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materia nº 21/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2016
Date 2016-04-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CISVIR - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO, COMO ESPECIFICA.
native_id13688

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DateStatusTurnoTexto
2016-04-19 Redação final (aprovado) — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2016
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Convênio que entre si
celebram a Prefeitura do Município de Apucarana e o CISVIR -
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° Fica REFERENDADO o Termo de Convênio que entre si celebram a
Prefeitura do Município de Apucarana e o CISVIR - Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Vale do Ivaí e Região, cujo objeto é a cessão de servidores integrantes do
Quadro Funcional do Município para o referido Consórcio.
Parágrafo Único Serão cedidos 4 (quatro) servidores ao CISVIR, ocupantes
dos cargos de Advogado, Contador e Assistente Social.
Art. 2° A finalidade da cessão é proporcionar a prestação de serviços inerentes
às funções citadas no Paràgrafo único do artigo anterior.
Art. 3° O ônus pela remuneração dos servidores cedidos ficará a cargo da
Prefeitura Municipal de Apucarana, inclusive os desdobramentos de licença prêmio,
férias e avanços na carreira.
Art. 4° O referido Termo de Convênio vigorará, inicialmente, a partir de
21/03/2016 até 31/12/2016, podendo ser prorrogado, desde haja concordância
explícita de ambas as partes 30 (trinta) dias antes do vencimento.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de abril de 2016.
Gilberto Cord
SECR
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