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Câmara Municipal de Apucarana
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de OLiveíra Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 42/2016
Câmara Municipal de Apucarana
Lidona sessãod~J~
Visto:1o secretário ? -~ SÚMULA - Cria o DIA DO SERRALHEIRO no
Município de Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNiCípIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° Fica instituído o DIA DO SERRALHEIRO, no âmbito do Município
de Apucarana.
Art. 2° A data de que trata o Artigo Anterior será comemorada no
segundo domingo do mês de dezembro de cada ano, passando a integrar o
Calendário Oficial do Município.
Art. 3° A Data Oficial ora instituída será memorada e mencionada na
leitura do expediente da primeira sessão ordinária subseqüente à data ora
estabelecida.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 22 de abril de 2016.
"ordeiro de Lima
~READOR i··C·â~;~;;'M=~~7;i·~I~Ã~~~7~';;;;;"1"··
ESiADO DO PARANÁ
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