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materia nº 43/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaCONCEDE PRORROGAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº010/2015, DE 18/03/2015, À EMPRESA RI-CÃO PET FOODS LTDA-ME, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13707

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-17 Redação final — Autógrafo, 40

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
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./
Prefeitura do Municípic) de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N°. 043/2016
Câmara Municipal de Apucarana
"dona sessão d~d~-r 12<I~
VISto: 10 seçretáno ••
Súmula:- Concede prorrogação para início das obras no
imóvel alienado através da Lei Municipal n"
010/15, de 18/03/2015, à Empresa RI - CÃO
PET FOODS LTDA - ME, conforme especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar
da publicação desta Lei, o prazo para início das obras concedido pela Lei Municipal
n° 010/15, de 18 de março de 2015, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa RI -
CÃO PET FOODS LTDA - ME - CNPJ N° 11.220.970/0001-19, conforme
deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 04/A, Quadra
01, com 2.521,50 m- (dois mil, quinhentos e vinte e um metros e cinquenta decímetros
quadrados), Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana.
Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n" 010/15, de 18 de março de
2015, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que ora está sendo encaminhado para a
apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadoras, tem o propósito de conceder a prorrogação por
mais 06 (seis) meses, o prazo para início das obras concedido pela Lei Municipal n" 010/15, de 18
de março de 2015, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa RI - CÃO PET FOODS LTDA -
ME - CNPJ N° 11.220.970/0001-19.
A referida empresa recebeu os incentivos do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, com a alienação de terreno, através da
Lei Municipal n° 010/15, de 18 de março de 2015, referente ao imóvel constituído pelo Lote
04/A, Quadra 01, com 2.521,50 m2
(dois mil, quinhentos e vinte e um metros e cinquenta
decímetros quadrados), Parque Industrial Galan, em nosso Município.
A Empresa RI - CÃO PET FOODS LTDA - ME, solicitou através de
requerimento protocolizado sob n° 041982/2015, a prorrogação para o início da construção no
terreno supramencionado, alegando que o atraso se deve por parte do fabricante do barracão que
será instalado, como também pelas chuvas nos últimos meses que dificultaram a execução da obra.
Com base na Lei Municipal n° 009/2002 e no Decreto n° 308/2002, o
requerimento da empresa foi analisado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento
Econômico - CMDE, em reunião realizada em 20 de novembro de 2015, que emitiu parecer
favorável, ajustando a dilação em 06 (seis) meses.
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, cronograma da
obra, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, bem
como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Concluindo, ilustres Edis, o pedido de prorrogação do prazo para o
início da obra se fundamenta em razões pertinentes e absolutamente cabíveis e procedentes. Desta
forma solicitamos a aprovação nos termos apresentados, pelo que antecipadamente agradecemos.
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb I Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici

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