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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 045/2016
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na s_.cssão do dí1_"'---'-- · Visto: 1 ° secretário _
Súmula: - Estabelece critérios básicos para denominação de
estabelecimentos de saúde pertencentes à
Autarquia Municipal da Saúde de Apucarana,
como especifica e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º.
Art. 2°.
Art. 3º.
Art. 4º·
Art. 5°.
Esta Lei estabelece critérios básicos para denominação de estabelecimentos de saúde e
outros bens pertencentes à Autarquia Municipal da Saúde de Apucarana.
Os prédios públicos em que se desenvolvem atividades na área da saúde no âmbito
Municipal, como Unidades Básicas de Saúde, Postos de Vacinação, Farmácias,
Clínicas, Hospitais, Maternidades, Centros de Especialidades, Academia de
Saúde, Vigilância Sanitária e Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) terão como
denominação o nome de profissional falecido que, preferencialmente, deverá contar
com atuação profissional notória e intensa na área da saúde.
Poderá haver denominação com nome de personalidade que, não sendo profissional da
área mencionada no artigo anterior, seja pessoa emérita em outra, com atuação de importante vulto no desenvolvimento de atividades de apoio ou estímulo à saúde do Município.
Os nomes em desacordo com esta Lei deverão ser corrigidos no prazo de um ano a
contar da data da sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 25 de abril de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebr)fn Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municinal
, Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O incluso Projeto de Lei que ora está sendo encaminhado para a apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadoras, tem o propósito de determinar critérios para as denominações prédios públicos em que se desenvolvem atividades da área da saúde no âmbito Municipal, como Unidades Básicas de Saúde, Postos de Vacinação, Farmácias, Clínicas, Hospitais,
Maternidades, Centros de Especialidades, Academia de Saúde, Vigilância Sanitária e Centro
de Atenção Psicossocial (CAPS), pertencentes à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana.
Com efeito, esta proposta visa evitar designação de forma inadequada,
pois as homenagens "perpetuadas" pelas denominações, destinam-se exatamente manter vivo na
memória popular o que já passou, como o nome de alguém, cuja atuação profissional deve ter sido
notória e intensa no setor da saúde, e/ou que de alguma forma seja pessoa emérita em outra, com
atuação de importante vulto no desenvolvimento de atividades de apoio ou estímulo à saúde em
nosso Município.
Outrossim, cumpre esclarecer que não há matéria legislativa Municipal
estabelecendo critérios para denominação de prédios públicos, porém, se faz necessário a
apresentação desta iniciativa, uma vez que a edição da Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de
1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, não
se aprofundou em estabelecer critérios mais efetivos para a denominação de espaços, de obras, de
edifícios públicos.
Ademais, este projeto da preferência ao critério da atuação prestigiada
do profissional no campo da saúde relacionado a esta municipalidade. Desta forma é um ato de
reconhecimento da relevância dos serviços prestados por esse profissional para a saúde da
população apucaranense e para a medicina de uma forma universal.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço.
Município de Apucarana, em 25 de abril de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb,'im Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip