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" Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86,800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura ,L, Cidade
PROJETO DE LEI N° 024/2016
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal n'' 048/13 de
10 de junho de 2013, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
o artigo 5° da Lei Municipal n° 048/13, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art.5~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. "
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 048/13, de 10 de junho
de 2013.
Ficam revigoradas as Leis Municipais nOs066/04, de 06 de julho de 2004, e 87/09,
de 11 de maio de 2009.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 06 de abril de 2016.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura d••Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que ora está sendo submetido à apreciaçao dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, tem a finalidade de alterar o artigo 5° da Lei
Municipal n" 048/13, de 10 de junho de 2013.
A Lei Municipal n" 048/13 autorizou o Executivo Municipal a
permutar imóveis de propriedade do Município, a fim de regularizar a situação junto à Empresa
Platãograf Gráfica e Editora Ltda., posto que no momento da escrituração autorizada pela Lei n"
87/09 de 11/05/2009, foi constatado que os Lotes não pertenciam ao Município.
Entretanto, essa alteração se faz necessária, já que o artigo 5° da referida
Lei, revoga as Leis Municipais n° 66/04 e 87/09 de forma desnecessária e equivocada,
contrariando o objetivo principal da Lei Municipal n" 048/13, que era a normalizar a situação dos
imóveis alienados através da Lei Municipal n" 066/04.
De salientar, ainda, que as Leis Municipais n° 66/04 e 87/09 são
indispensáveis para que a Empresa Platãograf Gráfica e Editora Ltda. possa escriturar e
registrar o lote de terras 15 e 16 da quadra 108, em conformidade com Artigo 11 e suas alíneas da
Lei n" 09/02 de 25/03/02.
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras,
postula-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, a fim de que o proprietário consiga
regularizar a situação junto ao Cartório de Imóveis, visto que já fez vários investimentos nos
imóveis em questão.
Município de Apucarana, em 06 de abril de 2016.
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Dr. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici al
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