstânciado dos resultados de
sua viagem, no prazo de 30 {trinta) dias,
após o t~rmino da licença;
11 - quando impossibilitado do exercício do cargo,
por motivos de doença devidamente comprovada;
111 - quando err. gestação, por 120 (cento e vinte)-
dias, ou em paternidade, pelo prazo de Lei.
§. Único - Nos casos deste artigo, o Prefeito licer.ciado terá direito ao subsídio e à verba de representação.
Art. 53 - Fica assegurado ao Prefeito o afastamento do cargo,
por 30 (trinta) dias, a título de repouso anual, median
te comunicado à câmara com ar:tecedência mi.n i.ma de J O -
(dez) dias.
(
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANÁ
-32-
Art. 54 _. Ao Frefei to aplicam-s e , desde a posse t as incompatibilidades previstas no Artigo 19 desta Lei Ors;ânic2..
SEÇÃO__!_!
DAS ATRIBUIÇOES DO PREFEITO
Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito:
I representar o Município nas suas relações j~
rídicas, políticas e admi.nistrativas :
nomear e exonerar cs Secretários Municipais;
exercer, com o auxílio dos Secretários MunicipaiS, a direção superjor da Administração'
Municipal;
11
111
IV iniciar o processo legislativo, na forrna
nos casos previstos nesta. Lei Orgânicêe;
sancionar, promulgar e fazer promulgar as
Leis, bem como, expedir decretos E: regulame~
tos para sua fiel execução;
e
V
VI
VII
VIII
vetar prcjetos de lei, t oteI ou par-c í aLmen te;
expedir decretos;
expedir portarias E' outros atos administrati
vos;
IX
X
fazer publicar os atos oficiais;
dispor sobre a organização e o Punc í.oriamen to
da admín istração rmznicipal ;
prover f extinguir os cargos públicos rnunici
pais, na forma. da Lei, ressalvada a competên
c i a da Câmar a :
remeter mensagem e plano de governo à Câmara
MuniCipal ~ por ocasião da abertura da Sessão
LegiSlativa, expondo a situação do Município
e solicitando as providências que julgar necessárias;
XI
XII
r
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-33-
XIII enví.ar à câma:r'ao Projeto de Lei do Orçamen-·
to anual, do plano pLur-ianue.I de in\'estimEntos e das diretrizes orça0ent~rias;
elaborar o Plano Diretor;
enviar à câmara, até o último dia de cadê<
mês, o b21ancete da Administração Direta e
Indireta, relativo à receita e à despesa do
mês anterior;
enviar à câmara, dentro de 60 (sessenta)
dias, após a abertura da Sessão LegiSlativa,
as contas e o Balanço Geral referentes ao
exercicio anterior;
encam.inhar 2.0'I'r-Lb uria I. de Contas do Estado:
XIV
XV
XVI
XVII
a) - até 31 c.e março de cada ano as contas
e o Balanço Geral do exercicio findo, ..:.
juntamente com as contas da Câmara Muni
cipal;
b ) - até 31 de janeiro de cada ano, o orça-'
mento municipal em vigor no exercicio;
c) - dentro de 10 (dez) dias, contados da
respectiva p~blicação, o teor dos atos'
que alterem o orçamento municipal, provenientes de 2bertur-a de créditos adi-'
ciorais e operaç5es de créditc;
d) - até o prazo de 10 (dez) dias, contados'
da data de sua respectiva publicação, -
as cópias das leis, decretos, jnstruç5es
e portarias de natur-eza f Lnanc e.i.r-a e tri
butária municipal;
e) ~ até o último dia do mês seguinte, o ba~
lancete financeiro municipal, no qU2.1 -
se deverão demonstrar discriminadamente
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-34-
XVIII
a ,receita e despe sa or-çamcnt ár í.as , CIo
periodo, bem como, os recebimentos e os
pagamentos de rratur-ez.a extra.'::"orçamentária nelp efetuados, conjugados os sal-I
dos em caixa e em bancos, provin~os do
mês anteriors e com os trêffisferidospara
o mês sequ.i.nte ,
prestar ã C~reara, dentro de 15 (quinze) dias,
as informações solicitadas;
superintender a arrecadação dos tributos e -
preços e outras receitas, bem como, a guarda
e aplicação da receita, autorizando cespesas
e pag2.mentos dentro das disponibilidades or_.!.:
çamerrt árias ou dos créditos votados pela C~-
XIX
mara;
XX aplicar rnuLt2.S pre vi.stes em Lei e Contra.tos ,
bem como, relevá-las quando impostas irregularmente;
resolver, no prazo de 30 (trinta) diasr sobre
requerimento, reclamações ou representações'
que Lhe forem dirigidos;
cficializôr, obedecidas as ilormas urbanisti~
cas aplicáveis, os logradouros públicos;
aprovar projetos de edificações e planos de'
loteamentos, arruamentos e zor:.eamentourbano
ou para fins urbanos , na forma da Lei;
solicitar o auxilio da POlicia do Estado ou:
força especial, par-a garantia de cumprí ment o
de seus atos;
decretar situação de emergência e estado de
calamidade pública;
XXI
XXII
XXIII
XXIV
XXV
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
XXVI
XXVII
XXVIII
XXIX
XXX
XXXI
XXXII
XXXIII
ESTADO DO PARANÁ
-35--
celebrar ou aut orí.zar-convênios ou acordos
corr.Entidades Públicas ou Particulares. na
forma desta Lei Orgânica, com ref'er-endoda
Câmara Municipal;
realizar qUêisquer operações de crédito, des
de que préviamentE autorizadas pela Câmara -
Municipal;
entregar' à Câmara: até c dia 20 (vinte) de -
cada mês, os recursos correspondentes às dotações or-çamentárias da mesma, compreer:.didos
os créditos suplerr.entares e especiais, na for
ma da Lei Comp Lernent ar-a que se refere o Parágrafe 9º do Artigo 165 da Constitvição Fe
derê_l;
mediante aut or í z.ação da Câmar-a Municipal,
subscrEver ou adqvirir ações, realizar 01..1 au
merrtar capital, desde que haja recursos há-'
beis, de sociedade de economia mista ou de -
Empresas Públicas, bem come, dispor a qual-i
quer titulo, no todo ou em pêrte, de ações
de capital que tenha subscrito, adquirido,
realizado ou aumerrtado :
alienar bens imóvEis: mediante prévia e ex-'
pressa autcrização LeqisLat i.va:
determinar a aber tur-a de sí.nd í.c ânc í a e a ins
tauração de incuérito administrativo;
fixar as tarifas e os serviços públicos con-·
cedidos e permitidos, e aqueles explorados -
pelo Municipio, de acordo cem os créditos g~
rais estabelecidos pela Lei pertinente ou em
convênio;
declarar a necessidade, ou a utilidade públi
à-tv r' :J d~ J....~ j.;J 65 /
I
/
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
XXXIV
XXXV
XXXVI
XXXVII
-36-·
ca, ou interesse social, para fins de desa-'
propriação 01J de ser-vi dão admí.n.ístr-at í va ,
mediante prévia autorização da Câmara;
aut orí.zar-a execução de serviços públicos e
o uso de bens mun icí.paás por terceiros;
regulamentar a utilização dos logradouros pú
blicos e, especialmente:
a) - prover o transpcrte coletivo urba.no;
b ) --prover o transporte .í.ndi vidual de pass.§.
geiros, fixando os locais de estacio~amento e as tarifas respectivas;
c) - fixar e sinalizar os locais de estacio-·
namento de veiculos, os Li.rrí. tE:'Sdos "zo
nas de sjlêncio e azulll
, e de trânsito'
em condiç5es especiais;
'd) - disciplinar os serviços de carga e desca.rg2ce fixar a tonelagem permitida a
veiculos que circulem em vias públicas'
municipais;
e) disciplinar a execução dos serviços e -
atividades neles desenvolvidos.
sinalizar vi as ur-banas , obras públicas e as'
e:::tradas municipais, bem como, fiscalizar a
SUe. utilização;
quanto aos estabelecimentos comerciais, in-'
dustriai.s e si.rrri Lar-es :
a) - cor..cedercu renovar 1Lceriça para sua in~
talação, localização e funcionamento;
b ) - revogar as licenças daque~_es cujas ativ~
dades se tornarEm prejudiciais à saúde,
à hi q.íer.e , ao bem-estar', à recreação, -
ao sossego público e aos bons costumes;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-37-
XXXVIII
c) - pr-omover-c fechamento daque.í es que funcionarem sem licença ou em desacordo
com, a Lei;
fiscalizar, através de órgãos de gerenciamento, os servi.ços con.cedidos;
- autorizar e fiscaliza.r a afixação de car-tazes
e anúncios, bem como, a utilização de quais-·
qUEr outros meios de publicidade e propaganda
nos locais suj eitos ao poder de policia rnuni+
cipal, na forma que a lei estabelecer;
XL - dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precipua de
erradicação de moléstias de que sejam portaXXXIX
dores ou transmissores.
§. 12 - O PrEfe:.to poderá delegar as atribuições mencionadas _.
nos incisos I, VIII, IX, XVIII, XIX, XX, XX], XXII,
XXIII, XXVI, XXXI, XXXIV, XXXVI, XXXVII, XXXIX e XL, -
deste artigo.
§. 22 - Os titulares de atribuições Gelegadas terão a responsa
bilidade plena dos atos que praticarem, par-tí.ci.pando o
Prefeito solid2~iamente, dos ilicitos eventualmente co
metidos.
SEÇÃO 111
DA TPANS IÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 56 - Até 30 (trinta) dias antes das eí e í ções mun i.ci.pais , o I
Prefei to Municipal deverá prepare.r, para entrega ao Su
cessor e para public2ção imediatél, relatório da situação da Adrnini.stração Municipal, que cont.erá , entre outras, informéLções atualizadas snbre:-
I - dividas C.O Municipio, por credor, cem as datas dos respectivos vencimentos, inclusivE -
d2S dividas a longo prazo e enc ar-rjosdecor-'
rentes de operações de crédito, informando -
transferências a serem recebidas da Uni âo e
do Estado por força de mandamento const í tu-"
cional ou de convênios;
projetos de lei de iniciativa do Poder Execu
tivo em cur-so na Câmara Municipal, par-a per-'
mitir que a nova Adm.i nistração dec i.da quanto
à conveniência de I.hes dar prcsseguimento,
acelerar sev andamento cu retirá-los;
situação dos Servidores do Município, seu
custo, quan tí.dade e órgãos em que estão lota
dos e en exercício .
Ar-t, 57 - É vedado ao PrE-~fej_to Municipal assumir, por qua l quer -
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-38-
sobre a capacidade de a Administração Munici
paI realizar Operaç5es de Crédito de qual- ,
11
quer natur-eza :
medidas necessárias à regularização das contas munic í.pa.i s perante o Tribunal de Contas,
111
s e f or o cas o ;
prestação de contas de convênios celebrados'
com or-qaní smos da União e do Estado, bem cocomo, do recebimento de subvenções: ou aux i= '
lios;
situação dos contratos com concessionárias e
permissj onár í as de serviços públicos;
estado dos contratos de obras e serviços em
execução ou apenas formalizados, .i.nPor-n.ando'
sobre o que foi realizado e pago e o que há'
por executar e peq ar , com os pr-azos r-espec t i
IV
V
vos;
VI
VII
VIII
forme" compromissos financeiros, para 2, execução de
programas ou projetos após o término do seu mandato, -
não previstos na legislação orçamentária.
I
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-39-
o disposto nes te artigo não SE~ aplica aos casos compro
vados de calamidade pública.
§. 29 - Serão nulos e não produzirão nenhl® efeito os en~enhos
e atos praticados em desacordo com este artigo, sem
prejuízo da r-es pons abí.Li dade do Pr-e.f'ei.t o .
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Os crimes comuns e os de responsabilidade que o Prefei
to praticar serão julgados pelo Trjbunal de Justiça do
Art. 58
Estado, nos termos da Legislação Federal aplicável.
Recebida a denúncia ou queixa-crime pel o Tribunal de
Justiça, o Prefeito ficará suspenso de suas funções.
§. 2º - Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o
julgamento não estiver concluído, ces sar á o afastamen
to do Prefeito, sem prejuízo do regular pr-os sequi.mento
do processo.
Art. 59 - Nas infrações político-administrativas; o Prefeito será julgado pela Câmara Municipal, ncs termos do seu Re
gimento Interno, assegl0:'ados,entre outros requisitos'
de validade, o contraditóric, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação -
do mandato.
§. lº - Admitir-se-á a denúncia por qualquer Vereador, Partido
Político e por qualquer Munícipe eleitor.
§. 2º - Não participará do processo :nem do julgarr.entoo Vereador denunciante.
Art. 60 - O Prefeito perderá o mandato:
I - por cassação, nos termos do arti.go anterior'
e seus pê.rágrafos.,quando:
a) infrigir qualquer das proibições estabele
cidas no Artigo 19 desta Lei Orgânica:
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-40-
b) - infrigir o disposto no Artigo 51, desta
Lei;
c) - residir fora do Municipio;
d ) - atentar contra:
1. - a existência da União, do Estado e
do Mmlicipio;
2. - a autonomia do Municipio;
3. - o livTe exercicio da Câmara Munici
paI;
4. - o exercicio dos direitos politicos,
individuais e sociais;
5. - a segurança interna do Pais;
6. a probidade na a~ministração;
7. - a lei orçamentária;
8. - o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
9. - autonomia dos Poderes Constituidos.
Art. 61 - Por extinçãc, declarada pela Mesa da Câmara, quando:
a) - sofrer condenação criminal em sentença transitada
em julgado;
b) - perder ou tiver suspensos os direitos politicos;
c) , o d:ecretar a justiça Eleitoral;
d) - renunciar por escrito, considerado também come
talo não comparecimento para a pOSSE'~no prazo
previsto nesta Lei Orgânica.
Art. 62 - O Prefeito, na vigência de seu mandato, nao pode ser -
responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de
suas funç'ões.
SEÇÃO V
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 63 - Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 2J_ (vintE e um) anos; r-esí.den tes no
Municipio de Apuc ar-ana e no exercicio dos direitos pOli
ticos.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-41-
Art. 64 _. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias.
Ar t. 65 - Compete aos Secretári os Municipais, além das atribui- ,
ções Que es ta Lei or-câní.ca e as Leis est abe l.ecer-ern :
~ v
I exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração'
municipal, na área de sua competência;
r-ef er-eridar- os atos e decretos assinados pelo
Prefeito, pertinentes a sua área de competê~
11
cia;
apresentar ~o Prefeito, relatório trimestral
dos serviços realizados na Secretaria;
praticar os atos pertinentes às atribuições t
que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo --
Prefeito;
expedir instruções para a execução das leis,
regulamentos e decretos.
Art. 66 - A competência dos Secretários Municipais abrangerá to111
IV
V
do o território do Município, nos assuntos pertinentes
às respectivas Secretarias.
Art. 67 - Os Secretários serão sempre nomeados em Conri ssão , farão
deClaração pública- de seus bens no ato da posse e no _.
término do exercício do cargo e terão os mesmos impedi
mentos dos Vereadores e do Frefeito, ·enquanto neles
permanecerem.
Art. 68 - Os Secretários da Saúde, Educação, Fti.nariç as , Jurídico,
Obras Públicas e Planejamento, deverão ser portadores'
de Diploma de Curso Superiores, específicos par a cada'
área.
TíTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO PúBLICA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-42-
CAPíTULO I
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 69 - Os Poderes Públicos Municipais, Legislativo e Executivo, compreendendo este a Administração Direta, Indireta e Funda çóe s , obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, pub í í.c i.dade e também -
ao seguinte:
somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de econo-'
mla mista, autarquias e fundações públicas;
11 - dependerão de autorização legislativa a trans
I
fcrmação, fusão, cisão, incorporação, extinção e privatização e, em cada caso, a cria-'
ção de subsidiária das entidades menc í.one.das
no .í.nc iso ant erí.or , assim como, a p2lrticipação de qualquer delas em empr esas privadas;
III - ressalvados os cases especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienaÇÕE::sserão contratados mediante processo de
licitação que assegure igualdade de condi- ,
ções o.todos os concorrentes, cem cláusulas'
que estabeleçam as obrigações de pagamento,-
mediante as condições efetivas da proposta,-
nos termos da Lei, a qual permitirá somente'
as exigências de qualificação técnico-econ8-
mica indispensáveis à garantia do cumprimen-·
to das obrigaçôes;
IV - além dos requisitos mencionados no inciso an
terior, o 6rgão licitante deverá, nos proce~
sos licitê.t6rios, estabelecer preço máximo -
das obras, serviços, compras e alienações a
serem contz-e.t ados :
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-43-
v as obras, serviços, compras e alienações co!!:
tratados de forma parcelada, com o fim de
bur-Lar:a obrigatoriedade do processo de ljci
tação pública, serão considerados atos fraudulentos, passíveis de a:r.ulação,por eles
respondendo os autores, civil, administrativa e criminalmente, na forma da lei;
ao Munjcípic é vedado celebraI' contrato com
empresas que comprovadamente desrespeitem
normas de sequr-ança, de medicina do trabalhe
e de preservação do meio ambiente;
os'cargos, empregos e funções públicas são -
acessíveis aos brasileircs que preencham os
requisitos estabelecidos em lei;
- a investidura em cargo ou emprego público d~
perice de aprovação prêv ia em concurso público de provas ou de provas e títulos f respeitada a ordem de classificação, ressalvó.das -
as nomeações em cargos, de comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração;
o prazo de validade do concur so público será
de até 2 (dois) anos, prorrogável, vma vez,-
por igual período;
durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitado o disposto no ítem anterior,
os aprovados em COYlCill~SO público de provas e
títulos serão convocados, para assumir car qo
ou emprego de carreira;
os cargos em Comissão e as funções de confia!!:
ça serão exercidos, preferencialmente, por -
-ser-v.idor-es públicos, estatutários ou celetis
tas, de cars;o de carreira técnica ou profisVI
VII
VIII
IX
X
XI
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-44-
XII
-_sional da área, nos casos e condições previ~
ta.sem Lei.
a lei reservará percentual dos cargos e empr~
gos públicos para as pessoas portadoras de -
deficiências e definirá os cri.térios de sua
admissão;
a lei estabelecerá os casos de cont rataçóe s
por tempo determinado ,.para suprir a necessi
dade t empor-ár ia de excepcional Lnter-esse público, obedecidos os seguintes principios:
a) - realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade púb Li.ca:
b ) contrato lIl1prorrogáve~_com prazo máximo
de um ano , vedada a recontratação.
a revisão geral e reposição da remuneração
dos servidores públicos municipais fa.r-se-á'
sempre na mesma data;
a lei fixará o limite máximo e a relação de
valores entre a ma.ior: e menor remuneração dos
Servidores públicos municipais, observados,-
como limites máximos, no âmbito dos respecti
vos poderes, os valores percebidos como rem~
neração em espécie, a qualquer titulo, pelai
Prefeito Municipal;
os vencimentos dos car-gos do Poder- Legislati
vo não poder-ão SE'~r-super-iores ao pagos pelo'
Poder Executivo;
é vedada a vinculação ou equí.paração de vencimentos, para efeito de remuneração pessoal
do serviço público, r-essalvado o disposto
iest a Lei Orgânica;
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
os acréscimos pecuni.ários percebidos pelos -
Servidores não serão computados ou acumula-'
dos, para fins de concessão de acréscimos uI
teriores, sob o mesmo título ou idêntico fun
damento;
os vencimentos dos servidores públicos muni.-
cipais são irredutíveis e a remuneração
observará o disposto nos artigos 37, XI e
XII, 150, 11 e 153, 111 e 153, §. 2º, I, dai
Const ituf.çào Federal;
XX - é vedada a acumulação remunerada de cargos -
XVIII
XIX
XXI
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horá.rios:
a) - a de dois car-qos de prcfessor;
b ) a de um c arqo de professor com outro
técnico ou científico;
c) - a de dois car-qos p.rivati vos de médico.
a proibição de acumular est enc'e=s e a empre-'
gos e funções e abrange au t ar-qui as , empresas
públicas, sociedades de economia mista e fun
dações mantidas pelo Poder Público Muni.cí pa L:
os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, devem ser PêLgOSquinzenal.mente, no -.
dia 15 e no último dia do mês, corr:i gindo-se
seus valores pela BTNf ou por qual.quer outro
índice que venha a s ubs ti tuí-lo, se tais pr.§.
zos forem Ultrapassados;
XXIIII a correção calculada pelos dias de atraso, -
I~ \y.Jv~ de que trata o inciso anterior, será .í nc ; uída obrigatóriamente na folha de pagamento da
qu.inz erra subsequente;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-1]6-
somente a lei poderá instituir vantagens de'
qualquer natureza aos Servidorf'~s Públicos Mu
nicipais.
§. 12 - A não observância do disposto nos incisos v, VIII, IX,
X, XII e XIII deste artigo implicará a mz l Lda de do ato
XXIV
e a punição da autoridade responsável, nos termos da -
lei.
§. 2~~- Os atos de improbidade administrativa importarão na
susper.são dos direitos políticos, na perda da função
pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimen
to do er-ár a.o , na forma e srradação previstas em lei,
sem prejuízo da ação pena l cabível;
§. 42 - As pessoas jurídicas de direi to público e as de dirEito pr i vado, pr-est e.dores de serviços públicos:" responde
rão pelos danos que seus agentes, nessa quaJidade, ca~
sarem a ter-cei.r-os, assegurado o direito de r-eqr-ess o
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§. 59 - A sonegação e o fornecimento incompleto ou incorreto -
ou a demorá na prestação de informações públicas in~po!:_
tam en: .r-esponsab í Li dade , punível na forma da lei.
Art. 70 -- Os cargos públicos muni cipais serão criados por lei,
que fixará as suas denomí.nações , os níveis de vencimen
tos f as c onc.í.çôes de pr-ov.irnent c , indicados, os recur- I
sos pelos quais correrão as despesas.
§.Único - A criação de cargos da Câmara M1_;_nicipaldepey;_derá de -
Resolução aprovada pelo plenário, mediante propos t a da
Mesô..
Art. 71 - O Municípi o de Apucarana , publicará anualmente, no órgão de irr.prensa oficial do Município, no mês de março,
a relação compLet a dos Servidores Lct ados , por órgão -
ou entidade da administração pública direta, Lnd.í.r-e t a I
e fundac i.onaL, indicando o cargo ou função e o Loca l -:-
de seu exercício, para fins de recenseamento e controle.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-47-
CAPíTULO 11
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 72 - A publicação das leis e dos atos mun icí pei s , deverão -.
ser obrigatóri.amente publicados nos órgãos de imprensa
locais, considerados oficLais ..
§. lº - Os atos de efeito externo só terão efic~cia após a sua
publicação. ,
§. 2º - A pubJicação dos atos não normativos far-se-~ mediante
simples afixação do texto no Quadro de Editais do Poder
expedidor.
Art. 73 - A publicidade dos atos, prcgramas, obras, serviços e -
campanYas dos órgãos públicos municipais, qualquer que
s:;eja o veículo de cornuní,c ação , somente poder-á ter car á
ter infcrmativo, educativo ou de orientação social, d~
la não podendo constar nomes, símbolos ou imagens Ci_ue
car-acter-Lzem a promoção pess oaI de autoridade ou Servi
~~ dor Público.
(
§. 12 ~os cusr.os da publ í cidade referida neste artigo serão
/
"' comunicados à Câmara Mun.ici.paI no prazo de 5 (cinco)
\ • J
- - dias após a sua veiculação.
§. 2º - Semestralmente, a administração diret2, indireta e fug
daci onal, pub Li car á , em órgãos de imprensa. local, reI.§:.
tório das despesas realjzadas com a prcpaganda e publi
cidade dos at os programas, obras, serviços e campa- ,
nhas , especificando os nomes dos órgãos veiculadores.
Art. 74 - A formalização dos atos adm'in'istr-zti.vos da competência
do Prefeito, far-se-~:
I mediante decreto, numer-ado em crdem cronológica, quando se tratar:
a) regulamentação de lei;
b) criação ou extinção de gratificações,
quando autorizadas em lei;
c) - abertura de créditos especiais, suple-'
ment ar-e s e ext.r-aor-d í nár í os :
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-48-
11
d) .: decJ.arê.çãode utilidade pública ou de -
interesse social p2ITa efeito de desapr2
priação ou servidão aàministrativa, con
f or-n;einciso XXXIII, do Art. 55 desta -
Lei Orgânica;
e) - criação, alteração ou extinção de 6rgãos
da Prefeitura, quando aut orí zados em
Lei;
f) - definição da competência dos 6rgãos e -
das atribuições dos Servidores da Prefei
tur2, não privativas de lei;
g) - aprovação de regulamentos e regimentos'
dos 6rgãos da Administração descentrali
zada;
h) - a aprovação dos estatutos dos 6rgãos da
Admí.rri.st.r-e.çâodescentralizada;
i) - fixação e alteração dos preços dos servi
ços pr estados pelo M1.miclpio e aprovação
dos preços dos serviços concedidos ou
au tcr i.zados :
j) - permissão para a exploração dos serviços
públicos e para uso de beris municipais;
k) - aprovação de pl anos de traba Lho dos 61'-
gãos da Adminjstração direta;
1) - criação, extinção o~ modificação de dire.Ltos dos adm í.n í.s tr-ados, não pr:ivati vos
em Lei;
m) - medidas execut órí.as do plano Diretor;
n ) - estabelecimento de normas de efeito externo, não privativas de lei.
mediante Portaria, quando se tratar- de:
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-49-
a) - provimento e vê:cância de cargos públicos
e demais atos de efeito .ir di v.i dua L, rela
tivos aos Servidores Municipais;
b ) lotação e relotação no quadro de pessoal;
c) criação de comiss6es e desi~nação de seus
membros;
d ) - instituição e d.iss oLuçâo de grupos de tra
balho;
e) - autorização para contratação de servidores por prazo determinado, e dispensa
destes;
f) - abertura ele sindicâncias e prc,cessos
admí.ní str-at í. ves e aplicação de penalic.a~
de;
g) - outros atos que, por SU2.natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou de
decreto.
§. Único - Poderão SE'r delegados os atos const antes do í tem 11 des
te artigo.
"
CAPíTULO111
DOS CONSELHOSMUNICIPAIS
Art . 75 - Os Conselhos Municipé?lis terão por finalidade auxiliar a
Adminis tração Pública M1:\.YlicipêLIna análise, no planej ame.nto e nas decisões acerca de matérias de competência'
desta.
§. Único - O Conselho Municipal de Saúde, será rEgulamenté:l.do por -
Lei específica, observado o dispostc na Lei Orgânica do
Sistema Único de Saúde.
Art. 76 - Leis es pec í.P'ícas autorizarão o Executivo a criar Conselhos, Municipais, cujos meios, de funcionamento aquele
proverá, e lhes definirá, em cada caso, as atribuições r
a or-qan í.z.ação , a composição, o funciona.mento, a forma -
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ESTADO DO PARANÁ
-50-
de composição de titulares e suplentes, e o praz.o do -
respectivo mandato, observado o seguinte:
composição por número ímFar de membros, asse
gurc_da, quando for o Cé:1SO, a representatividade do Executivo, Legislativo, das Entida-'
des Associativas 01) Classj st as , facultada, -
ainda, a participação de pessoas de notório'
saber na matéria de competência do Conselho;
obri.ça.t or í.edade , para os órgãos e entidades'
da Administração Municipal, de prestar as i~
formações técnicas e ele fornecer os documentos administrativos que lhes forem solicit2-
dos por esses Conselhos;
§. IQ - Os Conselhos Municipais deliberarão por maioria de vo
I
11
tos. presente 2.. maiori.a de seus membros, incumbindo- v
-lhes mandar publicar os respectivos atos em órg'ãcs de
imprensa Loc al .
§. 2º - A par-t i.c í.paç ão nos Conselhos MUJ:1icipais será grc.tuí ta'
e constitui em serviço social relevante.
CAPiTULe IV
DOS SERVIDORESMUNICIPAIS
Art. 77 - O Município de Apucar-ana , Lns t í tuirá, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos oe carreira para os Servidores da Administração Pública Direta,
das Autarqui2s e das Fundações Públicas.
§. I Q - O regime jurídico e os pLanos de carreira dos Servidor-es Públicos decorrerão dos seguintes fundamentos:
I - valorização e dignificação da fuy_ção;
11 pr-of Lssi ona l i zação e aperfeiçoamento do Servidor Público;
111 - constituição de quadr-o dirigente, mediante _.
formação e aperfeiçoamento de aélJninist:r'ado- '.
res, em c ons onânc í.a com critérios p:rofissio-
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-51-
sistema de méritos objetivamente apurados pa
ra i.ngresso no serviço e desenvolvimento na
carreira;
remuneração adequada à complexidade e respon
sabilidade das tarefas e à capacitação pro-'
fissional;
tratamento uniforme aos Servidores Públicos,
no que se refere à cor:cessão de índice de
reajustE: e outros tratamentos, remuneratórios,
01) ao desenvolvimento nas carreiras.
§. 22 - A lei ass equr-ará , aos Ser'vidores da Adr:1inistração dire
IV
v
VI
ta, isonomia de vencimentos para cargos de atri.buições
iguais ou as semethadas rio mesmo Poder ou entre os Servidores 80S Poderes Executive e Legislativo, ressalvódas as vantagens de caráter individuaLe as relativas'
à natureza ou 20 local de trabalho.
Art. 78 _, são direi tos dos Servidores Púb I icos M1/nicipc..is, entre
outros:
I vencimentos ou proventos não inferiores ao -
salário mínimo;
irredutibilidade dos vencimentos, salvo o
dispos to en convenção 0'U acordo co Letí.vo :
g2rar:tia de vencimentos nunca inferiores ao'
salário mínimo para os que percebem rem1/nera
ção var-Lável :
décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
- remuneração do Trabalho noturno superior à do
diurno;
salário família par-a os dependen tes :
dur-ação da j.ol'nada normal do trabalbo nao sup_erior a, 8 (oi to) horas di ár í as f; quarenta e
11
111
IV
V
VI
VII
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-52-
VIII
IX
quatro noras semanais, facultada a compensação de horário e r-eduçâo de jornada, mec.iante acor-do ou convenção cole tiva de tr2balho;
repouso semanal remunerado;
remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento)
à do normal;
gozo de féria.s anuais r-emuner-adascom pelo --
menos 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal, ve-dada c. transformação do pe-'
ríodo de férias em tempo de serviço;
licença à ges tarrte, SE~m prejuízo do emprego'
e dos vencirr_entose com a dur-ação de 120
(cento e vinte) dias;'
licença paternidade, nos termos fjxados em -
lei;
proteção do mercado de t.rabe.Lhc da mulher, -
mediante incentivos específicos, nos termos'
da Lei;
redução dos riscos inerentes ao trabalho por
meio oe normas de saúde, higiene e segurança;
adicional de remuneração para as atividades'
penosas, insalubres,0u perigosas, na forma -
da lei;
proibição de diferEnça de venc í.men tos , de
exercício de funções e de critérios da admis
são por notivo de SEXO, idade, cor, estado -
civil ou religião;
adicionais por tempo de serviço, na. forma que
a lei estabelecer;
licença especial de seis meses, por decênio 9
de efeti vo exercício, com vencimentos inte- ·9
x
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-53-
grais, admitida a conversão de 50% (cinquer:-
ta por cento) em espéc:e;
a) nc caso de cargo efetivo conceder-se-á~
a cada quin~uênio de exercicio, ao Servidor cue a requerer, licença especial'
de 3 (três) meses r com todos os direi-'
tos e vantagens inerentes ao cargo;
b ) - se o Servidor não quizer gozar do bene--
ficio, ficará para todos os efei tos legais, com o seu acervo de serviço pútli
co acrescido do dobro da licença que
deixar de gozar.
XIX assistência e previdência sociais, extensi-'
vas aos dependentes e ao cônjuge;
XX gratificação pele exercicio de função de Che
fia e Assessoramento;
XXI - cr-eche par-a os filhos de até 06 (seis) anos ,
dos Servidore5::.Pub L'i COS Municipais, que percebam até 2,5 salários minimcs (doiS salários
minimos.e meio);
XXII promoção, observando-se rigorcsamente os cri
térios de antiguidade e merecimonto;
garantia à livre associação sindical e direi
to de greve, que será exer-cido nos termos e
nos limites definidos em lei complementar
federal.
