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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2016
SÚMULA - Referenda Termo de Convênio n016/2016
que entre si celebram o Município de Apucarana, por
intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e
o Grupo Soma - Somando Amor pela Infância e
Adolescência, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n" 16/2016 que entre si
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social e o Grupo Soma - Somando Amor pela Infância e Adolescência.
Art. 2° - O presente termo de convênio tem por objeto a realização de
transferência por parte do Município de Apucarana ao Grupo Soma - Somando Amor
pela Infância e Adolescência, visando restaurar e promover a manutenção do ambiente
da instituição, otimizando a oferta de serviço às crianças, familiares e à comunidade.
Art. 3° - O valor total do repasse será feito em uma única parcela de
R$132.667,66 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e
seis centavos), sendo que as despesas correrão a conta do Fundo Municipal da
Assistência Social.
Art. 4° - O presente convênio vigerá a partir de 17/05/2016 até o dia 31/0512017.
A vigência do convênio não poderá ser prorrogada, salvo se houver atraso na liberação
de recursos por culpa do concedente (Município de Apucarana), onde será efetuada a
prorrogação por período equivalente ao atraso.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 27 de maio de 2016.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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ordeiro de Lima
TÁRIO
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