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materia nº 55/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2016
Date 2016-05-23
EmentaALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº155/14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id13728

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-21 Redação final — Autógrafo, 49

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art. r.
~feiturã do 'Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO ])E L E I N°. 055/2016
Súmula:- Altera redação da Lei Municipal n° 155/14, de 04
de dezembro de 2014, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
])0 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
o Art. 1° da Lei Municipal n" 155/14, de 04 de dezembro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação.-
'Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 1-2-3/F - Quadra 02, com 3.861,77 m2 - Parque lnd. Galan, no Município
de Apucarana, à Empresa C & F TECELAGEM E AVIAMENTOS LTDA - EPP -
CNPJ N° 23.202.932/0002-01, na conformidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos n's 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003 '.
Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n" 155/14, de 04 de dezembro
de 2014.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 23 de maio de 2016.
~.
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Municip
~refeiturado Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que ora está sendo encaminhado para a
apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadoras, tem o propósito de alterar a redação da Lei
Municipal n" 155/14, de 04 de dezembro de 2014, que autorizou a proceder à alienação de
imóvel constituído pelo Lote 1-2-3/F - Quadra 02, com 3.861,77 m2 - Parque Ind. Galan à
Empresa C & F TECELAGEM E AVIAMENTOS LTDA - EPP - CNPJ N° 23.202.932/0002-
O, em nosso Município.
A referida empresa recebeu os incentivos do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, com a alienação do terreno
supracitado, através da Lei Municipal n" 155, de 04 de dezembro de 2014.
A Empresa solicitou através de requerimento protocolizado sob n?
013233/2016, a alteração da Razão Social, em virtude da mudança do objeto social para atividade
econômica principal de fabricação de aviamentos para costura, alterando-se para "Empresa C & F
TECELAGEM E AVIAMENTOS LTDA - EPP", bem como o CNPJ N° 23.202.932/0002-0,
entretanto, permanecendo os mesmos sócios.
Frise se que tal alteração se faz necessária, a fim de que futuramente,
quando da autorização para escrituração do imóvel, não reste quaisquer incompatibilidade quando
da sua escrituração e registro.
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, Ata da Reunião
da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, Contrato Social, bem como
os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Assim, solicitamos o empenho de Vossas Excelências, tomando as
necessárias providências, para que possamos efetuar esta alteração.
Município de Apucarana, em 23 de maio de 2016.
Dr. c~erto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip

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