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materia nº 23/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-04-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13681

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-19 Redação final — Autógrafo, 23

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 023/2016
Câmara Municipal de Apucarana
Udonasess!O d~~ ""t~
Visto: 1o secretbtlO .
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel de
propriedade do Município, por imóvel de propriedade
particular, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta do imóvel de propriedade
do Município, por imóvel pertencente a particular, conforme segue:-
I - Imóveis de propriedade do Município:
Lote n", 09/1 (Nove/um), Subdivisão do Lote n°. 09, da Quadra n°. 15 (quinze), com
área de 2.642,68m2
, no Loteamento Jardim Flamingos, com as seguintes divisas,
metragens e confrontações.- "Ao Norte, com a Rua José Ramon Sanches, com 18,39
metros; A Leste, com o Lote 47, com 16,94 metros; Ao Sul, com a Rua Honorato Rossi,
com 26,50 metros; A Oeste, com os Lotes 01 a 08 da Quadra 15, com 102,00 metros;
Novamente a Leste, com o Lote 09/Remanescente, com 87,13 metros, objeto' da
Matrícula n". 27.885 do Registro de Imóveis do 2~ Oficio da Comarca de Apucarana. "
n-Imóvel de Propriedade da Imobiliária e Construtora Refúgio Ltda.:
Lote Chácara n". 05 (cinco) da Quadra n". 05 (cinco), com área de 3.000,00m2
, da
planta do Loteamento Recanto Mundo Nova, com as seguintes divisas, metragens e
confrontações> "Pela frente confrontando com a Rua Dois, com a distância de 37,50
metros, pela esquerda confrontando com a Rua Sete, com a distância de 80,00 metros,
pela direita confrontando com a Chácara n". 04, com a distância de 80,00 metros, aos
fundos confrontando com a Chácara n". 03, com a distância de 37,50metros, objeto da
Matrícula n". 12.838 do Registro de Imóveis do 10 Oficio da Comarca de Apucarana."
Art. r. As despesas decorrentes da lavratura da escritura e respectivo registro serão divididas
entre o particular e o Município, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
vigente.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 04 de abril de 2016.
Dr. ca~o Gebrim
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que ora está sendo submetido à apreciaçao dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, tem a finalidade de obter a necessária autorização
para permutar imóvel de propriedade do Município por imóvel de propriedade particular.
o Projeto de Lei sob análise propõe tal permuta em razão da
necessidade de regularização de situação criada em Administração anterior, a qual, em tese,
caracteriza-se, inclusive, corno improbidade administrativa.
Trata-se da situação criada pela aprovação da Lei Municipal n°
066/05, de 25 de julho de 2005, que autorizou o Município a fazer o uso e ocupação do lote de
terras Chácara n° 05 da Quadra n° 05, com área de 3.000,00 m', situado no Loteamento Recanto
Mundo Novo, 30, conforme Matrícula 12.838 do Cartório de Registro de Imóveis 1° Oficio, desta
Comarca, para MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI -
DIACONIA SANTA TEREZINHA, CGCIMF 75.283.564/0012-30.
Ocorre que o lote doado pela referida lei não era de propriedade do
Município de Apucarana, existindo, assim, ao menos, ato gravemente culposo dos gestores da
época ao procederem à doação. A referida área era de propriedade da Imobiliária e Construtora
Refúgio Ltda., fato totalmente evidente, mas não observado pelos gestores municipais à época.
Importa frisar que a irregularidade foi praticada em 2005, durante a
gestão do então Prefeito Sr. Valter Aparecido Pegorer que ainda contou com praticamente todo o
mandato para a regularização. Até mesmo seu sucessor, Sr. João Carlos de Oliveira, deixou de
tornar as medidas cabíveis para sanar os erros praticados. Ambos, portanto, com suas condutas
omissivas, violaram diversos preceitos constitucionais e legais, ensejando, até mesmo prejuízo ao
erário.
Preceitua o art. 37, caput, da CF: "A administração pública direta,
indireta, ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência."
No mesmo sentido, o art. 4° da Lei n? 8.429/92, aplicável a qualquer
categoria de ato administrativo, determina que: "os agentes públicos de qualquer nível ou
hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."
Ao assim procederem os gestores anteriores violaram, em tese, os
dispositivos acima citados.
O donatário da área, MITRA DIOCESANA DE APUCARANA -
PARÓQUIA CRISTO REI - DIACONIA SANTA TEREZINHA, por sua vez, crente da
regularidade da doação, cumpriu com todas as obrigações impostas pela Lei Municipal n066/2005,
Com isso, atualmente, a fim de reparar os danos ocasionados à Construtora Refúgio Ltda., o
Município vê-se obrigado a realizar tal permuta, Em outras palavras, a omissão dos ag~
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CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
públicos responsáveis fez com que a reparação do dano ficasse muito mais onerosa para o
Município.
Daí ter-se a noção de que, em tese, os gestores praticaram ato de
improbidade ao violar, sobretudo, os princípios da eficiência administrativa e da moralidade, além,
é claro, de causarem prejuízo ao erário.
Por outro lado, a atual Administração, a fim de se evitar maiores
prejuízos ao Município e futura demanda judicial que somente mais ônus trará, propõe o presente,
fruto de entendimento conciliatório, para, com isso, sanar de vez os erros anteriormente praticados
sem maiores prejuízos ao erário.
Isso porque o imóvel de propriedade do Município, cuja autorização
para permuta se requer, tem o mesmo valor econômico que atualmente tem o imóvel do inciso II
do artigo 1.° do projeto de lei que ora se apresenta. Desta forma, considerando os valores idênticos,
o eventual prejuízo foi integralmente reparado e, com isso, dar por encerrado o conflito.
Registre-se, por oportuno, seguem também em apenso, a Matrícula n°.
27.885, do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício da Comarca de Apucarana, bem como
Relatório de Avaliação Imobiliária, Parecer da Comissão Permanente de Avaliação, Memorial
descritivo e Projeto de Subdivisão do Lote.
Assim, considerando que jurídica e tecnicamente há a possibilidade de
se concretizar a permuta pleiteada, tendo sido caracterizado o interesse público envolvido e o
mútuo interesse por parte do proprietário, encaminhamos o projeto de lei para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa.
Município de Apucarana, em 04 de abril de 2016.
Dr. ~erto Geb~
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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