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Câmara Municipal de Apucarana
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2016
SÚMULA - REFERENDA o Contrato de Financiamento nº
0412239-85/2016, que entre si celebram a Caixa Econômica
Federal e o Município de Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° Fica REFERENDADO o Contrato de Financiamento nº 0412239-
85/2016, que entre si celebram a Caixa Econômica Federal e o Município de
Apucarana, cujo objeto é o empréstimo no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais) concedido pela Caixa Econômica Federal para a execução de obras e serviços
no Município de Apucarana, no âmbito do Programa Pró-Transporte.
Art. 2° As condições do empréstimo estão estabelecidas na Cláusula Segunda
do referido Contrato de Financiamento.
Art. 3° Fica assegurado o investimento total de R$ 6.361.300, 13 (seis milhões,
trezentos e sessenta e um mil, trezentos reais e treze centavos) para a execução do
objeto citado no Art. 1°, sendo que R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) são
provenientes do empréstimo e R$ 1.361.300, 13 (um milhão, trezentos e sessenta e um
mil, trezentos reais e treze centavos) oriundos do Município, como recursos de
contrapartida, sendo que a liberação dos recursos do financiamento fica condicionada
à efetiva execução das respectivas etapas das obras/serviços/estudos e projetos,
atestada pela CAIXA.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2016.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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