Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE L E I N°. 058/2016
Câmara Municipal de Apucarana
lido sessãodO~""6.
Visto~o secretário~ :: -=
Súmula:- Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar de
Apucarana, conforme especifica e dá outras
providências.
Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar do Município de Apucarana,
com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público
municipal custado com os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar -
PETE.
Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar as seguintes atribuições:
I. analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos,
contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos,
justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser
encaminhados aos NRE's, com parecer do Comitê;
11. verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia
dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos
relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
111. realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte
Escolar;
IV. verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas
identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as
providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
o Comitê do Transporte Escolar de Apucarana será composto pelos seguintes
membros:
I. 01 representante da Autarquia Municipal de Educação;
11. O1 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
111.01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV. O 1 representante dos Pais dos Alunos.
§1°. A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a
nomeação do representante e seu suplente.
§2°. Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos,
permitida 1(uma) recondução por igual período.
§3°. O Comitê do Transporte Escolar terá 1
podendo ser reeleito uma única vez.
(um) Presidente eleito por seus~
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§4°. A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos
nos incisos Il, III e IV do caput deste artigo.
§5°. O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro
para completar o período restante do respectivo mandato.
§6°. A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada
atividade de relevante interesse social.
§7°. O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao
Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena
das competências do Comitê.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor no 10 dia
do mês da data da sua publicação.
Município de Apucarana, em 07 de junho de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Munici al
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que ora está sendo encaminhado para a
apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadoras, tem o propósito de criar o Comitê Municipal do
Transporte Escolar de Apucarana.
A presente iniciativa tem por objetivo cumprir o disposto no artigo 16
da Resolução n" 777/2013 da Secretaria de Estado da Educação - SEED, que disciplinou os
critérios para transferência de recurso, execução, acompanhamento e prestação de constas
pertinente ao Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE. O Capítulo V de referida
Resolução prevê a criação de Comitê Municipal, regulamentado por meio de Lei Municipal, para
fins de acompanhamento das condições de oferta do transporte escolar público municipal.
o Comitê Municipal de Transporte Escolar trata-se de um colegiado
formado por representantes da comunidade escolar, compreendendo representantes da Autarquia
Municipal de Educação, Diretores da Rede Estadual de Ensino, Diretores da Rede Municipal de
Ensino e Pais dos alunos e, tem atribuição de análise e controle do transporte escolar, por meio do
acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos, verificação quanto à adequação e
regularidade do transporte escolar, com fim de complementação da atuação do Poder Público no
que tange a fiscalização e controle do transporte escolar.
Na expectativa da aprovação da presente matéria por parte dos nobres
vereadores, colocamo-nos a disposição para outras informações que se fizerem necessárias.
Município de Apucarana, em 07 de junho de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri reto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal