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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 027/2016
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n? 058/97, de
10/07/97, que trata do Sistema de Cargos e Carreira do funcionalismo da Prefeitura do Município de Apucarana e dá outras providências.
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Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica criado no Anexo 11 - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP,
da Lei Municipal n? 058/97, de 10/07/97, com suas respectivas alterações, os cargos
de Biólogo, de Geógrafo e de Enfermeiro do Trabalho, conforme abaixo especificado:-
JORNADA REQUISITOS PARA
CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL PROVIMENTO
DE
TRABALHO
- Nível Superior completo
Biólogo 88 03 40 em Biologia; e
- Registro no Conselho de
Classe.
Geógrafo 88 03 40 - Nível Superior completo
em Geografia; e
- Registro no Conselho de
Classe.
- Nível Superior completo
em Enfermagem e Curso
de Pós-graduação, em níEnfermeiro 98 03 40 vel de Especialização, em
do Traba- Enfermagem do Trabalho
lho ou Saúde do Trabalhador;
- Registro no Conselho de
Classe. A
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Fica criado no Anexo III - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DMINISTRATIVO, da Lei Municipal n° 058/97, de 10/07/97, com suas respectivas alterações, os
cargos de Fiscal do Meio Ambiente; Analista Programador e Técnico em Informática, confonne abaixo especificado:
JORNADA REQUISITOS PARA
CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL PROVIMENTO
DE
TRABALHO
- Curso de Tecnologia em
Gestão Ambiental; admitiFiscal do da, ainda, a formação
Meio 71 05 40 completa em um dos seAmbiente guintes cursos:
Biologia; Geografia; Agronomia; Engenharia
Agronômica; Engenharia
Florestal; Engenharia
Química; Geologia; Química;
- Registro no Conselho de
Classe.
Técnico
em In- 50 05 40 - Curso Técnico em inforformática mática em nível de Ensino
Médio; ou Curso Técnico
em Informática em nível
Pós Médio, com carga
horária mínima de 1.200
horas; admitida ainda a
formação em curso superior na área de informática.
Analista
Progra- 77 03 40 - Curso Superior na área
mador de informática.
Altera Nível, vagas e Requisitos para provimento do cargo de ASSISTENTE TÉCNICO, constante do Anexo IH, da Lei Municipal n° 058/97, de 10/07/97, conforme
especificado a seguir:
JORNADA REQUISITOS PARA
CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL PROVIMENTO
DE
TRABALHO r.
--
APUCARANA
~refeitura -"" Cidade
. • - Nível superior completo.
Assistente 85 50 40 Domínio em informática
Técnico para elaboração de planilhas, cálculos e tabelas.
Conhecimento em Gestão
Pública.
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Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 07 de abril de 2016.
BJy J)LJO/
Dr. Carlos Alberto Ge~r1/~Preto
(Beto Preto
Prefeito Munici al
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br .~
trefeitura uo Cidade •
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a alteração da disposição da Lei Municipal n ° 058/97, de 10 de
julho de 1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreira do funcionalismo da Prefeitura
do Município de Apucarana.
Conforme é de conhecimento público, a administração municipal primando pela eficiência no serviço público, tem adotado diversas medidas no sentido de readequar
sua estrutura administrativa e funcional com a valorização do servidor público.
Neste diapasão, com o aumento da demanda em determinadas áreas,
tem-se verificado que os cargos existentes no quadro efetivo não condizem com a quantidade
necessária à manutenção de um serviço de qualidade à nossa sociedade.
Na condição de defasagem de cargos existentes para atendimento à
demanda reprimida, faz necessária tal iniciativa, para provimento dos cargos propostos, mediante
a realização de Concurso Público previsto para este ano.
Não obstante, além da necessidade da criação dos cargos supra propostos, outro fato a ser observado no que tange ao quadro funcional, diz respeito à criação com
atribuições específicas para atender necessidades permanentes da administração. Vale destacar
que os cargos criados terão suas funções e requisitos estabelecidos por regulamentação própria a
ser expedida em momento oportuno.
