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materia nº 37/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA MARMORARIA COSTA E MARTINI LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2016-05-24 Redação final — Autógrafo, 41

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2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 037/2016
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei
Municipal n" 009/02, de 25/03/2002, para a
Empresa MARMORARIA COSTA E
MARTINI LTDA, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão d~ diafi~_1f {oUJ~
Visto; 10 secretárIO .•:
Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 5-BIREM, da Quadra 01, com área de 1.229,64 m-, Parque Industrial Galan,
no Município de Apucarana, à Empresa MARMORARIA COSTA E MARTINI
LTDA - CNPJ N° 21.281.481/0001-20, na conformidade da Lei Municipal n°
009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e
087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de
aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito e outras pedras.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal n° 009/2002, de 25/03/2002. -..:;.
A Empresa citada no art. 1° desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal n° 009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos 'fIrmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, 20 de abril de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Preto
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereador tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa
alienar imóvel do Município de Apucarana, após conclusão dos procedimentos administrativos
necessários, à Empresa MARMORARIA COSTA E MARTINI LTDA - ME - CNPJ N°
21.281.481/0001-20.
A referida foi constituída em outubro de 2014, desde então está em
constante crescimento e gera atualmente em tomo de 15 (quinze) empregos diretos e indiretos e
solicita incentivo através do PRODEA - Lei Municipal n" 009/02, de 25/03/2002, para receber o
imóvel, constituído pelo Lote 5-BIREM, da Quadra 01, com área de 1.229,64 m-, Parque Industrial
Galan, em nosso Município.
Vale destacar que a Empresa supramencionada, não tem sede própria,
paga aluguel, desta forma necessita do espaço para expansão e ampliação de suas atividades,
prevendo aumento de empregos na atividade econômica de aparelhamento de placas e execução
de trabalhos em mármore, granito e outras pedras.
o processo com a documentação da empresa pretendente, foi analisado
quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE,
no dia 09/11/15, com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida empresa seja
inserida no Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, por ser uma
iniciativa importante para a expansão industrial do Município, com projeção de faturamento bruto
anual no valor de R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais) e investimentos
financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$
245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).
Esclarecemos ainda, que a referida alienação será efetivada após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para Implementação
de Incentivos na Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas.
Acompanham, em apenso, croqui da obra, projeto de viabilidade
econômica, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE,
bem como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas
Excelências, tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do
imóvel em questão.
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici al

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