Art. 79 - O Servidor Público Municipa 1, será aposenta.do:
XXIII
I por invalidez permanente, sendo os proven tos
intE:graiss quando a me sma for decorrente de i
acidente em serviço, moléstia profissional -
ou doença grave, e proporcionais nos demais'
CéXS05::· ;
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-54-
11 compulsóriamente, aos setenta anos de idade,
com proventos pr-opor-cí.onais ao tempo de serviço;
vOluntariamEnte:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se ho
mem, aos, trí.nta , se mulher, com proventos
integrais;
b ) aos trinta anos de efetivo exercício de
fillíçõesde magistério, se prcfessor, e
vinte e cinco, se professora, com prove~-
tos integrais;
c) após trinta e ci.nc o anos de tr-abal.ho, ao
homem, e, após trinta, à mulher, ou em
111
tempo inferior, se sujeitos a trabalho
sob condlções especiais, que prejudiquem'
a sa~de ou a integridade física, defjni-V
das em Lei;
d ) aos sesserrt a e cinco anos de idade, se hQ
mem, e sessenta, se mulher, com pr-oventos
proporcionais ao tempo de serviço.
§. lº - A Lei disperá sobre a aposentadorja em cargos ou empr~
gos temporários.
-
§. 2º - O tempo de serviço púo í i co f edez-aL, estadua í ou munici
paI será computado integralmente para efeitcs de apo-'
sentadoria e disponibilidade.
§. 3º - Os proventos de aposentadoria ou ina.tivida.deserão revis tos na mesma proporção e ria mesma data, sempre que r
se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
sendo também estendidos aos j_nativos quaisquer tenefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos Servidor-e-sem atividade , inclusive quando decorrer._tesde
transformação ou reclassificação do car-qc ou função em
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ESTADO DO PARANÁ
-55-
que se de1J.a aposentadoria, na forma da Lei.
§. 4º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totali
dade dos vencimentos ou proventos da Servidora ou do
Servidor falecido, até o L'i mi te es:·tabelecido em lei,
observado o disposto 1':0 §. 3º deste artigo.
§. 5º - Para efeito de aposentad.oria, é assegurada a contagem!
recíproca do tempo de cont:ribuição na admi.n.i.s tração pú
blica e nz pr í.vada , rural ou urbana, na forma prevista
no Art. 202, §. 2º da Constituição Federal;
§. 6º - O Servidor aposentado, no exercício de rnan dat o eletivo,
de cargo em comissão ou quando contratado para prestação de serviços púbticos , poder·á perceber a r-emuner-ação
c.essas atividades acumu I.ade com os proventos da Aposen
tadoria.
Art. 80 - É assegurado ao Punc i onár i o efetivo, aposentado ou que
vier a se aposentêcr, o reajustamento de seus proventos,
de forma a preserva.r-lhes, em caráter Fermanente, o va
lor real eqvivalente, no mínimo, à quantidade de salá-
.rao mínimo percebido à época da aposentadoria.
/'
Art. 81 - O Servidor Efetivo, aposentado ou que vier a se a.pose~
tar, que tenha no período aquisitivo exercido cargo
em comissão ov Chefia de Função Gratificada, durante
;::;(dois) anos consecutivos ou 5 (cinco) alternados, po
derá optar pelos preventos calculados com bas e nos ven
c í.ment os do cargo em Comissão ou a Lncor-por-açâoaos
mesmos, do valor da função gratificad2 correspondente.
§. lº - 05: preventos de que trata este art igc:;,serao incorpora
dos de todas ô_s vantagens e benefícios percebidos pelo
Funcionárjo nê atividade.
§. 2º - Na hipótese em que ocorrer a transformação ou reclass3:_
ficação do cargo em Comissão exercido~ o cálculo dos
proventos se darão sobre os vencimentos dec or-rerrtes da
alteração.
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ESTADO DO PARANÁ
-56-·
Art. 82 - são estáveis, após dois anos de e.tetivo exercício, os'
Servidores nomeados err,virtude de COnCl.,<TSOpúblico.
§. lº - O Servidor Público estável só perderá o cargo em v.i.r tu
de de senten.ça judicial transit2da em julgado ou median
te processo administrativo em que sej a assegurada. am-·'
pIa defesa.
§. 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do Servi-v
dor estável, será ele reintegrado; e o eventual OC:UP2~
te da vaga, reconcluzido ao car qo de origem, sem direito a in~enização, aproveitado em outro cargo ou posto'
em di.sponibilidade.
§. 3º - O disposto no parágrafo lº deste artiqo , apJicam-se
aos Servidores em estági.o pr-oba t ori.o.
§. 4º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o Ser
vidor Estável ficará em disponitilidade rEmunerada,
até seu adequaclo aproveitamento em outro Ce.rgO.
Art. 83 - Ao Servidor Público eleito par-a cargo de direção ou de
representação sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo ~ a partir C.Oregistro da candidatur a e até urr ano após o término do mandato, ai.nda -
que na concí ção de Suplente, salvo se ocorrer exoneração.
§. lº - são assegurados os mesmos direitos, até um ano após a
eleição, aos can~idatos não eleitos.
§. 2º - ~ facultado ao Servidor Eleito para direção de Sindica
to ou Associação de Classe, o afastamentc de seu cargo,
sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascenção fun
cional, na ferme. que a lei estabelecer.
Art. 84 - Nenhum Servidor ativo poderá ser Diretor ou integra:r -
Conselho de Empr-e sa fornecedora, ou que realize <;,ual-'
quer n:odelidade de contrato com o Município, sob pena v
de demissão do Servidor Público.
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Art. 85 - É vedada a contratação de serviços de terceiros para a
realização de atividades que possam ser efetivamente e
profissionalmente exercidas ou executadas por Servidores Públicos Municipais.
Art. 86 - É vedada a participação de Servidores Públicos Municipais no produto da arrecadação de tribu.tos, rnu Itas, in
clusive d2 dívida ativa.
Art. 87 - É assegurada, nos termos da Lei, a participação pari. tá
ria de Servidores Públicos Nunicipais na gerência de
Puridos e Entidades par-a os quais contribuem.
Art. 88 - O JVIunicípioassegurará aos Professores especializados'
e que atuam em educação especial, adicional de 50%
(cinquent2 por cento) sobre os seus vencimentos.
Ar t . 89 - O Município promoverá o bem-estar social e profissional
dos Servidores Públicos, extensivamente a seus familia
res, garantindo para tal fjnalidade:
I
11
previdência e assist êric i a sociais;
assistência médico-hospitalar, odontológica'
e Lab or-atoría L gratuita;
programas que visem à higiene, à sequrança e
à prevenção de acidentes nos locais de traba
H:.o;
111
IV cursos de aperfeiçoamento prcfissional, ccmferências e congressos, comprometer.do-se c
Servidor Municipal:
a) - permanecer YJO cargo até 3 (três) anes -
após tEr participado de curso de aper-'
feiçoamento;
b ) - r-essar-cLr aos cofres públicos o valor -
cor-r-esponden te ao curso patr-cci.riadope-
_l_2_ Poder Público Municipal, devidamente
corrigido, coso se exonere, não cumprig
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-58-
do o que precei tua a alinea arrt er-Lor.
Art. 90 _. É vedada a cessào de Servidores Públicos da Administra
ção direta e indireta do Municipio a Empresas 01) Entidades Públicas ou pr-i vada s , salvo órgão do mesmo Poder,
comprovada a necessidade, ou para o exercício de fun -
ção de confiança, n os termos da lei.
Art. 91 - Ao Servidor Pútlico Mvnicipal em exercicio de mandato'
eletivo aplic2m-se as seguintes disposições:
I - tr-z.tando=s e de mandato eletivo federal ou es
taclual, ficará af ast aôo de seu cargo, emprego ou função;
se investido no manda to de Prefeito, será
afastado do cargo, emprego 01) função, sendo-·
lhe facvltado optar pela sua remuneração;
se investido no rr:andatode Vereador, havendo
compatibilidade de horário, perceberá as van
tagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuizo da remuneração do cargo eletivo, e,
não havendo compatibilidade, será aplicada a
norma do inciso anterior;
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo
e.eserviço ser-á contado para t odos os efeitos
legais, exceto para promoção pc·r merecimento;
- para efeito de benefício p:revider.ciário, no'
caso de afastamento, os valores serão determ.i nz.dos como se no exercício estivesse.
No caso do-'inciso I, deste artigo, o afastamento, será sem remuneração.
CAPíTULO V
DOS BENS DO MUNICíPIO
11
111
IV
V
VI
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-59-
Art. 92 - Constituem bens públicos municipais todas as coisas mó
veis e imóveis, fungi veis e infUY_giveis, direi tos e
ações que, a qualquer titulo, pertençam ao Mvnicipio.
Art. 93 - Cabe 20 Prefeito a aclministração dos bens Municipais,-
respei tada a competência da Câmara quanto àqueles ut i-«
lizados em seus serviços.
Art. 94 - A alienação de bens M"Lmicipe.is,sub or-d.ína a ex ist ênc i a
de interesse público devidamente justificado, será se_!!!
pre precédida de avaliação e obedecerá as seguintes
normas:
quando imóveis, depEnder& de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta
nos seguintes casos:
a) - doação, constando da lei e da escritura
pública os encargos do donatário, o pr~
zo de seu cumprimento e ê: cláusula de
retrocessão, sob pena de ~ulidade do
ato;
b ) - quando a trans ação fcr com órgãos da
admini stração indire t2 ou Fundao ione.I ;
c) - arrendamentos.
quando móveis, depE~nderá de licitação, dis-'
pensada esta, nos seguintes casos:
a) - doação, que será permitida exclusivameg
te para fins de interesse social;
b) permuta;
c; venda de 2ções, a que será obrigatóriamente efetuada na Bolsa.
§. lº - O l'I:unicipio,preferencialmente à venda ou doação de
I
11
seus bens imóveis, outor-qarà concessão de direi te.real
de uso, med í.ante prévia autori z.aç ão legiSlativa e ccmcor-r êncfâ , d.ispens ada esta quando o uso se destinar a
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-60-
concessior..ária de serviço público, a entidades assis--'
t ênc ia.is , ou quando houver r-eLevan re interesse público,
devidamente justificado.
§. 2º - A venda, aos proprietários de imóveis lindeiros, de '-
áreas ur-banas remanescentes e inaprovei táveis para edi
ficação, resultante de obra púl: Lica , dependerá apenas'
de prévia avaliação e autori zação legislativa. As árE':as
resultantes de mo~ificaç5es de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, que sej am aprovei táveis ou
não.
Art . 95 - A aqu.í si ção de bens imóveis por compra ou permuta, de--
penderá de p:révia avaliação através de uma Comissão S1)
pr-apar-ti dár í a composta por 5 (cinco) ver-eador-ese auto
rização Legislativa.
Art. 96 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão, permissão, autorização e comodato,
conforme o caso e quando houver j nter-esse púb í í.co , devidamente justificado.
§. lQ - A concessão administrativa dos bens públicos de uso
especial e dominiais dependerá de lei e concorrência,-
e far-se--á mediante contrato, sob pena de nulidade do'
ato. A concorrência poderá ser dispensada, median.te
lei, quando o uso se destinar 2. concessionária de serviço público, e entidades assistenciais ou quando houver interesse rélevante, devidamente justificadc.
§. 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização Legislati va.
§. 3º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por Decreto, precedid~~ licitação.
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-61-
A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem
púb lico, será feita por Portaria, para atividades ou -
uso específicos e transitórios, pelo prazo de 90 (no-'
venta) dias, salvo quando para O fim de forrr.arcanteiro de obra pút Lica , caso em. que o prazo corresponderá i
ao 'da duração da obra.
Art. 97 - O M1;Ydcípio poderá ceder a particulares, dentro do Município, para serviços de caráter trans itório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os
serviços do Município não sofram prejuízo e o interessado r-eco.the,, previamente, a r-emuner-açãoar-bi trada e
assine termo de r-espons abi Lddade pela conser-vação e ce
volução dos bens cedidos.
Art. 98 - Poderá ser permitido a p2.rticulares, a título oneroso'
ou gratuito, conf or-rre o caso, o us o do subsolo ou de
espaço áereo de logradcuros públicos para construção
de passagens dest Lriada 2-. sequrança ou conforto dos
transeuntes E' usuários, ou para outros fins de interes
se urbanístico.
CAPíTULO VI
DAS OBRAS E SERVIÇOS MlrnICIPAIS
Art. 99 - As obras e serviços públicos serão executados de confor
midade com o planejamento do desenvolvimento integrado
e racional do Município.
Art.IOO - Ressalvadas as atividades de planejamento e ccntrole,-
a admc.ní.s tz-e.çãoMunicipêll poderá desobrigar-se da realização material de. tarefas eyecutivas, recorrendo,
sempre que con.ver:ienteao interesse públicc, à execu-'
ção indireta, mediante concessão ou permissão c.e servi
ço públ-ico ou de utilidade pública, verifjcac.o que a
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-62-
inicia tiva pri vada e~,tej a suficientemente desenvolvida
e capacitada para o seu desempenho.
§. 1
º - A permissão de serviço públicc ou de 'utilidade pública,
sempre a título precário, será outorgada por Decreto,-
após edital de chamamento de interessados para escolha
de melhor pretendente.
§. 2
º - A corrissão de serviço público será out or-qada me diante '
contrato precedido de concorrência pública, e autoriza
ção legiSlativa.
§. 3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados er:
desconformidade COIr..o ato ou contra.to, bem corno, aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimentc'
dos usuários.
Art.101 - Incumbe ao Poder Público Municipal, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre etr-aves de licitação, prestação de serviços públicos de interesse local, iYJCluído o de tran~portes -
coletivos, que tem caráter essenc í et .
§.Único - Lei específica dispcrá sobre:
I o regime das empresas concessionárjas e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade públicê..,o caráter especial de seu
cont'rato , e de sua prorrogação e as condi- ,
ç5es de caducidade, fiscalização e rescisão'
da concessão ou permissão;
os direitcs dos usuários;
a po.l it ica tarifária;
a obrigação de manter o serviço adequado;
a vedação de cláusula de exclusividade nos -
--- contratos de execução do serviço público de'
tr-arispor-te público por terceiros;
11
111
IV
V
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-63-
VI - as nor-mas r-eLat ivas ao relacionamento do Poder P~blico sobre os serviços de transportes
coletivos.
Art.102 - As tarifas de serviços p~tlicos cu de utilidade p~blica, deverão ser fixadas pelo Prefeito, após a apreciaçao da Câmara, tendo em vista a justa r-emuner-ação.
CAPíTULO VII
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art.103 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I imposto sobre a propriedade predial e ter-ritorial urtana;
11 imposto sobre a tr-ansnrí.s são "inter-vivos", a
qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e --
de direitos reais sobre imóveis, exceto os
de garantia, bem como, cessão de direitos à
sua aquisição.
imposto sobre vendas a varejo de combustíveis
líquidos e gasosos, excetc óleo .diesel;
imposto sobre serviços de qualquer natureza'
não compreendidos no Artigo 155, I, B, da
Constituição Federal, definidos em Lei Ccm-'
plementar;
111
IV
V Taxas:-
a} - em razao do exercício do Poder de Polícia;
b) - pela utilização efetiva ou potencial de
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-64-
serviços públicos específicos e divisíveis ao contrib~inte ou postos ã sua
disposição.
VI - contribuição de melhoria, decorrente de obra
pública;
VII contribuição social, cobrada de seus Servido
rps, para o custeio, em benefício destes, de
sistemas de previdência e assistência social;
VIII emo 1urrento~·.
§. lº - O .in.pos to previsto no inciso I será pr-c qr-es s í vo , na
forma a ser estabelecida em Lei, de modo é3. assegurar o
cumprimento da função social da propriedade.
§. 2º - O imposto previste, no inciso 11:
a) - não incide sobre a transmissão de bens ou direi -
tos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica
em realização de capital, nem sobre a transmissão
de bens ou direitos decorrentes de fusão, inccrpQ
raçao, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, él atividade Freponderante do
adquirente for a compra e venda desses bens ou di
r-e i tcs, locação de bens .i.móve i s ou ar-r-eridamen to _.
mercantil;
b) - incide sobre imóveis situados na zona territorial
do Município;
c) - não incide sobre compromisso de compra e venda de
imóveis, cl.esdeque não car-ac t er-i.zem a sua ação de
bllrlar a lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-65-
§. 3º - As taxas nao poderão ter case de c~lculo pr6pria de
Lmpos t os .
