Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 026/2016
Câmara Municipal de Apucarana
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Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n? 130/13, de
02/12/2013, que alterou a Lei Municipal n? 280/11, de
23/12/2011, conforme especifica e dá outras
providências .
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. O Item 5.5 do ANEXO 11 da Lei Municipal n" 280/11, de 23 de dezembro de 2011,
alterado pela Lei Municipal n° 130/13, de 02 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:-
ÓRGÃO/CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE
5.5. Divisão de Atendimento ao Usuário
Coordenador da Divisão de Serviço de CC-OS 01
Atendimento ao Usuário
Supervisor de Saúde CC-04 12
Coordenador de Saúde CC-OS 02
Assessor Executivo CC-06 15
Art. 2°. O Item 4.2 do ANEXO 11 da Lei Municipal n° 280/11, de 23 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:-
ÓRGÃO/CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE
4.2. Divisão de Recursos Humanos
Supervisor Geral de Recursos Humanos CC-03 1
Art. 3°. Cria o Item 15 no ANEXO 11 da Lei Municipal n" 280/11, de 23 de dezembro de
2011, com a seguinte redação:-
ÓRGÃO/CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE
15. Departamento de Ensino e Pesquisa em
Saúde
Superintendente Geral de Ensino e Pesquisa CC-OI 01
Supervisor de Núcleo de Ensino CC-04 01
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de
abril de 2016.
Município de Apucarana, em 07 de abril de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a alteração da Lei Municipal n" 280/11, de 23 de dezembro de
2011, que trata da Estrutura da Autarquia Municipal de Saúde.
A Constituição Federal, nunca é demais repetir, estabelece, em seu art.
196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Por isso esta
administração empenha-se em assegurar que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. O
nosso Município tem realizado inúmeros esforços para atender ao preceito constitucional e,
acima de tudo, em respeito aos usuários de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.
Desde logo, ressalto que os nossos esforços nesta iniciativa são no
sentido de estruturar a Divisão de Atendimento ao Usuário, não só com equipamentos,
medicamentos e materiais em quantidade e qualidade condizentes com as normas e tecnologias
mais avançadas, mas especialmente para não deixar a área da saúde sem Recursos Humanos
indispensáveis e insubstituíveis para a prestação dos serviços de saúde.
Logo, a criação dos cargos de Supervisor de Saúde (CC4), Assessor
Executivo (CC6) e de Coordenador de Saúde (CC5) tem como objetivo ampliar o atendimento à
população de nosso município, tendo em vista o grande crescimento da demanda por serviços de
saúde (consultas especializadas, exames laboratoriais, exames de imagem, cirurgias) nos últimos
meses, originada pelo aumento da oferta de consultas médicas na atenção básica. Com esta ação
os fluxos de atendimento serão mais ágeis entre o início do atendimento na unidade básica de
saúde até o final do processo, gerando menor tempo de espera pelas consultas e exames
especializados, bem como dos encaminhamentos para tratamento cirúrgico em nosso município e
em outros serviços de saúde em nossa região.
A proposição dessa matéria visa beneficiar a parcela mais vulnerável,
social e economicamente, de nossa população e que mais necessita das ações públicas de saúde,
com um atendimento digno, humanizado e qualificado.
Por isso, faz se necessária estas alterações que tratam-se
exclusivamente de uma melhor adequação funcional, visando proporcionar uma estrutura mais
fluida e internamente coesa, permitindo a dinamização das atividades e de atendimento nos
serviços que beneficiam diretamente a população mais fragilizada e que mais precisa do amparo
da administração pública municipal.
Contudo, essas adaptações estão dentro de uma política financeira
responsável, observando as limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo
atento para a importância de proporcionar a melhoria das condições sem causar impacto
orçamentário financeiro visto que ocorreu uma readequação dos cargos anteriormente existentes. Jt
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No que se refere à criação do Departamento de Ensino e Pesquisa
em Saúde, importa-se justificar que os cargos serão em proveito de dar suporte administrativo,
técnico e científico às Residências Multiprofissionais em Saúde e Residências Médicas,
criadas recentemente pela Autarquia Municipal de Saúde e que são credenciadas oficialmente
pelos Ministérios da Educação e da Saúde.
Estas Residências Multiprofissionais em Saúde são pós-graduações
nas áreas de Atenção Básica, Saúde Mental e Enfermagem Obstétrica, em que os profissionais
estarão em treinamento teórico-prático em nossa rede de saúde municipal, com a orientação de
preceptores e coordenadores. A equipe de preceptores é constituída por servidores da Autarquia
Municipal de Saúde com pós-graduação acadêmica e que serão deslocados de outros setores para
serem lotados neste novo departamento que se cria. As Residências Médicas são nas
especialidades de Nefrologia, Dermatologia e Medicina de Família e Comunidade. Atualmente
são 28 residentes (27 na Multiprofissional em Saúde e um na Médica) com bolsa paga pelos
Ministérios da Educação e da Saúde. A presença destes residentes na Autarquia Municipal de
Saúde irá reforçar e qualificar o atendimento em nossa rede municipal de saúde.
Com efeito, a criação dos dois cargos para o Departamento de
Ensino e Pesquisa em Saúde é primordial para andamento do Programa de Residência Médica
e Residência Multiprofissional em nosso Município, visto que está previsto, para o ano de
2017, a ampliação de residentes no referido Programa.
Registre-se, ainda, segue em apenso, o Cálculo de Impacto
Orçamentário Financeiro no tocante ao Departamento de Ensino e Pesquisa em Saúde,
demonstrando que foi dada a devida importância à situação Orçamentária do Município, que
impõe um rigoroso controle das finanças públicas.
Assim, em face da inegável relevância e do evidente interesse público
que a matéria encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei em conformidade com §
1°, do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em regime de urgência.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares, no trato dos assuntos de interesse público, aguardo a aprovação do projeto na forma
proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 07 de abril de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Preto