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materia nº 40/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaCONCEDE PRORROGAÇÃO PARA TÉRMINO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº130/2012, DE 23/07/2012, À EMPRESA BISCOMAIS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13704

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-17 Redação final — Autógrafo, 38

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N°. 040/2016
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessãod~ d~;ID!!~/?
Vi~'to:1° secretárlOl_~_"")--e.;~i!ti-~--
Súmula:- Concede prorrogação para término das obras no
imóvel alienado através da Lei Municipal n"
130/2012, de 23/07/2012, à Empresa
BISCOMAIS IND. E COM. DE ALIMENTOS
LTDA., conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar
da publicação desta Lei, o prazo para término das obras concedido pela Lei Municipal
n° 130/12, de 23 de julho de 2012, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa
BISCOMAIS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ N°
08.866.384/0001-31, conforme deliberação da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 02,
Subdivisão do Lote 73-A/3/3/4/REM, com área total de 1.138,30 rrf (mil cento e trinta
e oito metros e trinta decímetros quadrados) Gleba Patrimônio Apucarana, no
Município de Apucarana.
Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n° 130/12, de 23 de julho de
2012, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebr.·
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
_/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que ora está sendo encaminhado para a
apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadoras, tem o propósito de conceder a prorrogação por
mais 06 (seis) meses, o prazo para término das obras concedido pela Lei Municipal n" 130/12, de
23 de julho de 2012, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa BISCOMAIS IND. E COM.
DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJN° 08.866.384/0001-31.
A referida empresa, constituída em 14/0512007, recebeu os incentivos
do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, com a alienação de
terreno, através da Lei Municipal n". 130/12, de 23 de julho de 2012, referente ao imóvel
constituído pelo Lote 02, Subdivisão do Lote 73-A/3/3/4/REM, com área total de 1.138,30 m" (mil
cento e trinta e oito metros e trinta decímetros quadrados), Gleba Patrimônio Apucarana, em nosso
Município.
A Empresa BISCOMAIS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA.,
solicitou através de requerimento protocolizado sob n" 036468/2015, a prorrogação para o término
da construção no terreno supramencionado, alegando dificuldades financeiras devido à crise
econômica que o País está enfrentando, e principalmente devido ao impedimento de financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDS, para dar continuidade à obra, entretanto já
foi solucionado.
Com base na Lei Municipal n? 009/2002 e no Decreto n? 30812002, o
requerimento da empresa foi analisado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento
Econômico - CMDE, em reunião realizada em 02 de outubro de 2015, que emitiu parecer
favorável, ajustando a dilação em 06 (seis) meses.
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, cronograma da
obra, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, bem
como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Concluindo, ilustres Edis, o pedido de prorrogação do prazo para o
término da obra se fundamenta em razões pertinentes e absolutamente cabíveis e procedentes.
Desta forma solicitamos a aprovação nos termos apresentados, pelo que antecipadamente
agradecemos.
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip

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