§. 4º - A contribuição prevista no inciso VII ser~ cobrada dos
Servidores Municipais em benefício destes..
Art.104 - Somente a Lei pode_ estabelecer as hip6teses de exclusão,
suspensão e extinção de créditos tribut~rios, bem como,
a ferma sob a qual incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
SEÇÃO I
DAS LIMITAÇOES DO PODER DE TRIBUTAR
Art.105 - É vedado ao Município:
I - exigir 01). aumentar tributos sem lei que o es
tabeleça;
11 instituir tratamentc desigual entre contri-'
buintes que se encontrem em situação equivalente, observada a proibição constante do
Art. 150, inciso II, da Constituição Federal;
IJI cobrar tributos:
a) - em relação a fatos geradores ocorridos'
antes do inície da vigência da Lei que
os houver instituído ou amentado;
b) - no mesmo exercício financeiro em que ha
.ja sido publicada a lei qlle os instituiu
ou aumentou.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-66-
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas
ov bens por méio de tributos intermunicipais,
ressaltada a cobrança pela utilização de vias
cor.servadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
V
a) - pa.trimônio, renda ou serviços da Uni ào '
e do Estado;
b ) templos de qua-lquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos Parti
dos POlíticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das in5tituições de educação e de
assistência social sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da Lei;
d ) - livros, jornais, per Lód.i cos e o papeldestinado a sua impressão.
VII - conceder qualquer anistia ou remissão que eE_
volva matéria tributária ou previdenciária,-
senão mediante a edição de lei municipal específica;
VIII - estabelecer diferença tributária entre bens'
IX
e serviços, de qualquer natureza, em razao -
de sua procedência OV. destino;
instituir taxas que atentem contra:
a) - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ile
galidades ou abuso de poder;
b) a obtenção de Certidões em repartições'
públicas, para defesa de direitos e es-·
clarecimentos de situações de interesse
pessoal;
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-67-
x - instituir isenções de tributos da competên-'
cia da União e do Estado.
SEÇÃO 11
DJ\ PARTICIPA.ÇÃO DO MUNICíPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Ar-r.106·-- Pertencem ao M"Unicipio, conforme o disposto no Artigo -
158 da Constituição Federal:
o produto da arrecadação do imposto da União
sobre a renda e proventos de qualquer nature
za, incidente La fonte, sobre rer.dimentos p~
gos, a qu.alquer titulo, pelo Municipio , suas
auta:rquias e pelas fundações que inst:i.tuirem
e mantiverem;
50% (cinquenta por cent c ) do produto da arr~
cadação do Imposto de. União sobre 2, propriedade territorial rural, relativamente aos
im6veis nele situados;
50% (c i.nquenta por cento) do produto da arre
cadação do imposto do Estado sobre aproprie
dade de veiculos automotores licenciados ne
territ6rio do Municipio;
25% (vinte e cinco por cento) do produto da
~'recadação do imposto do Estado sobre oper~
ções r-eLati.vas à circulação de mercadorias e
sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e .i.ntez-muni.cí paj e de comunicação.
§. 1
º - As parcelas de receita pertencen tes ao Municipio, menI
11
111
IV
cionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os se
guintes crit~rios:
a) - 3/4 (três quartos) no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços,-
r-eaí i zadas em seu território;
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ESTADO DO PARANÁ
-68-
b) - até 1/4 (um quarto), de acor-do ccm o que dispuser
Lei Estadual.
§. 2º - Para fins do c.isposto nc parágrafo lº, "a", oeste arti
go, lei complEmentar definirá o valor adicionado.
Art .107 - O Vunicípio divulgará, até o último dia do mês subse--'
quente ao da arrecadação, os montantes de c ada um dos
tributes ar-r-ec ada dos e dos recursos recebidos, os vaJ o
res de origem tributária entregues e a entregar, e a
expressão numéri.ca dos crltérios de rateio.
Art. 108 - p,plicar-sE~-á à Administração Tributária e Financeira -
do Município os dispostos nos Artigos 34, §. rs, §. 2º,
r, 11, §·.3º, §. 4º, §. 5º, §. 6º, §. 7º, e artigo 41 -
§§. lº e 2º, do Ato das Disposições Transitórias da
COLstituição Federal.
CAPíTULOVIII
DOS ORÇAMENTOS
Art.l09 -- Leis ele iniciativa do Pcder- Executivc, es t abe í ecer-ãõ :
I - o pJ ano plurianual;
11 - as diretrizes orçamentárias;
111 - os orçamentes anuais.
Art.110 - A lei que :i_nstituir o plano plurianual est.abelecerá, -
de forma regionalizada, as diretrjzes, os objetivos e
as metas da Administração Pública Muni.cipal, direta ou
indireta, abrangendo os programas de manutenção e ex-'
pansão das ações de governo.
§. Único - Nenhum investimento cuj a execução uI tr-ap as s e um exercí
cio financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão
no plano pluri.anual, ou sem lei que ô.utorize sua .i.ric Lu
são, sob pena de crime de responsabilidade.
Art .111 - A lei de diretrizes or-çament ár-Las , de caráter anuaã , -
comprE':enderá:
-
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
as metas e prioridades da administração pú-'
blica municipal, direta e indireta;
as projeções das receitas e despesas para o
exercício financeiro subsequente;
as diretrjzes relativas à política pessoal -
do Município;
os critérios pare a distribuição dos recl.'YSOS
para os órgãos dos pederes do Município;
as orientações para a elaboração da Lei Orç.§:
mentária anua l :
os ajustamentos do plano plurianual c1ecorren
tes de urra reavaliação da realidade econômica e social do Nunicípio;
as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficial de desenvolvimento ao fomento,
apresenta:ndo o plano de pr-Lor-Ldades das apli
cações financeiras e destacando os projetos'
de maior relevância;
os demcnstrativos dos efeitos sobre as recei
tas e despesas públicas decorrentes da con-'
cessão de quaisquer benefíci os de na turcz a
financeira, trjbutária e creditícia pela
Adminis tração Pública Mu.nicj_pê.l.
Art .112 - A Lei Orçamer:tária.anual compreenderá:
I
11
111
IV
v
VI
VII
VIII
IX
I
-69--
o orçamento fiscal referentes aos Poderes Mu
nicipais, seus fundos, 6rçãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive -
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder'
Público;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-70-
11 o orçamento de investimentos das empresas em
que o Município, dí.r-e t a cu Lnd.í.r-et amer.t e , de
tenha a maioria do Capital Social com direito a voto;
111 - o orçamento da segl)ridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a el as 'vincula-'
dos, da Administração Direta, bem como, f1.Ã.ndos e fundações instituídas e mantidas pelo'
Poder Público.
§. 1
º - O·Pr oj eto de Lei Orçamentária será acompanhado de de-'
monstrativo s et ori.z ado do efeito, sobre as receitas e
despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de na tur-ez a financeira, tributá
ria e creditícia.
§. 2º - A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estr~
nho à pr-ev'í s ão da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização par e aber tuz-a '
de créditos suplementares e a contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos
termos da Lei.
§. 3º Os orçamentos previstos nos ítens I, 11 e 111 deste ar
tigo serão compatibilizados com c plano pLuri.anua.l e -
com a.s diretrizes cr-çamen t ár-Las , evidenciando os progra
mas e políticas do governo mLmicipal.
§. 4º - Os planos e programas municipais previstos nesta Lei
Orgânica serão elaborados em consonância com (> Plano -
Plurianual, Plano Diretor e apr-ec í ados pela Câmara Municipal.
Art.113 _. Os Projetos de Lei relativos ao orçamento anual, ao
Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e aos
créditos adicionais são de iniciativa exclusiva do Pre
fei To e serão apreciados pela Câmara Municipal, na for
ma de seu Regimento Interno e cesta Lei Orgânica.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-71-
§. lQ - Caberá a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Mu
n í cipal, além c.as atribuições previstas 1')0 Regimento -
Interno:
acompanhar' a elabor2.ção do Projeto de Lei OI'
çamentária;
exa.minar e emitir par-ecer- sobre os projetos'
referidos neste artmgo, e sobre as contas
apresentadas pelo Prefeito Municipal;
examinar e emitir :r;arecersobre os planos e
programas municipais previstos nesta Lei Orgânicêt, e exercer o acompanhamento e a fisca
liza.ção orçamentária.
§. 2Q - As emendas serão apresentadas à Comissão Competente, -
r
rr
rrr
que sobre elas emitirá parecer: e apreciadas pelo Plenário, na forma regimental.
§. 3Q - As emendas ao Projeto de Lei do Or çzmerrt o anua I e pr-ojetos que o modlfiquem, somente podem ser aprovadas ca
s o :
sejam compatíveis com o plano pLur-Lanual e -
com a lei de diretrizes or-çament ár i as :
indiquem os rECursos necessários, admitidos'
apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidirem sobre:
a) dotações par-a pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) - transferências tributárias para autar-'
quias e fundações instituídas e mantidas
pe lo Poder Público M~.icipal.
rrr - sejam relacionadas:
r
rr
a) com a.correção de erres ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do Projeto
de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-72-
§. 4Q - As emendas ao Projeto de Lei de diretrizes orçamentá-'
rias não poderão ser aprovô.das qU2.ndo incompatívEis
com o P'LarioF'Lur-LanueL.
§. 5 Q - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à câmara.
Ml-micipal para propor n:odificação 20S Projetos a que
se refere este artigo, eLquanto não iniciada a votação,
em plenário, da parte cuja alteração é proposta.
§. 6Q - Aplicam-se aos pro jetos mencionados neste artigo, ne -
que não contrariar o disposto neste CapítUlO, as demais
normas relativas ao processo legislativo.
Os r-ecursc.s que, em decorrência de veto, emenda ou rE'-
jeição do Projeto de Lei Orçamentária Anuz L, ficarem
sem despesa correspondente, poderão ser uti.Lizados ,
conforme o caso, mediante crédito adicionais, especiais
ou suplementare.s, com prévia e específica autorização'
Legislativa.
Art 0114 - são vedados:-
§. 7 Q
r o início de programas cu projetos não .í.nc Lui
dos na lei orçamen.tária anual, salvo os de
relevante interesse público ou social, com
avtorização da Câmara, exceto os CclSOS de ca
lamidade púb í í.ca ou de motivo de força maicr;
a rEOalização de despesas ou a assunção de
obrigaç5es que excedam os créditos orçamentá
rios ou ad.ici.or.a.i s :
a realização de operaç5es de crédite qUE exc~
dam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediant e crédi tos su
plementares ou especiais, com finaljdade pr~
cisa , aprovados pela Câmara Municipal, por
maioria abSOluta;
rr
rrr
-
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-73-
IV a vi.nouLaç ão das receitas de impostos (3 ór-'
gão, fundo ou ~espesa, r~ssalvadas a destina
ção de r-ecursos para. manutenção e des envo.lvi
mento do ensino, estabelecida no Artigo 212
da Constituição Federal, e a prestação de ga
ranti.aàs operações de crédito por anteclpa.-
ção da receita;
a abertvra de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos r-ecur-soscorresponder..tes;
a transposição, o remanejamento ou a transfe
r-ênc i a de reCUTSOS de urna categoria de pro-·'
gram2,ção para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
a concessão ou utilização de créditos ilimiv
VI
•
VII
t ados :
a utilização, sem autorização legislativa e~
pecífica, de reCUTSCS do orçamento anual para suprir necessiclade ou cobrir "defici t" de
empresas, fundações OV. f'ur.d os do Município;
instituição de fundos de qualquer ndtureza,
sem prévia autcrização legislativa;
a subvenção de previdência privada com fins
lucrativos.
§. lº - Nenhum investimento cuja execução u Ltr-apasse um ex er-ci
VIII
IX
x
cio financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão
no plano pLurianua L, plano diretor ou sem lei que a de
fina e autorize a inclusão. sob pena ae crime de res-'
ponsabilidade.
§. 2º - Os créditos especiais e extraordinárias terão vigência
no exercíc:'o financeiro em que ferem autorizados, salvo se..-€>ato de autorização for promulgado nos últimos'
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-74-
quatro mesés daquele exercício, caso em que, reabertos
nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício finaro.ceirosubs.equente ,
§. 3º - A abertura de créditos extraordinários somente será
admitida para atender despesas imprevisíveis e vxgen-'
tes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou
calamidade pública.
Ar t . 115 - Os r-ecursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, -
destinados à Câmar-a Municipal, ser-lhe-·ão entregues
até o dia 20 (vinte) de cada mês, na ferma da legislação pertinente.
Art 116 - A despesa com pe ssoaL ative e inativo do Município não
poderá exceder os limites estabelecidos em Jei complementar federê.l.
§. Único - A concessão de qualquer vantagem ou aurnen to de remur.eração, a criação de cargos ou. a alteração da estrutur-a
.de car-r-e.í.r-a.s , bem como, a admissão de pe.s soal , a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração
D'i.reta e Indireta, inclusive Pun daçõcs inst ituídas e
mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I - SE~ houver prévia dotação or-çament ári a sufi- I
-
ci ente para atender às projeções de despes;~s
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
11 - se houver autcrização específica na lei de -
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as em--
presas públicas e a~jsociedades de cononri.a -
mista.
TíTULO V
DA ORDEM ECONOMICA
CAPíTULO I
DOS PRINCíPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONOMICA
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-75-
Art .117 - Toda atividade econômica desenvolvida no Municipio obe
decer~ aos principies constitucicnais.
Art.118 - Ressalvados os casos previstos constitucionalmente, a
exploração direta de 2.tivid2.deeconômica pelo Munici-i
pio só ser~ permitida quando necessário e relevante in
teresse coletivo, e autorizada p:or lei q'uer-e quLamerrta
r-à as relações da empresa com o Municipio e a s ociedade.
Art < 119 --A Lei Municipal definir á o sis tema, as diretrizes e ba
ses do planejamento e desenvolvimento mun i.c ipa I equili
br ado , integrando-o ao planejamento estadual e riaci o -
nal, a eles se incorporando e com ele se compatibili-'
zando, para atender-: :
I ao desenvolvimento sccial e econômico munici
paI e regional;
11 ao cesenvolvimento vrbano e rural;
111 à ordenação territorial;
IV - -à ar-t icuLação , à integração e ao desenvolvimer::todos diferer:tes niveis de governo e das
respectivas er:tidade e da administração ind2:_
reta com atuação no Municipio, ddstrLbud ndo-
-se 2.dequadamE:nterecursos financeiros;
V à definição das prioridades mcn i.c i.pa.i.s .
Art.120 - Incumbe ao Municipio, na forma da Lei, diretamente ou
sob regime de concessão, permissão ou comodato, sempre
através de licitação, a prestação de serviços públicos.
§.Único - A lei disporá sobre:
I o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter
especial de seu contrato e de sua prorroga-'
ção, bem como, as condições de caducidade, -
fiscalização e rescisão de concessão ou per-
-
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-76-
missão;
0=, direitos GOS usuários;
a política tarifária e tributária;
a obrigação de manter o serviço adequado;
a obrigação rigorosa de atEnder aos dispositivos de proteção ao meio ambiente.
Art. 121 - O Município dispensará tratamento jurídico diferencia11
III
IV
V
do, visando incentivar, através da simplificação de
suas obrigações administrativas, tributárias e credíti
cias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de
lei, as:
11
111
IV
microempresas e empresas de pequeno porte, -
assim definidas em lei;
atividades artesanais;
entidades belleficente=,;
or-qan i zações de trabalhos para pess oas port.§:.
dor-as de deficiências que não possam ingres--
sar no mercadc de trabalho competitivo;
cooperativas que assistam os trabalhadores
volantes r"[;.raisou urbanos;
instituições de assistência à sa6de.
I
v
VI
Art. 122 - O Município dará assistência às Entidades filantrópi.-'
cas de atendimento às pessoas portadoras de deficiên-'
cias, garantindo--lhes às condições para trabalho de
qualidade, sendo que na inexistência de instituições
púb Lí.ca s ou similares, elas recebE~rão o me smc tr-at amen
te,como se fossem púb lícas .
Art. "123_. O Município viabilizará as a:tividades artez.ana.is , asse
gurando às entidades representativas de classe, defini
das em lei, espaço par-a exposição e comercialização de
seus produtos (~mvias e logradouros públicos.
Art .124 - O Município apoiará e estí.mu.í ar-á o cooperativismo e
a.ssegurará sua participação , através de seus órgãos de
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-77-
Art .-125 - O Município promoverá e incentivará o turismo e ô cultur a também como formas de desenvolvimento social e
econômico.
Art. -126 - O Município, por lei e ação Lnt eqr-ada com a União, o
Estado e a sociedade promoverá a defesa dos direitos -
sociais do consumidor, através de sua consciertização,
de prevenção e rEsponsabilidade por danes a ele causados, democratizando a fruição de bens e serv-iços es·sen
ciais.
Art. 127 - Somente ser-á permi tida à administração direta e indire
ta do Município a celebração ou reanut enç ão de contra- I
tos E~/OUconvênios ou a concessão de crédi t os fj scais I
às empresas que comprovem:
I - possuir normas de prevenção ambiental;
11 - pessuir nor-mas relativas à segurança do trabalho;
quitação das obrigaç5es trabalhjstas, previdenciárias e sociais;
IV - não estar sendo processadas por acidente de I
111
trabalhe com mor t e ou lesão de natureza gr2.-
ve.
§. Único / Não se ap I i c> o inciso IV deste artigo, ao caso de manutenção ce contratos e convênios.
CAPíTULO11
DO PLANEJAMENTOMUNICIPAL
Art. 128 - O Município organizará a sua administração e exercerá I
suas atividades dentro de um processo de planejamento'
pErmanente, atendendo às peculiaridades locais e aos
princípios convenientes ao desenvolvimento integrado
da comunidade.
§. lº - Considera~se Frocesso de planejamento a definição de -
objetivos determinados em função da realidade lOC2.1, a
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
preparação dos meios para atingi-los e o controle de -
sua aplic2ção e 2valiação dos resultados.
§. 29 - Para o planejamento, o Município estabelecerá mecanis-·
mos. de participação popular para as diversas esferas -
de discussão e deliberação.
§. 3º - Para fins desta lei, serão utilizados:
Planejamento Urban.o;
Plano Diretor, devi damerrte aprovado pela câmara Municipal;
Parcelamento do solo;
Zoneamento;
- Código de Edificações;
- Código de Otras;
Posturas Urbanísticas complementares;
Código de Lote2rr.entos;
Código do Mei o ambien te ,
CAPíTULO 11
DA POLíTICII URBANA
Art.129 --A política urbana, a ser formulada e executada pe lo p~
I
11
111
IV
V
VI
VII
VIII
IX
der Público Municipal, terá como objetivo, o pleno desenvol vimento das funções sociais do Mlmicípio e a garantia do bern estar de sua população.
Art .130 - A execução da política ur-bana está condicionada às fun
ções sociais do Município, compreendidas como direito'
de acesso de todo cidadão à moradia, transporte, sanea
mento, iluminação púb lí.c a , energia eLétrí.c a , comunicação, educação, saúde, lazer, segurança, abastecimento'
de água, gás, assim como a preservação do patrimônio -
ambiental e cultural.
Art.131 - O exercício do direito de propriedade 2.tenderá à sua -
funç:ão social, quando condicionada às funções sociais i
do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-79-
Ar t .132 - A propriedade urbana cumpre S1A.aFunção social quando --
atende às exigências da ordenação do M1:lYlicípio, expres
sa no Plano Diretor, e competi.biLi.zada com a política'
Urbana.
Art .133 - Pera fins de execução da política ur-baria , o Poder Públi
co exigirá do pr-opr-Let àri o adoção de medidas que visem
d.i.r-ec í.onar' a propriedade para uso produtivo, de Eor-ma'
a assegurar:
acesso de todos à proprieda de, à mor-ad.ía e à
rodovia no perímet:r·o ur-bano do Municípi o;
justa distribuição cos benefícios e ônus decorrentes de processo de ur-bani z ação :
Prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade.
regulari zação fundiár:i a e ur-ban í z aç ão especi
fj ca para áreas ocupadas pela população de
baixa renda;
adequação do direito de construir às normas'
urbanísticas es t abe Lec í das no Plano Diretor;
eliminação de barreiras arqui t et ôn i c as ClOS _.
Loqr adour-os públicos.
Art .134 - são instrumentos do Desenvolvimento Urbano, além de ou
I
11
111
IV
V
VI
tros :
I
11
planej amento ur-bano:
instrumentos tr:ibutários e financeiros, in-'
cluindo:
a) - imposto predial e ter-r í t or-f a.t urbano,
progTessivo no tempo sobre o imóvel;
b) - imposto progTessivo sobre a propriedade
territorial urbana não-edificada; incidindo sobre c número de lotes de um mes
mo proprietário;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-80--
c) - contribuição de me1horia decorrE':ntE:de
obras públicas.
111 - instrumentos jurídicos;
IV regulari zação Punrtiárí a :
V d.iscr-Lmi.naçãode terras públicas, destinadas
prioritáriamente, a assentamentos de população de baixa renda.
§.Único - A lei definirá critérios e percentual de terras públicas municipais não--utilizadas 0lJ. subutilizadas, destinadas a assentamentos da população de baixá. renda.
Art .135 - O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ,:\0
desenvolvimento urbano deverá assequr-ar:
I a preservação das áreas de exp í or-acão agroin
dustrial, agrícola, pecuária e florestal e --
estímulo a essas atividades primárias;
a pr-es er-vacão e pr-c.t ecão e a recuperação Co
meio amb ient e natural e cu ltur-al :
a criação de áreas de especial interesse ur~
banístico, social, ambiental, turístico e de
utilização púb Lí.ca :
él participação ativa das respectivas entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, pro-'
gramas e projetos que lhes sf~jam concernen-'
tes;
as áreas definidas em prujeto de loteamento'
como áreas ver des ou insti tuci ona.is não pode
rão, em qualquer hip6tese, ter sua destina-'
ção, fim e objetivos or:iginariamente estabelecidos alterados, senão por autorização Legislativa;
11
111
IV
V
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-81-
VI - manutenção, preservação e elaboração de parques, tais como as res er-vas do Parque da Raposa, Agua da Juruba, Schimidt, e as reser-'
vas florestais da Fazenda. Ubatuba, Fazenda -
do Bule e outras.
Art.136 - A formulação e execução da política habitacional será'
realizada pelo Poder Público Municipal, assegurada a
participação da sociedade civil organizada, conforme
dispuser a lei.
§.Único - A política habitacional do Poder Públjco Hunicipal, se
dará através de Cooperativas de Habitação cu a Compa-'
nhia de Habitação Municipal - COHAB - AP.
Art .137 - O ater::.dimentoda demanda social por moradias p opu Lar-es.
poderá realizar-se tanto através da transferência do -
direi te de propriedade, quanto através da ce ssão do di
rei to de uso da moradia construída ..
CAPíTULO IV
DO PLANO DIRETOR
Art.138 - O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana,
obrigatório e aprovado mediante lei ordinária, abrange
rá as funções da v i.decoletiva, em que se incluem k.abi
tação, trabalho, circulação e recreação, e, em conjunto os aspectos físico, econômico, social e administrativo, nos seguintes termos:
I disposições sobre o sistema viário urbano e
rural, o zonEamento urbano, a edificação e
os serviços públicos locais;
11 disposição sobre o desenvolvimento econômico
e a integração da economia municipal à regiQ
nal;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-82-
111 promoçao social da comunidade e criação
condições de bem=e star da população;
organização institucional que possibilite a'
de
IV
permanente planificação das atividades públ1:_
cas municipais e sua integração aos planos -
est edua.l e nacional;
dispor sobre objetivos estratégicos, fixados
com vistas à solução dos principais proble-'
mas e entraves ao desenvolvimento municipal.
§. 1
º - As normas municipais de €edificação, zorieamen to, loteaV
mento ou para fins 1;Tbanos atenderão às peculiarid2des
e cost1;mes locais e à legisJação federal e estadual
pertinentes ..
§. 2º - O Município poderá exigir, nos termos const í tu..cionais,
o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado.
§. 3º - O Município estabelecerá adequa..do ordenamento t er-r-í t orial, mediante planejamento e controle do solo, do par
ce í.amen to e da ocupação do solo urbano notadamente o
zoenamento, os indíces urbanísticos e as áreas de inte
resse especial, delimitando-as ou fixando as limitações
administrativas nela incidentes.
Art .139 -. É assegurada a participação popular, atrav-és da S ociedade civil organizada, em todas as etapas de elabora-I
ção e definição do Plano Diretor.
Art. ~140- O Plano Diretor deverá conter, dentre outras, nor-mas -
relativas à:
delimi tação das áreas de preservação na.tural
do meio ambiente;
11 - delimitação das áreas destinadas à habitação
I
popular, para serem contíguas à área dotad2'
da rede de abastecimento de água e de energia
elétrica;
delimitação de sítios arqueológicos, paleontológicos e históricos que deverão ser prese~
vados;
delimitação de áreas destine.das à implanta-'
ção de equ.ipament os para educação, ativida.-'
des culturais e esportivas, saúde e lazer da
população;
delimi tação das áreas destinadas à implantação de ctividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico;
cri t êrí.os para aut orização de parcelamento,-
desmembramento ou reememeramento do solo para fins ur-banos e de implantação ce equipa-'
mentos urbanos comunitários; bem corno, a sua
forma de gestão;
delimitação das áre2s impróprias para a OC1J.-
pação urbana, por suas car-ac t er-Ls t í cas geo-'
técnicas.
estabelecer que nos novos Núcleos Habitacionais do Município, sejam destinadas áreas em
locais diferentes, para edificação de templos
religiosos e anexos para obras sociais.
CAPíTULO V
DA PCLíTICA RURAL
Ar t .141 - O Município efetv.ará estudos e ações necessárias ao co
Art.142
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-83-
111
IV
v
VI
VIr
VIII
nhecimento das potenciaJ idades da zona.rural; ao estabelecimento de critérios e ações qve visem à implantaçao de pOlítica a.grárja e agrícola, visando à preserv§:.
ção de recursos naturais e à me lhor-La da qualidade de
vida dos cidadãos.
O Município promoverá o desenvolvimento integrado do -
meio rural, consoante as aptidões econôm.í.c as e sociais
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-84-
e os recursos naturais, e mediante um programa integra
do de Desenvolvimento rural.
Art. i43 - O Progra.ma Integrado de Desenvolvimento Rural, aprovado per Lei, especificará os obj etivos e as rue tas , com
desdobramento executivo em planos operativos, integra~
do recursos ~ meios e pr-oqremas dos vários organismos _.
de i.niciativa privada e dos poderes públicos municipal,
estadual e federal, e contemplando, principalmente:
I
11
111
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
a extensão para a área rural dos benefícios'
sociais existentes nas sedes urbanas;
a rede viária para atendimento ao transporte
da população e da produção;
a recuperação e a conservação dos solos;
a preservação da flora e da f auna :
a proteção do meio ambiente e o combate à PS?
luição;
o fomento a produção agropecuária, florestal
e a organização de abastecimento;
a assistência técnica oficial e privada;
a pesquisa e a tecnologia;
a armazenagem e a corrercialização;
a fiscalização sanitária, ambiental e de uso
do solo;
a organização do produtor e do traball1ador -
r-ur-al.:
a habitação rur-e1 e o saneamento rural;
o beneficiamento e a transformação industr:ial
de produtos da agropecuária;
a extensão r-ur-al em co-participação dos gover
nos estadual e federal;
c .i.nvesti.mentc em benefícios sociais;
o sistema de seguro agrícola;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-85-
XVII a implantação de proqr-arnas de r-enovação gen~
tica e animal, de pr-odução de alimentos e de
escoamentc e ar-maz.ena.qem de produtos básicos;
a eletrificação, irrigação,
proteção de micro bac í.as .
Art .144 - O programa integrado de desET,VO1vimen to rural, será ela
XVIII drenaqerr . e a
borado e coordenado pelo Conselho Muni.ci.pe L de Desen--I
vcl vimen to Rural, cons ti tu.i do por r-epr-es ent ant es dos'
proprietários rurais, Sindicatos Rurais, assalariados'
agríéolas, de prof i.ssi onais técnicos da área rural e -
de órgãos públicos da esfera Federal, Estadual e Municipal.
§.Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será regulamentado por lei~ e instalado no prazo de 90 (noven
ta) dias contados da. data da publicação desta lei.
Art.'145 - Os serviços e as atividades essenciais ao desenvol vi- I
mento Rural serão executados pelo Poder Público Munici
pa17 com a cooperação técnica e financeira do Est:ado e
da União.
Art .146 - O Poder Público deverá adotar a microbacia hidrográfica como unidade de pLane j arnen t o, execução e e~;tratégia
de integração de todas as atividades de manejo dos solos e controle da erosão no meio rural.
Art. 147 - Nenhuma cobra pública ou privada, poderá ser executada'
sem que se levem em conta as normas técnicas necessá-'
rias para sua implantação e suficientemente que garantam a preservação do solo, meio arnb i ent e e da cul tur a I
na Zona Rural do Município.
Art. l..48 - É vedada a implantação de cultura que demande aplicação
de agrotóxicos na área rural marqi.naI à area urbana, -
cuja extensão será definida em lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-86-
É vedada aplicação de produtos de alta toxidade em qual
quer propriedade agrícola do Município, sem o acompêl-I
nhamento de profissional habilitado .
Art .149 - O Município incentivará o desenvol virr.en t o e a aplicação
de tecnologias que visem minimizar os impactos ambientais, no incremento da produção e no controle de doenças e pragas que aFetern as culturas.
Art .150 - O Município proporcionará I direta ou j_ndiretamente, a
a ssistência técnica gratv_í ta ao pequeno pr-odut or: rur-a l ,
que trabalham em regime de economia fami li ar; as si.m de
finidos em lei.
Art .151 - O Município criará Pa tru Lhas Mecanizadas par-a a t end.irr.en
to aos pequenos produtores, as quais serão gerenciadas
com a participação dos beneficiários.
Art .152 - As áreas agricul távé í s per-t encen t es ao Município pode=
rão ser arrendadas par-a famílias que comprovem tradi-'
ção, usos e costumes agríéolas e que não poss-uam terra,
na forma da lei.
Art .153 - O Poder Público Municipal deverá apoiar a defesa da re
lações e melhorias das condições de tr aba Lho dos assa12lriados agrícolas, garantindo, com isso, o respeito e
a dignidade humana, devendo:
I --promover o cadastramento de toda a força de'
trabalho rural, principalmente a mão de obra
volante, bem como, as relações de trabalho -
ex isten t es ;
construir e manter creches para os filhos
dos assalariados agrícolas V012.ntE'S;
construir abrigos adequados, em locais estra
tégicos, para o embarque e desembarque dos -
assalariados agrícolas volantes;
11
111
r
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-87-
es t abe l ecer- programas profissionalizantes p~
ra assalariados agrícolas;
cooperar na fiscaliza.ção do transporte dos -
a.ssalariados agrícolas, no sentido de que es
te sej a feito com s equr anç a e qualidade.
Art .154 -- Observada a Lei Federal, o Pede.r Público Municipal pr~
IV
V
moverá todos os esforços no sentido de participar do -
processo de implantação da reforma agrária no Municí-'
pio e cooperar com aquele através:
111
da criação de uma Comissão P,grária Municipal,
nela assegurada a participação efetiva de
r-epz-esen t ant es dos segmentos. sociais organizados , afetos ao meio r-ur-al, a fim de apontar
soluções para a questão;
do cadastramento de assalariados agrícolas -
sem-terra, potenciais beneficiários da refc,r
ma agrária, na. forma da Lei;
da colocação de seus órgãos f~ recursos afins,
no sentido de participar efetivamente do ass en t ament o no M1.micípio, juntamente com os
órgãos es t adua is e federais, desempenhando
ações. concretas como a construção de estra- I
I
11
das e infra-estrutura bâs í.ca , at end.irnen to
,
a
s aúde e à educação, apoio e orientação técn2:_
c a e extensão rural, além de outras ações e
serviços indispensáveis à viabilização dos
assentamentos.
Art .155 -. A Lei disporá sobre a criação de um fur.do de fcmento
agríCola e à conservação dos recursos nat ur-ais e do
meio ambiente.
