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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N°56/2016
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE
APUCARANA - ACAP, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO
DE ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 10 - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
CAFEICULTORES DE APUCARANA - ACAP, CNPJ 01.793.642/0001-58,
localizado no Centro Comunitário de Pirapó, Rua Osvaldo Zatoni - s/no - Distrito de
Pirapó - Apucarana - Pr.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal
n" 11/75 de 18 de abri Ide 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por' qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2016.
1 on DECO de Araújo
VEREADOR
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