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materia nº 41/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaCONCEDE PRORROGAÇÃO PARA TÉRMINO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº196/2006, DE 27/12/2006, À EMPRESA DAIMLER FAGNER MONARO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13705

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-07 Redação final — Autógrafo, 44

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura d. Cidade
PROJETO DE L E I N°. 041/2016
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Súmula:- Concede prorrogação para término das obras no
imóvel alienado através da Lei Municipal n"
196/06, de 27/12/06, à Empresa DAIMLER
FAGNER MONARO, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar
da publicação desta Lei, o prazo para término das obras concedido pela Lei Municipal
n° 196/06, de 27 de dezembro de 2006, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa
DAIMLER FAGNER MONARO - CNPJ N° 07.995.820/0001-00, conforme
deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 06,
subdivisão do lote 21-A-2/3-REM da Gleba Três Bocas, com área de 1.508,41m2
(mil
quinhentos e oito metros e quarenta e um decímetros quadrados), situado no Parque
Industrial Zona Sul -Vila Reis, no Município de Apucarana.
Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n" 196/06, de 27 de dezembro de
2006, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Munici I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que ora está sendo encaminhado para a
apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadoras, tem o propósito de conceder a prorrogação por
mais 06 (seis) meses, o prazo para término das obras concedido pela Lei Municipal n" 196/06, de
27 de dezembro de 2006, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa DAlMLER FAGNER
MONARO - CNPJ N° 07.995.820/0001-00.
A referida empresa, constituída em 05/06/2006, recebeu os incentivos
do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, com a alienação de
terreno, através da Lei Municipal n", 196/06, de 27 de dezembro de 2006, referente ao imóvel
constituído pelo Lote 06, subdivisão do lote 21-A-2/3-REM da Gleba Três Bocas, com área de
1.508,41m2
(mil quinhentos e oito metros e quarenta e um decímetros quadrados), situado no
Parque Industrial Zona Sul-Vila Reis, em nosso Município.
A Empresa DAIMLER FAGNER MONARO, solicitou através de
requerimento protocolizado sob n? 036372/2015, a prorrogação para o término da construção no
terreno supramencionado, alegando dificuldades financeiras devido à crise econômica que o País
está enfrentando.
Com base na Lei Municipal n" 009/2002 e no Decreto n" 30812002, o
requerimento da empresa foi analisado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento
Econômico - CMDE, em reunião realizada em 04 de dezembro de 2015, que emitiu parecer
favorável, ajustando a dilação em 06 (seis) meses.
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, cronograma da
obra, anteprojeto arquitetônico, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento
Econômico - CMDE, bem como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Concluindo, ilustres Edis, o pedido de prorrogação do prazo para o
término da obra se fundamenta em razões pertinentes e absolutamente cabíveis e procedentes.
Desta forma solicitamos a aprovação nos termos apresentados, pelo que antecipadamente
agradecemos.
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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