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materia nº 22/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº. 3576/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2016-05-24 Redação final (aprovado) — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
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Câmara Municipal de Apucarana 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
Estado do Paraná 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2016 
SÚMULA - REFERENDA Contrato de Empréstimo nº 3576/2016, 
que entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná S/A e o 
Município de Apucarana, como especifica 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica REFERENDADO o Contrato de Empréstimo nº 3576/2016, que 
entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná S/A e o Município de Apucarana, 
visando ao financiamento do Projeto de Pavimentação de Vias Urbanas. 
Art. 2° Fica assegurado o montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) 
para a execução do objeto citado no Art. 1 º, sendo que o valor do empréstimo será 
liberado em parcelas, de acordo com a execução tisico-financeira, mediante a 
apresentação de fatura dos fornecedores de bens e/ou executantes das obras e 
serviços, após devidamente aprovado pelo Município e após análise e parecer 
favorável do PARANACIDADE 
Art. 3° O prazo total do contrato é de 96 (noventa e seis) meses, a contar da 
data de sua assinatura (11/03/2016), incluindo o prazo de carência de 12 (doze) 
meses, a partir da data da primeira parcela liberada. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente 
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2016. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGIS E REDAÇÃO 

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