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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 34/2016
SÚMULA: Fixa, em parcela única, o subsídio
mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais e Procurador Jurídico do Município de
Apucarana, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICíPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Apucarana, a partir de 01 de
janeiro de 2017, ficam assim fixados:
I - Prefeito: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), fixado em parcela única;
II - Vice-Prefeito: R$ 11.000,00 (onze mil reais), fixado em parcela única;
111 - Secretários Municipais: R$ 11.000,00 (onze mil reais), fixado em parcela
única; e
IV - Procurador Jurídico do Município: R$ 11.000,00 (onze mil reais), fixado
em parcela única.
Art. 20 Os valores constantes no artigo 1
0 desta Lei serão recompostos pelos
mesmos índices e nas mesmas datas em que se conceder a reposição salarial dos
servidores públicos do Município, até o limite das perdas inflacionárias do período,
vedada a recomposição em prazo inferior a um ano da vigência desta lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias específicas do Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação, com os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Sala das Sessões, em 15 de abril de 2016.
MESA EXECUTIVA
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~ENTE
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Aulu~~olina Ferreira
VICE-PRESIDENTE
José Eduardo Antoniassi
1
0 SECRETÁRIO
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