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materia nº 44/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2016
Date 2016-04-27
EmentaESTABELECE CRITERIOS BASICOS P/ DENOMINAÇA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PERTENCENTES A AUTARQUIA MUN.DA EDUCAÇAO DE APUCARANA
native_id13709

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' Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 044/2016 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia t t 
Visto: 1 Q ~Qtário, _ 
Súmula: - Estabelece critérios básicos para denominação de 
estabelecimentos de ensino pertencentes à 
Autarquia Municipal da Educação de Apucarana, 
como especifica e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. 
Art. 2°. 
Art. 3°. 
Art. 4º· 
Art. 5°. 
Esta Lei estabelece critérios básicos para denominação de estabelecimentos de ensino e 
outros bens de natureza cultural, artística ou educacional pertencentes à Autarquia 
Municipal da Educação de Apucarana. 
Os prédios públicos em que se desenvolvem atividades escolares, culturais, artísticas e 
afins terão como denominação o nome de profissional falecido que, preferencialmente, 
deverá contar com atuação profissional notória e intensa nas áreas de educação, artísti￾ca, cultural e afins; 
Poderá haver denominação com nome de personalidade que, não sendo profissional 
das áreas mencionadas no artigo anterior, seja pessoa emérita em outra, com atuação 
de importante vulto no desenvolvimento do Município e: 
I. Tenha biografia exemplar no sentido de estimular as novas gerações para as ativida￾des fins-do estabelecimento a ser nominado; 
II. Tenha desenvolvido atividades de apoio ou estímulo à educação, às artes, à cultura 
e à ciência. 
Os nomes em desacordo com esta Lei deverão ser corrigidos no prazo de um ano a 
contar da data da sua publicação. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 25 de abril de 2016. 
Dr. Carlos Alberto Ge)Srim Preto 
(Beto Pret 
Prefeito Munidipal 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O incluso Projeto de Lei que ora está sendo encaminhado para a apreci￾ação dos Nobres Vereadores e Vereadoras, tem o propósito de determinar critérios para as deno￾minações dos estabelecimentos de ensino e outros bens de natureza cultural, artística ou educacio￾nal pertencentes à Autarquia Municipal da Educação de Apucarana. 
Com efeito, esta proposta visa evitar designação de forma inadequada, 
pois as homenagens "perpetuadas" pelas denominações, destinam-se exatamente manter vivo na 
memória popular o que já passou, como o nome de alguém, cuja atuação profissional deve ter sido 
especial e intensa nas áreas de educação, artística, cultural e afins, e que de alguma forma tem ou 
teve influência na história do local ou do Município. 
Outrossim, cumpre esclarecer que não há matéria legislativa Municipal 
estabelecendo critérios para denominação de prédios públicos, porém, se faz necessário a 
apresentação desta iniciativa, uma vez que a edição da Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 
1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, não 
se aprofundou em estabelecer critérios mais efetivos para a denominação de espaços, de obras e de 
edifícios públicos. 
Ademais, este projeto da preferência ao critério histórico-cultural 
relacionado a esta municipalidade, ao buscar coadunar, nesse particular, o aspecto da atuação de 
um profissional relacionado às áreas escolares, culturais, artísticas e afins, e/ou outra personalidade 
com atuação na área de importante vulto no desenvolvimento do Município. 
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus 
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. 
Município de Apucarana, em 25 de abril de 2016. 
~ 
Dr. Carlos Alberto Ge 
(Beto Preto) 
Prefeito Munici 

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