TiTULe, VI
DA ORDEM SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-88-
CAPiTULO I
DISPOSIÇDES GERAIS
Art,156 - A ordem social tem como base o primado do trabal~o, e
como objetivo o bem-estar e 2, justiça sociais.
CAPíTULO 11
DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇDES GERAIS
Art. <157 - A sequr idade social compreende um conjunto integrado -
de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da socj~
dade, destinadas a assequr-ar'os direitos relativos à
saúde, a previdência e à assistência social.
§. Único _. Compete ao Poder Público, nos termos da Lei, organizar
a seguridade social, com base nos seguintEs objetives:
I
11
uni versalidade da cober tur-a e do atendimento;
urriPor-rt.i dade e equ ivalência dos benefícios e
serviços prestados às populações ur-barras e
rurais;
111 seletividade e distributividade na prestação
dos benefícios e serviços;
car~ter democr~tico e descentralizado da ge~
tão administrativa, com a partiCipação da c~
munidade, em Especial de traba1hadores, em-'
pr-esár-Los, aposentados e pr est ador-es de serviço.
IV
SEÇÃO__!!
DA SAÚDE
Art.l58 - A saúde é direito de todos e dever do JV:unicípio,junt~
mente com a União e o Estado do Paraná , çrarantido rr.e-'
diante políticas sociais e econ8micas que visem a redu
ção do risco de doenças e outros agravos e ao a.cesso _.
universal e igualitário às ações e serviços para sua -
promoção, proteção e recuperação.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-89~-
Art. l59 - A ass í st ênc í a à saúde é livr-e à iniciativa privada.
Art.l60 - O direito à saúde implica os seguintes direitos fundamentais:
I - oportunidade de e.cesso aos meios de produção;
11 condiç5es dignas de trabalho, saneame~to, mo
radia, aLf.ment ação , educação, transporte e
lazer;
111 - respeito ao meio ambiente ecolóçicamente equi
librado e erradicação da poluição ambiental;
livre decisão do tomem, da mulher e do casal
no planejamento familiar;
- acess o universal e iguali tárLo de todos- os _.
habitantes do Município às aç5es e serviços'
de promoção e recuperação da saúde sem q'ualquer discriminação;
VI - dignidade, gratu.idade e boa. qualidade no
IV
V
atendimento e no tratamEnto da saúde no serviço público;
VII - participação da sociedade, através de entida
des rEpresentativas:
a) - na elaboração e execução da pOlitica de
saúde;
b) - na definição de estratégias de sua im-'
plementação;
c) - no controle das atividades de impacto -
sobre a saúde.
Art .l61 - As ações de saúde de natureza pública devem ser executadas preferEncialmente por intermédio de serviços ofi
ciais e complementarmente por pessoa física cu jurídica de direito privado.
§. Único - As insti tuiç5es pri vadas poderão participar de Eorrr.a -
complementar C.Osistema único de saúde, mediante con-c '
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-90-
trato de direito público ou convênio, tendo preferên-'
cia as entidades filantrópicas e sem fins lucra.tivos.
Ar r .l6:2- As ações e serviços de saúde integram uma rede regiona
lizada e hierarquizada, e constituem o Sistema Municipal Único de Saúde, organizado com as seguintes dire':""
trizes:
I descentralização e distribuição de recursos,
serviços e ações;
integralidade na prestação de ações de saúde
adequadas às realidades epidemiológicas;
integração da Comunidade através das instâncias colegiadas:- Conferências Municipais de
Saúde e Cor.s eLho Municipal e ou Distritais -
de Saúde;
acesso do cidadão a todas as informações da
política municipal de saúde;
gratuidade no atendimento no serviço público;
IJ
IIJ
IV
V
VI valorização do profissional na área de saúde.
§.Único - As Conferências Municipais de Saúde e os Conselhos Nuni
ci.pal e Distritô.is de Saúde serão regulamentê,dos por -
lei complement2.r, sendo que os Conselhos terão caráter
deliberativo, paritário, garantindo-·se 2, participação'
dos usuários, prestadores de serviços e gestores ..
Art.163 - O Sistema Único de Saúde ser á financiado com recursos'
da.seguridade social, provenientes dos orçamentos do -
Município, do Estado do Par-aná e da União e de outras'
fontes.
§. lº - O Município destinará, anualmente, nunca mEnos de JO%'
(dez por cento) de sua receita própria à saúde.
§. 2º - Os recursos, financeiros do Sistema Municipal Único de
Saúde serão adm.i.n.i strados por meio de um fundo municipaL de saúde, conforme lei complementar.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-91-
É vedada a destina.ção de recursos públicos para auxí-'
lios cu subvenções a instituições privadas com fins lu
crativos.
Art .164 - A instalação de quaí.s quer- novos s er ví ços públicos de -
saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do SMUS'
e do Conselho Municipal de Saúc_e, levando-se em conta'
a demanda , c cber-tur a , distribuição geográfica, grau de
complexidade e articulação do Sistema.
Art. 165 - Aos Sistema Municipal Único de Saúde, compete:
I a coordenação, o planej amen to, a programação,
a organização e administração da rede regionalizada e hi er-er-qu.i z ada do Sjs t erna Nunici-'
pal Único de Saúde, em artic-ulação com a sua
direção estadual e nacional;
a el.abor-açãoe a at uaí i aação per i ód í.ca do
Plano MUYJlcipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consc-'
riânc í a COIr. o plano estad-ual de saúde e de
acordo com as diretrizes dos Conselhos Municipal e Distritais de Saúde;
a gestão, a execução, o controle e a avaliação de pr-ogr-amase projetes para o enfrentamento de prí.or Ldade s e situações emer-çênci.a.is :
o desenvolvimento de ações no campo de saúde
ocupacional;
colaborar na proteção do meio ambientE, nele
comrreendido o do trabalho;
participar da execução, controle e avaliação
das ações referentes às condições e aos am-'
bientes de trabalho;
o desenvolvimento, a formulação e a implant~
ção de medidas que garantam a prevenção c_e~
causas de deficiências e o atendimento espe11
111
IV
V
VI
VII
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
VIII
JIlX
XI
-XII
-92-
cia'lizado para os portadores de deficiências;
o desenvolvimento, a formulação e a implanta
ção de medidas que garantam à mu Lhez-:
a) - a sa~de em. todas as fases de seu desenvolvimento;
b) - o direito à auto--regulação de.fertilida
de como livTe decisão, inclusive do homem, da mulher ou do casal~ tanto para'
exercer a prncriação cemo para evi.tá-la,
provendo-se meios educacionais, científicos e assistênciais para assegurá-la,
vedada qua.í.quez: forma coerci tiva ou de
indução por parte de instituições p~bli
cas ou Frivadas;
c) - o atendimento rr.édicúpara a prática do
aborto nos casos excludentes de antijuricidade previstos na legislação penal.
a garantia aos profissionais de saúde, de
planos de carreira baseados nos princípiOS e
critérios aprovados em nível nacional, obser
vados ainda, os pisos salarjais, admissão
atra.vés de concurso, incentivo à dedjcação
exclusiva e tempo integral, capacitação e re
cicJagem permanentes, e condições adequadas'
de tra.balho para execução de suas atividades
em todos os níveis;
o planejamento, formulação e execução das --
ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito muní.c ipa I :
- a elaboração e atua.lização da propos ta orç~
men t ár aa do SMUS para o MunicíFio;
--..u.ce Lebração de consórcios intermuni.cipais
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
XIII
xnr
XV
ESTADO DO PARANÁ
-93-
para a formação do Sistema de Saúde, quando'
houver indicação técnica e consenso das partes;
a garantia do cumprimento das nor rr as ]eqa í.s '
que dispuserem sobre as condições e requisi-'
tos qV.ePac i í í.tem a r-emoção de ór'gãos, tecidos e substâncias humanas par-a fins de trans
plante, intensifjcando programas de conscien
tização sobre a importância da doação de órgãos, pe squi sa ou tratamento, br-m como, a co
leta, o processamento e a transformação de
sangue e de seus derivados, vedado todo o ti
po de comercialização;
a elaboração do Código Sanitário MlJnicipéü;
•
- a admí.n.ístiação do Fundo MUY!icipal de Saúde.
Ar t .166'- Lei Complementares da spor ão sobre a or-qani.zação e fun--
cionamento do:
I - Sistema Único de Saúde;
11 Conselho Municipéll de Saúde;
111 Fundo Municipal de Saúde;
IV -~éódigo Sanitário Municipal.
SEÇÃO 111
DA ASSIST~NCIA SOCIAL
Art.167 - A assistência social, direito de todos, será prestada'
visando o atendimento das necessidades essenciais bási
cas do cidadão, e será ccordenada e execvtada pelo Foder Público, com recvI'SOS do Município, 00 Estado e da
União, objetivando:
I
+r r
a proteção à família, à maternidade, à infân
cia, à adolescência, à velhice e aos portad~
res de deficiências;
a promoção da integração ao mercado de traba
lho;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-94-
111 - o amparo às crianças e aos ado í escent es ca-'
rentes;
IV - a habilitação e r-eabi í i tação das pessoas por
tadoras de deficiências e a promoção de sua
integração à vida comunitária.
AJ.'t.168- As ações governamentais na área da assistência social'
serão realizadas com recursos do orçamento da.segurida
de soc í aí , além de outras fontes, e organizadas com ba
se nas seguintes diretrizes:
I descerrrr-aLí.z acão po litico-aC':.ministrativa, côo
bendo ao Município a coordenação e a execução
dos respectivos proçramasr bem como, a entidades beneficentes e de assistência, observa
das as competências d2. União e do Estado do
Faraná;
participação da população, por meio de organ í z.açõe.srepresenta tivas r na formulação das
pOliticas e no controle de tais ações.
§.Único - Para cumprimento do disposto no inciso 11 deste artigo,
11
a lei instituirá o Conselho Municipêl de Ação Social,-
garantida na sua composição a representação dos segmen
tos da sociedade or-qarrizade .
Ar t .169 -- O Poder Público Municipal, criará derrtro das possi.bi Li
dades e necessidades:
I centros ocupacionais para menores nas zonas'
urbanas e rural do Municipio;
núcleos de atendimento especial ao acolhimen
to provisório de mulheres vítimas de violência de qualquer espécie;
centros ocupac í onai s para idosos na zona urbana e rural do Município.
11
111
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-95-
CAPíTULO 111
DA EDUCAÇÃO, DJI CULTUEA E DO DESPORTO E LA ZER
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art.170 - A educação, direito de todos e dever do Município, jun
tamente com o ESt2do e a União, e da família, será pro
movida e incentivada com a colaboração da sociedade, -
visando ao pleno desenvolvimento das pessoas, ~eu preparo par-a o exercício da cidadania e sua qua.liP i.cacão'
para o trabalho.
Art.171 - Compete ao Mv.nicípio, manter com a cooperação técnica'
e financeira da União e do Estado, programas de educôção pré-escolar, de educação especial e fundamental.
Art .172 - O ensino público será ministrado com bzs e nos seguin-·'
tes princípios:
I - .iquaLda de de condições para o a.cesso e perma
nência na escola;
11 liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e
111
divul gal:'o pensamento, a arte e o saber;
- pluralismo de idéias e concepções pedagógi-'
cas;
IV gratuidade do er::.sinopúblico nas escolaS man
tidas pelo Município;
V valorização dos profissionais do erisi.no, garantindo, na forma da lei, planos de côrrei~
ra para o magistério público municipal,
uma po.litica salarial justa, e ingresso
com'
ex=•... '
clusivamente por concurso público de provas'
e títulos" asse qurado o reçime único par-a to
das as instituições mantidas pelo Município,
nos termos do Ar t . 78 desta Lei Orgânica;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-96-
VI gestão democrática do ensino público, atra-'
vés de CoY!selhos Escolares, com rEpresenta-'
ção da comunidade Lrrt er-na e externa à escola,
na forma da lei;
eleição direta dos Diretores de Escolas Muni
cipais, na forma da Lei;
garantia de padr-ão de qualidade do ensino mi
VII
VlII
rrí str-ado nas escolas públicas municipais.
Art .173 - O dever do M-emicípio com a educ ação será efetivado mediante a garantia de:
ensino fundamental, obrigatório e gratuito,
incJus:ive para os que a ele não tiverEm aces
so na idade própria;
atendimento educacional espec í aLí.zado aos
portadores de ceficiências;
atendimento:
a) - em creches, para crianças de O (zerc) a
6 (seis) anos;
b ) - em pl,é--escolas,para cri ança s de 4 (qu~
tro) a 6 (seis) anos;
IV - oferta de ensino noturno regular, adequado às
condições do eduoando :
I
11
111
V atendimento ao educando, no ensino fundamental, na pré-escola e em educação especial, -
através de programas suplementares de rr:ate-'
ri.al didático--escolar, transportE, aliment2.-
ção e assistência à saúde, assequr-ando=se , -
obrigatóriamentE:
a) exames médicos semestrais;
b ) / vacinação contra moléstias infecto-con-·
tagiosas;
c) - inspeção SM'.itária nos estabelecimentos
de ensino.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-97-
VI organização dos sí.s temas municipal de ensino.
§. lº - Os programas de en.::inofundamental, pré-escolar e de -
educação especial, nos termos dos incisos I e 111 deste
artigo, serão mantidos pelo Município, com a cooperação
técnica e financeir'a da União e do Estado do Paraná.
§. 2º - O acesso ao ensino obrigat6rio e gratuito é direito p~
blico subjetivo.
§. 3º - O não oferEcimento do ensino obrigat6rio pelo Poder p~
blico Municipal, ou sua. oferta ir:cegular, Lmport a respons abij idade da aut orí dade c ompe terrt e,
§. 4º - Compete ao Poder F~blico Municipa.l:
recensear, anu2 lmente , os educandos no ensino fundamental e fazer-lhes a cha.mada;
11 - zelar, junto aos pais ou r cspons ávc í s , pela'
I
frequência e permanência do educando na esco
la.
Art. 174 - As empresas locais são obrigadas f por força do inciso'
XXV do Art. 7º da,Constituição Federal, a manter cre-'
ches, pré-escolas e atendimento especializado para os
portadores de deficiências e para os filhos ou depen-'
dentes de seus empregados.
§.Único - Para
°
cumprimento do disposto neste artigo, com recur
sos exclusivõ.mente provenientes das empresas locais, -
poderá o Município estabelecer com elas regime de coop~
ração.
Art .175 - Os cur-r Lcu los das escolas mantidas pelo Município, aten
didas as peculiaridades locais, assegurarão o respeito
aos valores culturais e artísticos de seu povo.
§.Único - O ensino religioso, de matrícula facultativa e de natu
reza interconfessional, assegurada a consulta aos cre-
- dos interessados sobre conteúdo pr-oqr amát í.co , consti-'
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-98-
tu.í.r-á disciplina dos horários normais das escolas pú-·'
bJicas municipais.
Art.176 - O Município atuará prioritáriamente no ensino fundamen
tal, pré-escolar e de educação especiaJ.
§. Único - O Município LmpLant ará , na forma da lei, o sistema de
__ ......_escolas com tempo integral.
Art.177 - O Município apLi.car á , anualmente, na manut enção e de-'
senvolvimento do ensino, observado o disposto no arti-
/lrJ
I
.[ /
11
v
,,-~ ~j
111
I
\
§. 12 -
\!
\J
~
róJ
go anterior, no mínimo -2510 (vinte e cinco por cento),'
com receitas provenientes de:
I
11
impostos municipais;
trans Per-ênci as recebidas do Estado e da Uní ão.
Não consti tv.em despesas de manutenção e desenvo l vimento de ensino, para o efeito do disposto neste artigo,'
as referentes a:
prcgramas supLement ar-es de alimentação, de -
assistência à sa6de, de material didático-pe
dagóçico e de transporte;
manutenção de pessoal inativo e de pensiori~
tas;
obras de infra-estrutura e de edificação,
ainda quando realizadas para beneficiar dire
tamente a rede escolar.
