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materia nº 50/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇAO DO IMOVEL QUE ESPECIFICA DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUN. Nº009/02, DE 25/03/2002P/ A EMPRESA ADILSON PEREIRA DE SOUZA E CIA LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id13731

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-07 Redação final — Autógrafo, 45

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 050/2016
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei
Municipal n° 009/02, de 25/03/2002, para a
Empresa ADILSON PEREIRA DE SOUZA
ElRELI - ME e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 04/REM, da Quadra 01, com área de 1.410,00 rn", Parque Industrial Danilo
Romano Berté, no Município de Apucarana, à Empresa ADILSON PEREIRA DE
SOUZA ElRELI - ME - CNPJ N° 07.291.926/0001-22, na conformidade da Lei
Municipal n? 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de
27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de Comércio
Varejista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios,
Minimercado e Mercearia.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal n" 009/2002, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1° desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal n? 009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, 11 de maio de 2016.
í3Je
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereador tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa
alienar imóvel do Município de Apucarana, após conclusão dos procedimentos administrativos
necessários, à Empresa ADILSON PEREIRA DE SOUZA ElRELI - ME - CNPJ N°
07.291.926/0001-22.
A referida foi constituída em 18 de março de 2005, desde então está em
constante crescimento e gera atualmente em tomo de 07 (sete) empregos diretos e indiretos e
solicita incentivo através do PRODEA - Lei Municipal n" 009/02, de 25/03/2002, para receber o
imóvel, constituído pelo Lote 04/REM, da Quadra 01, com área de 1.410,00 m", Parque Industrial
Danilo Romano Berté, em nosso Município.
Vale destacar que a Empresa supramencionada, já está estabelecida em
nossa cidade, entretanto necessita do espaço para ampliação de suas atividades e instalação de um
depósito de mercadorias, prevendo aumento de empregos na atividade econômica de Comércio
Varejista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios,
Minimercado e Mercearia.
o processo com a documentação da empresa pretendente, foi analisado
quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE,
no dia 18/12/2015, com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida empresa seja
inserida no Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, por ser uma
iniciativa importante para a expansão industrial do Município, com projeção de faturamento bruto
anual no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) e investimentos financeiros em edificações,
imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Esclarecemos ainda, que a referida alienação será efetivada após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para Implementação
de Incentivos na Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas.
Acompanham, em apenso, croqui da obra, projeto arquitetônico, projeto
de viabilidade econômica, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento
Econômico - CMDE, bem como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas
Excelências, tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do
imóvel em questão.
Município de Apucarana, em 11 de maio de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Preto

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