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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 057/2016
Câmara Municipal de Apucarana
lido na sessêod+I,z.l~ Visto: 10 secretário ~
Art. 1°.
Art.r.
Art. 3°.
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.106.117,96 (um
milhão, cento e seis mil, cento e dezessete reais e
noventa e seis centavos), conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.106.117,96 (um milhão, cento e seis mil, cento e dezessete reais e
noventa e seis centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal n". 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como segue:-
01 - Camara Municipal de Apucarana
01.01 - Poder Legislativo
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas
Fonte de Recursos: 001- Recursos do Tesouro Descentralizados
(04) 3.1.90.11.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil 704.282,54
(14) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ........................... 70.000,00
(20) 3.1.90.94.00 - Indenizções. e Restituições Trabalhistas .... 331.835,42
TOT AL •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 1.106.117,96
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02 -Poder Executivo
02.13 - Secretaria de Obras
15.451.0026.2.115.000 - Obras e Instalações - Drenagem
(177) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ................................ I 500.000,00
15.451.0026.2.116.000 - Obras e Instalações - Pavimentação
(178) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ................................ I 606.117,96
TOT AL ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 1.106.117,96
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 03 de junho de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb i Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.106.117,96 (um milhão, cento e seis mil, cento e dezessete reais e noventa e seis centavos),
este valor é referente ao recálculo dos 6% (seis por cento) feito após o fechamento do balanço
anual.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima
e consideração.
Município de Apucarana, em 03 de junho de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb i Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici al
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