As ações definidas nesta Lei Orgânica para c, manuten= '
ção e des errvol vimento do ensino mun.icipa I deverão ser
claramente identifi cadas na lei de diretrizes orçamentárias, no Plano Diretor e no orçamento municipal anuaL;
Art .178 - Os recursos pútlicos serão dest í.nados às escolas p6bli
§. 22
cas mantidas pelo Município, com o objetivo de at ende.r
o princípio da universalização do at endi.merrto escolar,
podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confes-·'
sionais ou filantrópicas, definidas em Lei, que:
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-99-
corrprcvem finalidade r.çao lucrativa e apli-'
q-uem seus excedentes financeiros em educação;
apliq-uem tais recursos em programas de educa
ção pré-,escolar, ensino fundamental e de edu
cação especial;
assegurem a destinação de seu patrim6nio a -
outra escola comunitária, centres de recuperação de deficientes, filantrópica ou confe~
sional, ou ao Poder Público, em caso de en-'
cerramento de SU2_S atividades.
Art .179 - O Município est í mu Lar-á experiêr.cias educacionais inova
doras, visando a garantia de padrão de qualidade do en
I
11
111
sino ministrado nas esco las públicas municipais e ensi
no especial.
Art .180 - A lei ins tituirá o Conselho Municipal de Educação, assegurado o princípio democrático em sua composição, -'
observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela
União, competindo-lhe:
I baixar nor-mas disciplinadoras do sistema municipal de ensino;
manjfestar-se sobre a política municipal dê
ensino;
exercer as competências que lhe forem de~_ega
das pelo órgão normativo do sistema estadua l
de ensino.
Art.-181- A lei estabe t ecer-á o plano municipal de educação, de'
11
111
dur-ação plurianual, em consonância com os planos nacio
nal e estadua l, visando Co desenvo.lv'í.rnerrt o do ensino
qUE conduza o Município, em articl1lação com a União e
Co Estado do Paraná, a promover em SU2_ ci.r-cunscrí.ção
territorial:
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-100-
r - a erradicação do analfabetismo;
rr - a universalização do ensí.no público f'undamen
tzL, incl usi ve para jovens e adultos trabalha
dorEs;
rrr melhoria da qualidade do ensino público rruni
c ip aí :
IV - a promoção humanística, científica f tecno l ó-
/' _
V
VI
gica e profissional de seus cí.dadãos :
- a capacitação para o mercado de trabalho;
- a orientação sobre a sexualidade h1;mana e tó
VII
xicos;
a formação iguali tárLa entre homens e rnulheres;
instruçãc e tr·einame.nto profissional par'a -
capacitar o portador de deficiências ao mercado de trabalho, mesmo que sob forma prctegida.
Art.182 - O Município LrnpLan t ar-á na forma da lei, cursos prcfisVIII
sionalizantes em todas as áreas.
SEÇÃO 11
DP. CULTURA
Art.183 - O Município garantirá a todos o pleno exercício dos di
re.itos e manifestações culturais;e acesso às fcntes da
cult ur a nac i cna í , e apoiará e incentivará a va l oriza-'
ção e difusão destas maniPe st açôe s .
§. 1Q - O Município prctegerá as manifes tações da cul t1..ITapop~
Lar-, índigenê, e afro-bras ileira, e as de outros grupos
par t í cí.pant es do processe civilizatório nac í onaí .
§. 2º - A Lei disporá sobre 2. fixação de datas comemorativas -
de alta si.qn.ificação par-a os diferentes segmentos étni
cos municipais.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-101-
.-184 - O Município promoverá o desenvolvimento cultural da co
munidade local, mediante:
rrr
o incentivo, a promoção e patrocínio de atividade~. de natureza cultural ou artística, e
ao cultivo das ciências, artes e letras;
cooperação com a União e Esta.do na proteção'
aos locais e objetos de interesse hist6rico'
ou artístico;
incenti vo à promoção ao es tudo e à di vu.lga- ,
r
rr
cão da hist6ria, dos valores humanos e dêts -
tradições locais.
§.Único - É facultado ao Município:
a) - firmar convênio de intercâmbio e coopera.ção finan
ceira com entidades públicas ou privados par a
prestação de orientação e assistência na. criação'
e manutenção de bí.b l iot ec as públicas no Municípi o;
b) - promover, mediante incentivos especiais, ou conce~
são de prêmios e bolsas, atividades e estudos de
interesse local, de nat~reza científica ou s6cioeconômica;
c) - a isenção de tributos mun.icipais às atividades, e
instituições de na tur-eza cultural, artística,
científica, tecno16gica e artezanal, de caráter
permanente.
Art. 185 - Os bens materiais e imateriais referentes às caracterís
ticas culturais, no Par anà , constituem pet r í.môn'í o co-·'
mum, que deverá ser preservado através do Município com
a cooperação da comunidade.
§.Único - Cabe ao Município manter 6rgão ou serviço de gestão e
pesquisa relativo ao patrimônio cultural, p2cTan.aense,-
através da comuní dade ou em seu nome.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-102-
Art 0186 - O Município criará o Conselho Municip,ü de Cult ura ,
,
or
gão normativo, consultivo e delibera.tivo das ações cu!
turais, tais como, promover grupos da casa da cul tur-a ,
entidades dedicadas, com S1Ãasatribuições, organização
e composiçãõ definidas em Lei.
§. Único - O Prazo para regulamentétção do Conselho é de 60 (se~,se~
ta) dias contados da data da promulgação de st a Lei Org§.
nica.
SEÇÃO111
DODESPORTOE LAZER
Art .187 - t; dever do 1'1unicípio, nos Li mites de sua compet ênc i a ..,.
fomen.tar as atividades desportivas em todas as suas ma
nifestações, como direito de cada um: asseguran.do:
I autonomia das entidades desportivas e associa
ção, quanto à or-çaní.z.ação e funcionamento;
11 incentivo à criação de entidades desportivas
111
e associações recreativas e afins;
destinação de recursos públicos para a promo
ção prjoritária do desporto educacional, am~
dor e em casos específicos do desporto pro-'
fissional;
incentivos e programas de capaci t ação de re-·
curs os humanos, à pesquisa e ao desenvolvi-'
mento científico aplicado à atividade espor-
;'
IV
tiva;
V - criação de medidas de apo.io e valorização do
t z.Lento desportivo: local;
estímulo à construção, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentus despo~
ti vos, des t í naç ão de área e deserrvo Lv.i.ment o '
de planos e programas para at i,vidades despo~
tivas, nos projetos de ur'berrí.z ação pública,-
VI
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-103-
habi t ac í onal e nas construções escolares;
equipamentos e instalações adequadas à pr~t!
ca de atividades físic2\s e desportivas aos -
portadores de deficiências.
Art,188 - O Município incentivará o lazer como forma de promoçao
VII
sócio cultural, proporcionando meios de recreação sa-'
dia e cons truti va à comunidade , mediante:
reserva de espaços verdes ou livrES, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhé~-
dos com base física de recreação ur-banz:
construção e ec;_uipamentos de parques infan-'
tis, centros de juventude e de cor..vivência -
comunal;
aprovei tamento e adaptação de r i os vales.
coí inas ,~ontanbas, lagos, córregos, matas e
outros recursos naturais, como locais de pa~
seio e distração, sem descaracteriz~-los e
respei tando as nor-mas de proteção ambiental.
Art .189 _. O Município ar-t icu l ar-á as atividades de esporte, de r~
I
11
111
/'
cr-eação e cul tur a visando à implantação e ao desenvolvimento do tu:rismo local.
Art.190 - É dever do Município fomentar as atividades desporti-'
vas em todas as suas manifestações, como direito de c~
da um, assegurando equi.pament cs e instalações adequa-'
dos à prática de atividades físicas e desportivas pelos
portadorEs de deficiências.
CAPíTULO IV
DA CI~NCIA E TECNOLOGIA
Art.191 - O Município prcmover~ a incentivará o desenvolvimento'
científico, a pesquisa, a difusão e a capacitação tecnológica, através de:
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-104-
élpoio e/ou subvenção do Poder Público Munici
paI às pesquisas cientificas e tecno16gicas'
e sua difusão com vistas ao bem públjco, e
voltadas, prioritariamente, à resolução de
problemas e ao desenvolvimento do 1J:unicipio;
apoio à formação de recursos humanos nas
áreas de ciência e tecnologia;
concessão de co~dições especiais de trabalho
cOS que se ocuparem do desenvolvimento cientifico e tecno16gico.
Art .192 - O Municipio recorr erá, preferencialmente, aos 6rgãc,s
I
11
111
,
de pesquisas estaduais e federais nele 5,ediados, prorr.o
verido a integração interestadual, através da condução'
de programas e em ,consonância com as necessidade das -
diversas demandas cientificas, tecno16gicas e ambien-'
tais afetas à questões municipais.
Art .193:- O Poder Público Mun i.ci.paL recorrerá aos 6rgãos de pesquisas sediados no Municipio par-a o desenvo í vimento e
repasse de novas metodologias, e tecnologias para apri
moramento de suas atividades nas áreas de planejamento
urbano, saneamento, transporte, habitação, proteção,
controle e educação ambiental, alimentação e outras.
Art .194 - O Peder Público 1J:unicipalcriará programas de difusão
de tecnologia que sejam fácil para o alcance comunitário, visando à assimilação e ao estimulo à ciência e a
tecnologia.
Art .195 - A Lei apoiará e estimulará empresas que invis tam em
pesquisas, criação de tecnologia adequada ao MUYl.icipio,
formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e
que pratiquem sistemas de r-emuner-ação, desví.ncuí ade do
salário que assegurem ao empregado participação nos g~
nhos econômicos r-esultantes de seu tr-aba.Lho,
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-105-
CAPíTULO V
DO MEIO .AMBIENTE
Art ,196 - Todos tem direi to ao meio ambí.ente saudável e ecológicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e e~sencial à adequada qualidade de vida, impondo--se Cc todos I
e, em especial ao Poder Público Municipal, o dever de
defendê-lo, preservá-le, para o benefício da atval e
futuras gerações.
Ar t .1:97 - É dever C.O Peder Pub Lico Municipal eLaborar'e implan-··I
tar , atravês de Lei., o Plano Municip2.l do Meio Ambiente e Recursos hidricos naturais renováveis, que compl~
t ara a necessidade de conhecimento das características
e recursos GOS meios f:Í:sicoe biológico, de diagnóstico de sua utilização, e definição de diretrizes para o
seu melhor apr-ovedtamento no processo de desenvolvimen
to econômico-social.
Art .198 -.Cabe ao Poder Público Municipal, juntamente com a
União e o Estado, para assegurar efetivamente:
I - preservar e restaurar os pr-ocessos ecológi-I
cos essenciais e prover o manejo ecolóçico -
das espécies e Ecossistemas;
exigir, na forma da lei, para .í.nstar acâo ce
obras ou atividades potencialmente causadora
de significativa degrad2ção ao meio ambiente;
promover a educação ambiental nas escolas mu
n.i.c i.peís r estaduais e par-ticu Lar-es e a conscientização pública para a.preservação do
meio ambiente;
proteger a Pauna e a flora;
legislar supletivamente sobre o uso e armaze
nação dos agrotóxicos;
11
111
IV
V
/
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-106-
controlar a erosão v.rbana, periu.rbana e ru-i
ral;
manter a fiscalização permanente dos recu.r-'
sos ambientais, visando a compatibilização -
do desenvolvimento econômico com a proteção'
do meio ambi ente e do equilíbrio ecológico;
Lricerrt ivar o estudo e êt pesquisa de tscno í.ogias p2ra o uso racional e a proteção dos rE
cursos ambientais;
definir e fiscalizar espaços territoriais e
os seus componentes a serem protegidos, me-'
diante criação de unidades mun icipai s de con
servação ambiental;
- garantir área verde rn i.ni.ma na forma definida em lei, para cada habitante .
Ar t .199 - O si.stema Municipal de defesa do meio ambiente, na for
VI
VII
VIII
IX
X
ma da lei, encarreg2..r-se-pa da elaboração e execução -
da política local de preservação ambiental.
§. Único - Integra.m o sistema. a que se referE" este artigo:
ór qãos púb licos situados no Municípi o, lig2
dos ao setor;
11 Conselho Municipal de Meio Ambiente;
I
111 - Entidades locais identificadas com a proteção
do meio amb ien te ,
Art.200 - O Município participará na elabora.ção e implantação de
pr-oqramas de interesse público que visem a preser-vação
dos reCl)rsos naturais renováveis.
Art.201 - Aqueí e que explorar r-e.cur-s os minerais, fica obrigado a
rEcuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a
solução técni ca exigida pe l.o órgão pútlico competente,
na forma da Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-107-
Art.202 - Exigir, na forma do lei, para instalação de obra ou
atividade potencialmente causadora de si.qn.i.f ic at i.va de
gradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto am
biental,a que se dará publicidade.
Art .203 - são áreas de proteção permanente:
as áreas das nascer) tes dos rios;
as áreas que abriguem exemplares raros da
favna e da flora, como aquelas que sirvam co
mo local de pouso ou reprodução de espécies'
migratórj as ;
as áreas de paisagens notáveis, na Por-ma da
Lei;
constituem ainda áreas de proteção permanente, a f ai.xa correspor.dente até 100 (cem) metros do leito dos rios, riachos e córregos~-
as matas das Fazendas Schimidt, Ubatuba z. Figueira no Rio Pirapó, ME:rcede:=., Stabile (juruba), Parque da Rapc.sa , mata do Xaxim e matas do Contorno Sul.
CAPíTULOVI
DO SANEAMENTO
Art.204 - O saneamento básico é uma ação de saúde público, impli
I
11
111
IV
cando, o seu direito, a garantia inalienável do cida-'
dão de:
abastecimento de água, em quanti dade s uf i c í.en
te para assegurar a adequada higiene e cor.for
to, e com qualidade compatível com os padrões
de potabilidade;
11 - coleta e disposição dE::es qot os s anit ár í os
dos r-e s í duos sólidos e drenagem das águas
I
pluviais? de forma a preservar o equi.líbrio'
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-108-
do meio ambiente, na perspectiva da preserv.§.
ção de ações danosas à saúde;
contrcle de vetores sob a ótica da proteção'
à saúde pública.
§. 1Q - As prioridades e a metodologia das ações de sane amento
rrr
deverão nortear-se pela avaliação do quadro sani t ári o '
da área a ser beneficiada, devendo ser o objetivo prin
cipal das ações de reversão e a meLhor-i a do perfil epi
demiológico.
§. 2 Q - O Município desenvolverá mecanismos insti tuc.iona is que
compa.tibilizem as ações de saneamer.to tásico, de habitação, de desenvcl vimen to ur-bano , de preservação co
meio ambiente e de gestão de recursos hidrí.cos , buscan
do integração com outros municípios nos casos em que -
se exigirem ações conjuntas.
Art. 205 - Os serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos s ó l i dos, líql..1Ídos e gasosos., qua_!
quer que seja o processo tecnológico adotado, deverão'
ser execvtados sem qualquer prejuízo p2Ta a saúde huma
na e 2.0 meio ambiente.
§. Único - A coleta. de lixo no Município será seletiva, cabendo -
ao Poder Público M~nicipal:
a) - tratamento e destino final adequados do material'
orgânico;
b) - comercialização doso.materiais recicl áveis, atra-'
vés de consórcios intermunicipais;
c ) - "destinação final do lixo hospi talar por meio de -
incineração.
Art.206 - É vedado o despejo de resíduos sólidos e líquidos a cév
aberto em ár eas públicas ou pri vz.das , ou em locais delimi tados como áreas de preservação per-marierrt e do meio
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-109-
ambi.ente , t a.is como, córregos, lagos, parques, bosques
e matas.
Art .207 - O Município poderá exigir r nos termos de lei, da fonte
geradora de resíduos, que exe cu t e , s equndo parâmetros I
por ele fixados, prévio tratamento do lixo ou resíduos
produzidos com condições es t abeLec i.das pelo Poder públi
co Mur.icipal.
§.Único - O lixo e os resíduos considerados perigosos para a saú
de e o meio ambiente deverão ser submetidos, obrigatór:i amente, a prévio tr-at arnerrt o na fonte gera.dora, seg~
do as c onctí ções estabelecidas pelo Município.
p..:rt.208 - As áreas .r-e.suí t ant es de aterro sanitário serão destina
das a Par-ques e áreas verdes, e em determinados cases I
após autorização Legislativa, a outras finalidades.
Art.209 - Incumbe ao Poder Público Municipal promover a educação
sani tária em todos o~. níveis das escolas mun.i cipa is , e
d.i.fund.i.r- as informações neces s ár-Las ao desenvolvimento
da consciência da população.
