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Câmara Municipal de Apucarana
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2016
SÚMULA - REFERENDA Contrato de Empréstimo nº 3576/2016,
que entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná S/A e o
Município de Apucarana, como especifica
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° Fica REFERENDADO o Contrato de Empréstimo nº 3576/2016, que
entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná S/A e o Município de Apucarana,
visando ao financiamento do Projeto de Pavimentação de Vias Urbanas.
Art. 2° Fica assegurado o montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)
para a execução do objeto citado no Art. 1 º, sendo que o valor do empréstimo será
liberado em parcelas, de acordo com a execução tisico-financeira, mediante a
apresentação de fatura dos fornecedores de bens e/ou executantes das obras e
serviços, após devidamente aprovado pelo Município e após análise e parecer
favorável do PARANACIDADE
Art. 3° O prazo total do contrato é de 96 (noventa e seis) meses, a contar da
data de sua assinatura (11/03/2016), incluindo o prazo de carência de 12 (doze)
meses, a partir da data da primeira parcela liberada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2016.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGIS E REDAÇÃO
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