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materia nº 36/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA ELISÂNGELA APARECIDA DE SOUZA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13700

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-17 Redação final — AUtógrafo, 35

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
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Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municípicl de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 036/2016
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei
Municipal n° 009/02, de 25/03/2002, para a
Empresa ELISÂNGELA AP ARECIDA DE
SOUZA - ME, e dá outras providências.
Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 1/2/3-E, da Quadra 01, com área de 1.741,99 m-, Parque Industrial Galan, no
Município de Apucarana, à Empresa ELISÂNGELA APARECIDA DE SOUZA -
ME - CNPJ N° 16.803.288/0001-72, na conformidade da Lei Municipal n" 009/2002,
de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n's 308102 de 27/08/2002 e 087/03, de
29/0412003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de Comércio
Varejista de Combustível de Origem Vegetal.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal n° 009/2002, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1° desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal n" 009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, 20 de abril de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb' Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici a
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereador tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa
alienar imóvel do Município de Apucarana, após conclusão dos procedimentos administrativos
necessários, à Empresa ELISÂNGELA APARECIDA DE SOUZA - ME - CNPJ N°
16.803.288/0001- 72.
A referida foi constituída em 27 de agosto de 2012, desde então está em
constante crescimento e gera atualmente em tomo de 09 (nove) empregos diretos e indiretos e
solicita incentivo através do PRODEA - Lei Municipal n° 009/02, de 25/03/2002, para receber o
imóvel, constituído pelo Lote 1/2/3-E, da Quadra 01, com área de 1.741,99 m", Parque Industrial
Galan, em nosso Município.
Vale destacar que a Empresa supramencionada, não tem sede própria,
paga aluguel, desta forma necessita do espaço para expansão e ampliação de suas atividades,
prevendo aumento de empregos na atividade econômica de Comércio Varejista de Combustível
de Origem Vegetal.
o processo com a documentação da empresa pretendente, foi analisado
quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE,
no dia 30/03/2016, com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida empresa seja
inserida no Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, por ser uma
iniciativa importante para a expansão industrial do Município, com projeção de faturamento bruto
anual no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e investimentos financeiros em edificações,
imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Esclarecemos ainda, que a referida alienação será efetivada após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para Implementação
de Incentivos na Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas.
Acompanham, em apenso, croqui da obra, projeto de viabilidade
econômica, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE,
bem como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas
Excelências, tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do
imóvel em questão.
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Cebri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip I
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