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materia nº 51/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUN. A CONCEDER PERMISSAO P/ EMPRESA TEMDA ESTOFADOS E DECORAÇOES LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMOVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº129/15, DE 05/11/15, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id13732

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-21 Redação final — Autógrafo, 47

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Prefeitura do Municíllio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N°. 051/2016
Câmara Municipal
lido na sessão do d·IOM~'wI-'I--t7'4~·
Visto: 1o secretário·--,...,.~'I*--
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
perrmssao para a Empresa TEMDA
ESTOFADOS E DECORAÇÕES LTDA., a
escriturar e registrar, o imóvel alienado pela Lei
Municipal n". 129/15, de 05/11/15, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder perrmssao para a Empresa
TEMDA ESTOFADOS E DECORAÇÕES LTDA. - CNPJ N°. 10.537.110/0001-
40, a escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas, sob pena de
reversão do imóvel, no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei Municipal n°.
009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n". 129/15, de
05 de novembro de 2015.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 160-A/4,
subdivisão do Lote 160-A, com área de 2.777,20 m-, na Gleba Patrimônio Pirapó, em
nosso Município.
Art. 2°. Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na Lei Municipal n". 009/2002, de
25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da
mencionada Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 11 de maio de 2016.
~.
i
Dr. Carlos Alberto Ge I Preto
(Beto Preto
Prefeito Munici
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa TEMDA ESTOFADOS E
DECORAÇÕES LTDA., a escriturar e registrar, o imóvel alienado pela da Lei Municipal n".
129/15, de 05 de novembro de 2015.
A referida Empresa foi constituída em novembro de 2008. Em 2015
recebeu através do PRODEA - Lei Municipal n". 129/15, de 05 de novembro de 2015, o imóvel,
constituído pelo Lote 160-A/4, subdivisão do Lote 160-A, com área de 2.777,20 m", (dois mil,
setecentos e setenta e sete metros e vinte decímetros quadrados), na Gleba Patrimônio Pirapó, em
nosso Município.
Em conformidade com o artigo 11 da Lei Municipal n° 009/02, que
instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, é permitido
escriturar e registrar o terreno alienado pelo programa, desde que na escritura conste às condições
estabelecidas no referido artigo.
Vale destacar que a Empresa atua na atividade econômica de fabricação
de móveis estofados, fabricação de móveis em madeira e comércio varejista de artigos para
decoração, e está apta a receber de forma definitiva o imóvel, conforme parecer da Comissão
Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, de 04/04/2016, uma vez que já cumpriu
todos os requisitos constantes na legislação municipal pertinente, atingindo assim, o objetivo da
geração de empregos com retorno econômico e social em nosso município.
Acompanham, em apenso, Ata da Reunião da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE, fotos da sede da empresa, Projeto Arquitetônico, bem
como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar esta permissão.
Município de Apucarana, em 11 de maio de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Munici al

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