| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2016 |
| Date | 2016-04-27 |
| Ementa | ESTABELECE CRITERIOS BASICOS P/ DENOMINAÇA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PERTENCENTES A AUTARQUIA MUN.DA EDUCAÇAO DE APUCARANA |
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' Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 044/2016 Câmara Municipal de Apucarana Lido na sessão do dia t t Visto: 1 Q ~Qtário, _ Súmula: - Estabelece critérios básicos para denominação de estabelecimentos de ensino pertencentes à Autarquia Municipal da Educação de Apucarana, como especifica e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Art. 2°. Art. 3°. Art. 4º· Art. 5°. Esta Lei estabelece critérios básicos para denominação de estabelecimentos de ensino e outros bens de natureza cultural, artística ou educacional pertencentes à Autarquia Municipal da Educação de Apucarana. Os prédios públicos em que se desenvolvem atividades escolares, culturais, artísticas e afins terão como denominação o nome de profissional falecido que, preferencialmente, deverá contar com atuação profissional notória e intensa nas áreas de educação, artística, cultural e afins; Poderá haver denominação com nome de personalidade que, não sendo profissional das áreas mencionadas no artigo anterior, seja pessoa emérita em outra, com atuação de importante vulto no desenvolvimento do Município e: I. Tenha biografia exemplar no sentido de estimular as novas gerações para as atividades fins-do estabelecimento a ser nominado; II. Tenha desenvolvido atividades de apoio ou estímulo à educação, às artes, à cultura e à ciência. Os nomes em desacordo com esta Lei deverão ser corrigidos no prazo de um ano a contar da data da sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 25 de abril de 2016. Dr. Carlos Alberto Ge)Srim Preto (Beto Pret Prefeito Munidipal Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:- O incluso Projeto de Lei que ora está sendo encaminhado para a apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadoras, tem o propósito de determinar critérios para as denominações dos estabelecimentos de ensino e outros bens de natureza cultural, artística ou educacional pertencentes à Autarquia Municipal da Educação de Apucarana. Com efeito, esta proposta visa evitar designação de forma inadequada, pois as homenagens "perpetuadas" pelas denominações, destinam-se exatamente manter vivo na memória popular o que já passou, como o nome de alguém, cuja atuação profissional deve ter sido especial e intensa nas áreas de educação, artística, cultural e afins, e que de alguma forma tem ou teve influência na história do local ou do Município. Outrossim, cumpre esclarecer que não há matéria legislativa Municipal estabelecendo critérios para denominação de prédios públicos, porém, se faz necessário a apresentação desta iniciativa, uma vez que a edição da Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, não se aprofundou em estabelecer critérios mais efetivos para a denominação de espaços, de obras e de edifícios públicos. Ademais, este projeto da preferência ao critério histórico-cultural relacionado a esta municipalidade, ao buscar coadunar, nesse particular, o aspecto da atuação de um profissional relacionado às áreas escolares, culturais, artísticas e afins, e/ou outra personalidade com atuação na área de importante vulto no desenvolvimento do Município. Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. Município de Apucarana, em 25 de abril de 2016. ~ Dr. Carlos Alberto Ge (Beto Preto) Prefeito Munici