Neste sentido, destacamos a criação dos cargos de Geógrafo, Biólogo
e Fiscal do Meio Ambiente que se justificam pela premente necessidade de estruturação funcional da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como para atender às demandas trazidas
pela Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA) n", 088, de 27 de agosto
de 2013, a qual "Estabelece critérios, procedimentos e tipologias para o licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de
âmbito local e determina outras providências".
Destarte, com a criação dos referidos cargos, estará a Secretaria Municipal do Meio Ambiente apta a expandir suas atividades, oferecendo serviços de maior qualidade
ao cidadão e aumentando sua capacidade de fiscalização e proteção do meio ambiente, além de
se habilitar para o licenciamento ambiental municipalizado.
Esta proposta também está amparada na preocupação mundial através
das Conferências Internacionais do Trabalho, organizadas pela OIT, e num sentido mais amplo,
o cuidado constante com a proteção e a recuperação da saúde do servidor e seu retomo à função,
com todo o seu potencial produtivo. Desta forma propõe-se a criação do cargo de Enfermeiro
do Trabalho no GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP.
Pelo projeto, este profissional deverá atender às necessidades inerentes à sua função, ou seja, participará na elaboração de projetos e aplicará análises de prevenção
de doenças relacionadas ao trabalho, incluindo estratégias de controle e sugerindo mUd~
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APUCARANA
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necessárias para identificar riscos que possa resultar em doenças ocupacionais, além de auxiliar
na elaboração e execução de projetos para investigação sobre saúde do trabalhador, promover a
educação na prevenção de acidentes, de doenças ocupacionais e de treinamento relacionado à
prevenção da saúde do trabalhador.
No tocante aos cargos para o GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
ADMINISTRATIVO, saliento que com o avanço da tecnologia mais e mais o Município fica
dependente de computadores e de sistema de informação. Desde um simples ofício até a prestação de contas encaminhada ao Tribunal de Contas de União - TCU é mister ter um serviço tecnológico de qualidade. Atualmente a Prefeitura de Apucarana tem mais de 1400 computadores, um
Data Center com 10 Servidores, mais de 300 impressoras e uma estrutura de rede lógica. Diante
desse cenário, nasce à necessidade da contração de profissionais para atender a essa enorme demanda.
A esse respeito, informo que o Técnico em Informática trabalhará
para atender toda a parte operacional, formatando, configurando, montando e desmontando computadores, e também na orientação do servidor público no atendimento pessoal. Por sua vez, o
Analista Programador atuará na área de sistema de informação, manutenção em sistema onde
a prefeitura detém o código fonte, elaborando relatório complexo via banco de dados e projetando novos sistemas para atender os vários departamentos da Prefeitura. Assim, com pessoal qualificado para o serviço, a prefeitura poderá ampliar o serviço tecnológico mantendo sempre a qualidade.
Quanto aos cargos de Assistente Técnico, da mesma forma, se deve
ante a necessidade de continuidade ao processo de modernização e otimização na estrutura funcional do Município, visando compensar o déficit existente devido ao crescente volume de serviço, As unidades administrativas desta Prefeitura terão as suas carências de pessoal técnico corrigidas, a fim de prestar um serviço público célere e de qualidade.
Recordo que a Administração Municipal vem cumprindo com as limitações de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como há que
registrar que a simples criação desses cargos efetivos não acarretará impacto orçamentário imediato. Somente quando de seu provimento, após a realização do correspondente Concurso PÚblico, é que se concretizará o impacto nas despesas de pessoal.
Assim, na firme convicção de, mais uma vez, poder confiar no apoio
dos Senhores Vereadores e Vereadoras, no acolhimento da iniciativa, solicito que seja atribuído a
este processo, o previsto no § 1°, do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em regime de
urgência e reitero a Vossa Excelência e aos digníssimos Membros dessa nobre Casa Legislativa
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 07 de abril de 2016.
Dr. Carlos Alberto Ge~
(Beto Preto
Prefeito Munic a