CAPíTULOVII
DA HABITAÇÃO
Art .2JO - A po Li tí.c a habitacional do Município, integrará à do -,
Estado e à União, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os seguintes critérios e me-'
tas:
I
11
oferta de Lot es ur ban i zados;
estímulo e incentivo à formação de cooperati
vas populares de habitação;
atendimer:to prioritário à família carente;
formação de programas habit ac í.ona.is pelo s í s
tema de mutirão e autoconstrução;
construção de mor-e.d.ias dentro de padrões de I
segurança I' saúde, higiene e mei o ambiente;
111
IV
II
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-110-
.í.noen tivos públicos municipais às empresas
que se comprometam a assegurar moradia a, p~
lo men os , 40j{, (quarenta por cento) de seus -
empregados.
Art .2J1 - O Poder Público Municipal cr-Lar-â mecanismos de apo í o à
VI
construção de moradias fiOmeio rural para pequenos pro
dutor-es e assalariados agrícolas, através de r ecur-s os '
canalizados especificamente para este fim, sejam estes
oriundos do próprio Município, do Estado ou da União --
ou de outras fontes.
CAPíTULO VIII
DA FAMíLIA E DA MULHER
Art .2J'2 - É dever da f amiL'ia , da.sociedade e do Município, assegurar à criança, ao adolescente e ao deficiente, com -
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à ed1..1cação,ao lazer, a profissionalização,-
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
,
a
convivência familiar e comuni tária, além de colocá-los
a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exp l.or-ação , v'í olênc í a , cr-ue í dade e opr-essão ,
Art .213 - O Mur.icípio incentivará as entidades par-ticu lar-es sem'
fins lucrativcs, atuantes na pOlític2 do bem-estar da
criança, do adolescente, da pessoa portadora de defi-'
ciências e do idoso, devidamente registradas :nos órgãos
competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro'
e a~paro técnico.
Art. 21~ - O Con.seLho Municipal da Con di ção Feminina é órgão gove~
namental de assess cramen t o , instituído por Lei, com o
objetico de promover e zelar pelos direitos da mulber,
prcpondo estudos, projetos, proqr amas e iniciativas que
v.isem..a eliminar a discriminação contra a mu Lher em to
dos~'S aspectos, integrações com os demais órgãos de
Governo.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-111-
§. Único - O Município poderá destinar ao Conselho }1un~_cipal da
Condição Feminina anualmente, part e de sua receita.
o Município at uarà , em cooper-ação com a União e o Esta
do, vis ando coibir a exigência de atestado de estErili
zação e de teste de gravidez como condição para admissão ou permanência no trabalho ..
§.Único - O Município proporcionará aos Servidores, indistinta-'
ment e , opor-t uní.dade s adequadas de crescimento prcfis-'
Art .215
si.oriaL através de pr oqr-amas de Eor-mação de mão-de-obra,
aperfeiçoamento e reciclagem, inclusive para habilitação no at end.iment o espEcífico à mulher.
Art .216 - O Município concederá, conforme a lei dispuser, licença remunerada aos ServidorEs que fizerem adoção, na
forma da legislação civil.
Ar-t.217 - O Município garantirá proteção espec í a.í à Servidora P~
blica gestante, adequando ou mudando temporáriamente
suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente ;..
prejudiciais à sua saúde e à do nascituro, sem que dis
so decorra quet quer' ônus posterior ao Município.
Art .2]8 - Os Conselhos MUY..icipais, inclusive os que contem com a
participação comunit"ária, deverão ser integrados por
representantes dos grupos ou organizações de mulheres;
conforme regulamE:nt2ção da Lei.
Art.219 _. É vedada, na administra_ção púb tí.c a direta, indireta e'
Pundac í onz.t do Município, a cor.tratação de empres as
que reproduzam práticas discriminatórias r.,a adnriss ão -
de mão=de+obr-a .
Art.220 - O Hunicípio garantirá a implantação, o acompanhamento'
e a fisca1iza_ção da po'ti ti.ca de assistência integral à
saúde da mulber em t odas as fases de sua vida, de acoE_
do com suas especi ficidades, as s e qur-ando , nos termos -
da Lel:
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-112-
assistência ao pré-nata}, parto e puerpério,
Lncerrt ivo ao alei t amerrto e assistência cL'ini
co-ginecológica;
11 - assistêr.cia à mulher em caso de aborto pre-'
I
visto em lei ou de seqüelas de abortamento;
111 - atendimento à mulher vítima de violência.
Art.22l - O Muricípio incorporará práticas alterna.ti vas de s aúde ,
ccnsiderando a experi ênc í a de çrupos cu instituições _.
de defesa dos direitos da mulher.
CAPiTULO IX
DO TRANSPORTE
Art.222 - O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Mt:nicip2l, o
planejamento e as operações dos vários meios de transpcrte coletivo ,.
Art.223 - A tarifa de transporte coletivo deverá assegurar' a qua
lidade do serviço e será condizente com o poder aquisi
tivo da pc.pulação.
Art.224 - r. operação e execução do sistema de transporte coletivo,
serão feitas por concessão ou pern'issão,., nos termos da
Lej •
.
Art.225 - Todas ê..S Linhas de tr-arispor-t e coleti vc; corrt arão , em per
centual definido por Lei, com ônibus adaptados ao trê..YlS
porte de pessoas portadoras de deficiências.
Art.226 - Fica assegurado o transporte coletivo gratuito aos estv
dantes de, zona r-ur-al, aos maiores de 65 (s essent a e cin
cc ) anos e menores de 06 (seis) anos , nas zor.as ur'bana '
e rural do JV:unicípic, na forma est abe í ec i.da por Lei;
Art.227 - Fica assegurado o pagamento de tarifa di.Per-encí.ada ,
através de lei, do transporte coletivo aos es tudantes --
de lº, 2º e 3º graus, da zona urbana.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-113-
Art .228 - Fica as s equr-ado o transportE grêLtuito de pessoas port.9_
doras de deficiências, na forma qUE a lei estabelecer.
CAPíTULOX
DA SEGURANÇAPÚBLICA
Art ,229 - A s equr-anç a pública, t amtem é dever do Município, direito e respon~abilidade de todos, será exercida, para
a pr-cs cr-vação da or-dem públ í.ca e incolumidade das pes-·
S02lS e do patrimônio, e será executada com apoio da P~
lícia Civil e Militar sediada no Município de Apucarana.
TíTULOVII
DISP08IÇtJES GEE:AIS
Art ,230. - são vedad25:-
I a. alteração de nomes dos próprios públicos
municipais que contenham nomes de pessoas, -
f atos his tóricos ou geográficos , salvo pa.ra'
correção ou adequação aos termos da Lei;
a inscrição de símbolos, de nomes, de a.utoridades ou admí.n i.str-ador-es Em placas indicativas de obras ou em veículos de propriedade -
ou a serviço da 2.dministração pública direta,
indiretêL ou fundacional do Município;
111 - a atribuição de nornes de pessoEls vivas a bens
11
pútlicos de qualquer natureza, pertencentes,'
ao Muricípio.
Art.231 - As disponibilidades de caixa do Município, das entidades do Poder Público e das empresas por ele c ontr-oj ada s ,
serão depositadas em instituiç5es financeiras oficiais,
ressal vados os casos previstos em lei.
Art.232 - Os Servidores Públicos Municipais da AC'Jninistração direta, indireta e fundacional em exercício, na data da
~
promulgação da Consti tuição Federê.l, há pelo menos 5 -
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-114--
(cinco) anos continuados, e não tenhêlffi sido admitidos'
na forma do artigo 37 da Const í ttzi ção Federal, são con
siderados estáveis.
§. lº - O tempo de serviço dos ServidorEs referidos neste arti
go, serão contados como título, caso se submeterem a -
concur-se para fins de efetivação, na forma da Lei.
§. 2º - O disposto neste artigo não s e aplica aos ocup antes de
cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão,
nem aos que a lei declare de livre nomeação e exoneração, C1J.jotempo de serviço, não será computado para
fj ns deste artigo, exceto se se tratar' de Servidor.
§. 3º - O disposto neste artigo, não se aplica aos Professores
de :r::ível supe.ri or-, nos termos da lei .
.A..rt.2.53 - Os vencimentos, a r-emur.er-ação, as van t a.qens e os adi-'
cionais, bem como, os proventos de aposentadoria que -
es.tej am percebidos em desacordo com a Consti tuição F'e
de.r-al e esta Lei Orgânica serão .irned.i at.amente reduzi-'
dos aos limi.tes delas decorrentes, não se admitindo
nesta caso, invocação do direito adquirido, 01).percep-
~ ~ ~
çao ue eYces·so a quaj quer: t ã tulo.
Art .234 - É assegurado aos pr-opr-Let árí os de único imóvel rural:'
com área inferior de 1: (quinze) hec tar-es , que tenham'
título definitivo expEdido at~ 31 de dezembro de 1988,
o direi to c.e, excluídas as matas ciliares, utilizarem,
no máxime, 80% (oitent e por cen t o ) da ár ca para at iví.da
de agropecuária, desde que não averbada no regis tro de
imóveis como de preservação permanente.
Art .23'5 - A lei disporá sobre normas de construção e ce adapta- I
ção dos 10gr2.dovros públicos e dos E'~difícios de uso P~
blico~ e adequação dos veículos de transporte coletivo
atualmente existentes, a fim de garantir-lhes o acesso
adequa.do por pessoas portadoras de deficiêr.cias.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-115-
Art.236 - Toda importância recebida do Estado, pelo Município a
título de indenização ou pagamento de débito, ficará'
reti da, à d.isposição do Poder Judiciário, para paga-J
-
mento, a terceiros de condienações judiciais decorreg
tes d2 mesma origem da indenização e ou do pagamento.
Art .237 ·--No caso de superveniência de alt er-e.cão legislativa mu
nicipal que prejudique direitos previstos em lei, o -
Município assumi.rá, desde logo, através do Poder com-·
petente, todos os encargos necessários par-a assegurar
a integral fruição do direi.to por quem, oportunamente,
o tenha adquirido.
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ESTADO DO PARANÁ
-116-
ATODASDISPOSIÇOESTRANSIT6RIAS
Art. 1º - O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Mmlicipal,
prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir
a Lei Orgânica dodi1ID1~éípio de Apucar ana , no ato desua prorr.ulgação.
Art. 2º - O disposto nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 10 desta
Lei, não se aplica a presente Legislatura, r que depende de decisão final da Justiça Eleitoral.
Art. 3
º - A revisão da Lei.. Orgânica será realizada pE;lo voto de
2/3 (dois terços) dos membros da Câmar-a Municipal, lo
go após él r-cvi s ão da Consti tuí.cão Estadual, prevista'
no Art . 2º"do Ato das _Djsposiçõ(~s Constitucionais
Transitórias daquela Cart a ,
Art. 4º - Aplica-se à administração tributária e financeira do
Mtmicípio, o disposto no !~t. 34, §§. lº E 2º, I, 11'
e §§: 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e Art. 41, §§. lº e 2º do
Ato das disposições Transitórias da Constituição Fede
ralo
Art. 5º Até a ent r-ada em vigor da Lei Complenentar a que se r~
fere o Art. 165, §. 92, I e 11 da Constituição Federal,
serão obedecidas as seguintes r.or-mas :
I - o projeto do plano plurianual, para vigência
até o final do primeiro exercício financeiro
do mandata do Prefeito subs equen t e , será encamí.nhado z.t é 3 (três) meses antes do er:.cerramento do 1 ~l (primeiro) exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa;
11 - o projeto de lei de diretrizes, orça,emtáirias
será encaminhado até oito meses e meio antes
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-117-
111
do encerramento do exercício fjnanceil'o e
devolvido para sar:ção até o encerramento '
do primeirc período da Sessão Legislatiba;
o projeto de lei orçamentária do Município
será encaminhado até 3 (três ) meses antes
do encerlamento do exercício financeiro, e
devol "I/ido para sanção até o encerramento _.
da Ses:~ão Legislativa.
Art. 6º - A adaptação que estabelece c Art. 115, 111, desta lei,
deverá processar-se dentro do prazo de 5 (cinco) anos,
es tabelecido pela Consti ti.f.cão Federal, reduzindo-se '
o excesso à base de ~ pelo menos 1/5 ( urro quinto) por
Art. 7º
Art.8º
ano.
Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentá -
rias, 30% (trinta por cento)' do orçamento da segurid~
de social, serão destí.nadas ao s et or- de ,saúc.e, de
acordo com o !.•. rt. 55 do Ato das Disposições Transi tó-·
rias da Constituição Federal.
Nos dez primeiros anos da promulgação desta Lei~ o Mu
n:i..cípio desenvolverá esforços, com a mcbilização de'
todos os setores organi zados da sociedade e com êl aplicação de, pelo menos, 50%( cinquenta por cento)'
dos recursos a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal, para. eliminar c analfabetismo e universalizar o ensino Pundament aL.
Art. 9º - A Câmar-a Municipal, no prazo de 90(noventa) Dias da
promulgação desta Lei, criará Comissão Especial, su-·
prapartidária para r-ever: as doações, vendas e concessões de imóveis públicos r-ur-aís e urbanos.
§ t No tocante às vendas, a revisão será feita com base' -o-: <r-. . ._.. .....;--
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exclusivamente no critério de legalidade da. operação.
§. 2
º - No caso" das concessões e doações, a revisão obedecerá
aos cri t ér í.os de legalidade, de conveniência de interes
::::-sepúblico, e des tí.nação legal.
§.3º
Art.10
Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, co~
provada a i legab dade ou havento interesse público,
os imóveis reverterão ao Patrimônio do Município.
o Mlmicípio no prazo de 2 (dois) anos a par ti.r- da data de promulgação desta Lei, adotará as medidas administrativas necessárias à identificação e delimitação
de seus imóveis, Lnc Lusive as t cr-r as devolutas.
§. Único - Do processo de identificação participará Comissão
de Vereadores da Câmar-a Municipal.
Art. 11 - A partir da promulgação desta Lei, todas as Entidades
que estejam recebendo recursos serão submetidas a um
reexame p2cra verj_ficação de sua condição de utilidade
pública municipal ou benemerência, na forma da lei.
Ar-t . 12 --Até a promulgação da Lei complementar refe:rida no Art.
169 da Consti tu.i ção Federe.l, o Município não poderá
dispender com pessoal, mais do qUE:65 (sessenta e cinco
por cento) do valor das respectivas receitas correntes.
§. Único - O Muniéípj o, quando a respectiva despesa de pessoal '
exceder or.I imite previsto rie st e ar1 igo, deverá retor
nar àque í e Li.mite , 7reduzindo o percentual excedente '
à razãõ de 1/5 (um quinto) por ano.
Art. 13 - AléI)1das d.íspos í.ções previstas nesta Lei, ficam rnan-·
tidas as demais constantes no Estatuto dos Funcioná~·..:.
rios Públicos do Município de Apucar ana e de outras 1_
Leis Municipais que versem sobre direi tos e obri qac ôes
dos Servidores Públicos, vigente~; nesta data.
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Art. 14 - Os Conselhos Municipais a que se refere esta Lei, deve
rão ser criados no prazo mâximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de SUá promulgação.
§. Único - Em igual prazo, os Conse Lhos Municipais jâ existentes,
deverão adequar-se às disposições desta Lei .
..ATt.15 - As concessões e permissões de qua isquer- serviços pút>l~
cos que atualmente tem clâusula de exclusividade somen
te vigorarão até o prazo estipulado para o seu término,
não se~do permitida a partir da promulgação da presente
Lei Orgânica, qualquer prorrogação do respectivo prazo.
Art. 16 - Ficam revogados, a partir da promu lqação desta Lei, to
dos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a
órgãos do Poder Exec'utivo, ccmpetência assinalada pela
Lei Orgânica à Câmara Municipal.
Art. 17 - O Município promoverâ a edição popular desta Lei Orgânica, que serâ posta à disposição de instituições de
ensino, sindicatos, associações e de outras entidades'
representativas da comunidade, gra.tuitamente.
Sala das Sessões, em 05 de abril de 1.990.
Jai::p.e- da
c~
PRESIDENTE DA CÂMA
LEGISLATURA ESPECIAL
DE APUCARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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VEPEADORES:-
r
"
Luiz Biaccl!i
Boa.
Sebastião Silva