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materia nº 35/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020, DO PROCURADOR JURÍDICO E DO SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-20 Redação final — Votos contra Molina, Telma, Antoniassi - Autógrafo 33

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 6 1 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 8 2 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 7 4 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002\ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 35/2016
SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana
para o período de 2017 a 2020, do Procurador Jurídico
e do Secretário Administrativo da Câmara Municipal de
Apucarana, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNiCípIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2017 a
2020, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos
reais), e do Presidente da Câmara Municipal, também em parcela única, no valor de R$
13.350,00 (treze mil trezentos e cinqüenta reais).
§ 1° A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do
Vereador, proporcionalmente às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da
Câmara Municipal, ocorridas durante o mês.
§ 2° Será considerado presente à Sessão o Vereador que assinar a folha de
presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições
constantes da Pauta e permanecer no Plenário até o encerramento da
Ordem do Dia.
§ 3° O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o § 1
0
deste artigo terá até o dia 15 do respectivo mês para apresentar e protocolar,
junto à Presidência desta Casa de Leis, as justificativas, na forma da Lei, sob
pena de sofrer descontos no subsídio proporcional ao número de sessões
que se ausentar, durante o mês.
Art. 2° Fica fixado, em parcela única, os subsídios do Procurador Jurídico e
do Secretário Administrativo da Câmara Municipal, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil
reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
Art. 3° Ficam assegurados aos subsídios fixados por esta Lei revisão anual,
na mesma data e no mesmo índice do reajuste geral concedido aos servidores públicos
do município, devidamente apurado segundo o índice oficial que reflita a variação de
preços ao consumidor, respeitado o previsto no Artigo 37, incisos X, XI e XV da
Constituição Federal e ainda o limite máximo da correção inflacionária do período entre
o Exercício da vigência da fixação e o momento da implementação observando-se a
anualidade a contar da data da posse.
PARÁGRAFO ÚNICO OS subsídios não serão computados nem acumulados
sob qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o disposto no Art. 3° desta Lei.
Art. 4° Os valores dos subsídios fixados por esta Lei não poderão ultrapassar
os limites estabelecidos pela Constituição Federal e respectivas normas
infraconstitucionais.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor após sua publicação, com os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Sala das Sessões, em 15 de abril de 2016.
MESA EXECUTIVA
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PRESIDENTE

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