br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 38/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA CIDADE ALTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURAMENTO LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 145/2010, DE 19/07/2010, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13702

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-18 Redação final — Autógrafo, 36

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Retirado de pauta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

J Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N°. 038/2016
CJmara Municipal de Apucarana
lido (la sessãod~ d~~P
Visto; 10 secrelár~!.•• ~.;.;c-;;;,;~,,~~=-._--
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa CIDADE ALTA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MANUFATURAMENTO LTDA., a escriturar e
registrar, o imóvel alienado pela Lei Municipal n".
145110, de 19/07/2010, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder perrmssao para a Empresa
CIDADE ALTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURAMENTO
LTDA. - CNPJ N°. 08.908.028/0001-33, a escriturar e registrar, observadas as
condições estabelecidas, sob pena de reversão do imóvel, no Art. 11 e suas alíneas a; b;
c; d; e; f; g; e h, da Lei Municipal n°. 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por
força da Lei Municipal n". 145110, de 19 de julho de 2010.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 12 DAZ,
Quadra 01, do Parque Industrial Zona Norte I - Rua Aço, com área de 3.601,25 m-
(três mil, seiscentos e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), em nosso
Município.
Art. r. Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na Lei Municipal n". 009/2002, de
25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da
mencionada Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip I
- ---- ----------------------------------~-----------------------------------.-------
j ,
.,..
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa CIDADE ALTA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURAMENTO LTDA., a escriturar e registrar,
o imóvel alienado pela da Lei Municipal n°. 145110, de 19 de julho de 2010.
A referida Empresa foi constituída em 02 de julho de 2007, desde então
esteve em constante crescimento e gera atualmente em tomo de 08 (oito) empregos diretos e
indiretos. Em 2010 recebeu através do PRODEA - Lei Municipal n". 145110, de 19/07110, o
imóvel, constituído pelo Lote 12 DAZ, Quadra 01, do Parque Industrial Zona Norte I - Rua Aço,
com área de 3.601,25 rn" (três mil, seiscentos e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados),
em nosso Município.
Em conformidade com o artigo 11 da Lei Municipal n° 009/02, que
instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, é permitido
escriturar e registrar o terreno alienado pelo programa, desde que na escritura conste às condições
estabelecidas no referido artigo.
Vale destacar que a Empresa atua na atividade econômica de indústria e
comércio de pallets, caixa, extrados e manufaturados de madeira, e está apta a receber de forma
definitiva o imóvel, conforme parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico
- CMDE, de 03/09/2015, já que cumpriu todos os requisitos constantes na legislação municipal
pertinente, atingindo assim, o objetivo da geração de empregos com retomo econômico e social em
nosso município.
Acompanham, em apenso, Ata da Reunião da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE, fotos da sede da empresa, Projeto Arquitetônico, bem
como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar esta permissão.
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2016.
jlO&
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici I

open original →