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materia nº 23/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº. 0412239-85/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-24 Redação final (aprovado) — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

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. -· 
Câmara Municipal de Apucarana 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
Estado do Paraná 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2016 
SÚMULA - REFERENDA o Contrato de Financiamento nº 
0412239-85/2016, que entre si celebram a Caixa Econômica 
Federal e o Município de Apucarana, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica REFERENDADO o Contrato de Financiamento nº 0412239- 
85/2016, que entre si celebram a Caixa Econômica Federal e o Município de 
Apucarana, cujo objeto é o empréstimo no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
reais) concedido pela Caixa Econômica Federal para a execução de obras e serviços 
no Município de Apucarana, no âmbito do Programa Pró-Transporte. 
Art. 2° As condições do empréstimo estão estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Contrato de Financiamento. 
Art. 3° Fica assegurado o investimento total de R$ 6.361.300, 13 (seis milhões, 
trezentos e sessenta e um mil, trezentos reais e treze centavos) para a execução do 
objeto citado no Art. 1°, sendo que R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) são 
provenientes do empréstimo e R$ 1.361.300, 13 (um milhão, trezentos e sessenta e um 
mil, trezentos reais e treze centavos) oriundos do Município, como recursos de 
contrapartida, sendo que a liberação dos recursos do financiamento fica condicionada 
à efetiva execução das respectivas etapas das obras/serviços/estudos e projetos, 
atestada pela CAIXA. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2016. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 

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