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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N°. 032/2016
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: ..
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal n". 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como segue:-
06 - Autarquia de Saúde 11
06.01 - Autarquia de Saúde
10.304.0057.2.143.000 - VigiaSUS
Fonte de Recursos: 497 - Vigilância em Saúde
(12519) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ............... I 120.000,00
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2015, Fonte 497 nos termos do artigo 43 § 1°
I da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 12 de abril de 2016.
BJ& .c._~-
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munic
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), o valor será utilizado para realizar a aquisição de
equipamentos para o Setor de Vigilância em Saúde da Autarquia de Saúde Municipal.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima
e consideração.
Município de Apucarana, em 12 de abril de 2016.
Dr. Carlos
M
Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munici
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