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materia nº 47/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2016
Date 2016-05-02
EmentaALTERA DISPOSIÇAO DA LEI MUNICIPAL Nº 058/97, DE 10/07/97, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARREIRA DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id13714

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-24 Redação final — Autógrafo, 42

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
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Documents (1)

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Prefeitura do Municípic) de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 2S
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
iWi
APUCARANA
Prefeitura d" Cidade
PROJETO DE LEI N°. 047/2016
Câmara Municipal de Apucarana
tido na sessão do dia I' f
Vi$tO: 10 $WetlIrio, __ - ••••.•• -
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n" 058/97, de
10/07/97, que trata do sistema de cargos e carreira
do funcionalismo municipal e dá outras providên￾eras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Altera para 40 (quarenta) o número de vagas para provimento do cargo de AGENTE
DE TRÂNSITO, constante do Anexo III, da Lei Municipal n° 058/97, de 10 de julho
de 1997, alterado pela Lei Municipal n? 50/14, de 12 de maio de 2014.
Art. 2°. Altera vagas e requisitos para provimento do cargo de FISCAL TRIBUTÁRIO,
constante do Anexo lI, da Lei Municipal n" 058/97, de 10 de julho de 1997, alterado
pela Lei Municipal n" 264/2010, de 31 de dezembro de 2010 e Decreto n" 289/2011,
conforme especificado a seguir:
ANEXO 11
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP
JORNADA
CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL REQUISITOS PARA
DE PROVIMENTO
TRABALHO
Nível Superior completo em
um dos seguintes cursos:
Fiscal 104 25 40 -Ciências Contábeis;
Tributário -Administração;
- Direito;
-Ciências Econômicas ou
Economia;
Registro no Conselho de
Classe.
Art. 3°. Ficam transferidas do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana
para a Autarquia Municipal de Educação - AME, vagas de cargos de provime~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 2S
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
efetivo já criados pela Lei Municipal n" 058/97, de 10 de julho de 1997 e constantes
do Anexo 11 - Grupo Ocupacional Profissional, conforme especifica:
VAGASEXIS- VAGAS VAGAS REMA￾CARGO TENTES TRANSFERI- NESCENTES
(LEI n° 058/97) DAS PARA AME AO MUNICÍPIO
Contador 10 01 09
Engenheiro 10 01 09
Civil
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 02 de maio de 2016.
Preto
(Beto Preto
Prefeito Munic pa
Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
;::c:
APUCARANA
Prefeitura "., Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser subme￾tido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que introduz altera￾ções na Lei Municipal n o 058/97, de 10 de julho de 1997, que trata do Sistema de Cargos e
Carreira do funcionalismo da Prefeitura do Município de Apucarana.
É de conhecimento notório que a administração municipal primando
pela eficiência no serviço público, tem adotado diversas medidas no sentido de readequar sua
estrutura administrativa e funcional com a valorização do servidor público.
Ademais, com o aumento da demanda em determinadas áreas, tem-se
verificado que os cargos existentes no quadro efetivo não condizem com a quantidade necessária
à manutenção de um serviço de qualidade à nossa sociedade.
Na condição de defasagem de cargos existentes para atendimento à
demanda reprimida, faz necessária tal iniciativa, para provimento dos cargos propostos, mediante
a realização de Concurso Público previsto para este ano.
Para tanto, se faz necessária à ampliação de vagas para provimento do
cargo de Agente de Trânsito, tendo em vista que a Administração Municipal pretende aprimorar
a política de trânsito em nosso Município, para isso é fundamental um número mais adequado de
servidores, deixando, ainda, vagas disponíveis para um concurso futuro.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o Agente de Trân￾sito é a pessoa "credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fis￾calização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento". E ainda, o artigo 24,
inciso VI, do mesmo Código, define a função do Agente de Trânsito: "executar afiscalização de
trânsito, autuar e aplicar as medidas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e
parada, ... no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito. "
Pretende-se, também, com esse projeto a alteração dos requisitos
para o cargo de Fiscal Tributário, que se faz necessária diante das atribuições e funções que ao
longo do tempo foram se tomando cada vez mais complexas, com a inserção de responsabilida￾des não previstas anteriormente. Para tal é preciso que o ocupante do cargo tenha formação mais
compatível com as especificidades da função.
Justifica-se, ainda, o aumento de vagas para o referido cargo, em fun￾ção de adequar a estrutura da Superintendência da Tributação, considerada defasada devido ao
aumento expressivo da demanda nesta área.
Cabe ressaltar que o aumento do número dos cargos supracitados, não
significa necessariamente o imediato preenchimento de todas as vagas, e sim na medida em q~
se fizerem necessários. ---4' .
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
Além disso, a presente iniciativa dispõe sobre a transferência de vagas
dos cargos de Contador e Engenheiro Civil, com intuito de tomar possível para a Autarquia
Municipal de Educação - AME, futuramente, realizar concursos para esses profissionais, visto
que a Autarquia caminha para autonomia administrativa.
Informo, finalmente, que a Administração Municipal vem cumprindo
com as limitações de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem
como há que registrar que o simples aumento desses cargos efetivos não acarretará impacto or￾çamentário imediato. Somente quando de seu provimento, após a realização do correspondente
Concurso Público, é que se concretizará o impacto nas despesas de pessoal.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a
seus pares meus protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 02 de maio de 2016.

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