Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N°. 039/2016
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessãod~ d:~1:.2C/~
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Súmula:- Concede prorrogação para término das obras no
imóvel alienado através da Lei Municipal n?
132/2012, de 23/07/2012, à Empresa F. M.
TRANSPORTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE FERRAGENS LTDA - ME, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias, a
contar da publicação desta Lei, o prazo para término das obras concedido pela Lei
Municipal n° 132/12, de 23 de julho de 2012, sob pena de reversão do imóvel, à
Empresa F. M. TRANSPORTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS
LTDA - ME - CNPJ N° 10.466.781/0001-68, conforme deliberação da Comissão
Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 21REM, da
Quadra 03, com área total de 4.136,97 m? (quatro mil cento e trinta e seis metros e
noventa e sete decímetros quadrados), localizado no parque Industrial Danilo Romano
Berté, no Município de Apucarana.
Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n" 132/12, de 23 de julho de
2012, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto G rim Preto
(Beto Pre o)
Prefeito M .ci al
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que ora está sendo encaminhado para a
apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadoras, tem o propósito de conceder a prorrogação de
prazo de mais 120 (cento e vinte) dias, para o término das obras concedido pela Lei Municipal n"
132/12, de 23 de julho de 2012, à Empresa F. M. TRANSPORTES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - ME - CNPJ N° 10.466.781/0001-68.
A referida empresa, constituída em 15/08/2011, recebeu os incentivos
do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, com a alienação de
terreno, através da Lei Municipal n°. 132/12, de 23 de julho de 2012, referente ao imóvel
constituído pelo Lote 2/REM, da Quadra 03, com área total de 4.136,97 m' (quatro mil cento e
trinta e seis metros e noventa e sete decímetros quadrados), localizado no parque Industrial Danilo
Romano Berté, em nosso Município.
A Empresa F. M. TRANSPORTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE FERRAGENS LTDA., solicitou através de requerimento protocolizado sob n° 030855/2015,
a prorrogação para o término da construção no terreno supramencionado, alegando dificuldades de
seguir o cronograma inicial devido principalmente ao vendaval ocorrido em nossa cidade,
ocasionando danos na instalação e construção do galpão industrial.
Com base na Lei Municipal n° 009/2002 e no Decreto n" 308/2002, o
requerimento da empresa foi analisado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento
Econômico - CMDE, em reunião realizada em 17 de agosto de 2015, que emitiu parecer
favorável, ajustando a dilação de 120 (cento e vinte) dias.
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, cronograma da
obra, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, bem
como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Concluindo, ilustres Edis, o pedido de prorrogação do prazo para
término da obra se fundamenta em razões pertinentes e absolutamente cabíveis e procedentes.
Desta forma solicitamos a aprovação nos termos apresentados, pelo que antecipadamente
agradecemos.
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2016.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munici