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materia nº 52/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaALTERA A REDAÇAO DA LEI MUN.Nº98 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 E CONCEDE PRORROGAÇAO P/ O TERMINO DAS OBRAS NO IMOVEL ALIENADO A EMPRESA MOREIRA E LEITE CONSTRUÇOES LTDA-ME CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id13730

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-07 Redação final — Autógrafo, 46

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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,. Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N°. 052/2016
Súmula:- Altera redação da Lei Municipal n° 98, de 11 de
outubro de 2013 e concede prorrogação para
término das obras no imóvel alienado à Empresa
MOREIRA E LEITE CONSTRUÇÕES LTDA
ME, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
o Art. 1° da Lei Municipal n" 98, de 11 de outubro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 3, Subdivisão do Lote 73-A, com área total de 1.372,75 m', localizado na
Gleba Patrimônio Apucarana, no Município de Apucarana, à Empresa MOREIRA &
LEITE CONSTRUÇÕES LTDA - ME - CNPJ N° 10.935.140/0001-05, na
conformidade da Lei n" 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n's
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003".
Fica prorrogado o prazo, nos da Lei Municipal n" 009/2002, de 25/03/2002, para mais
04 (quatro) meses, sob pena de reversão do imóvel, a contar da publicação desta Lei, a
fim de conclusão das obras no imóvel alienado pela Lei Municipal n° 98, de 11 de
outubro de 2013, à Empresa MOREIRA & LEITE CONSTRUÇÕES LTDA - ME -
CNPJ N° 10.935140/0001-05, conforme deliberação da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE.
Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n" 98, de 11 de outubro de
2013, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 11 de maio de 2016.
Dr. Carlos
U
Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Munici al
,. ) - Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que ora está sendo encaminhado para a
apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadoras, tem o propósito de alterar a redação da Lei
Municipal n° 98, de 11 de outubro de 2013, bem como conceder prorrogação de prazo para mais
04 (quatro) meses, para o término das obras concedido pela Lei Municipal n" 98, de 11 de
outubro de 2013, à Empresa MOREIRA & LEITE CONSTRUÇÕES LTDA. - ME - CNPJ N°
10.935.140/0001-05.
A referida empresa, constituída em 29/05/2009, recebeu os incentivos
do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, com a alienação de
terreno, através da Lei Municipal n° 98, de 11 de outubro de 2013, referente ao imóvel
constituído pelo Lote 3, Subdivisão do Lote 73-A, com área total de 1.372,75 m", (mil trezentos e
setenta e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados), localizado na Gleba Patrimônio
Apucarana, em nosso Município.
A Empresa MOREIRA & LEITE CONSTRUÇÕES LTDA.,
solicitou através de requerimento protocolizado sob n° 032043/2015, a alteração da Razão Social
devido à substituição de sócios e, ainda a prorrogação para o término da construção no terreno
supramencionado, alegando dificuldades de seguir o cronograma inicial em virtude da alteração no
Contrato Social.
Com base na Lei Municipal n? 009/2002 e no Decreto n? 308/2002, o
requerimento da empresa foi analisado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento
Econômico - CMDE, em reunião realizada em 09 de maio de 2016, que emitiu parecer
favorável, ajustando a dilação para mais 04 (quatro) meses.
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, Relatório de
Avaliação da CMDE, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico￾CMDE, fotos da construção, bem como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Concluindo, ilustres Edis, o pedido de prorrogação do prazo para
término da obra se fundamenta em razões pertinentes e absolutamente cabíveis e procedentes.
Desta forma solicitamos a aprovação nos termos apresentados, pelo que antecipadamente
agradecemos.
Município de Apucarana, em 11 de maio de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici al

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