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Câmara Municipal de Apucarana
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 25/2016
SÚMULA - APROVA as Contas do Poder Executivo -
exercício 2013, relativas ao Processo nO277344/14 - Acórdão
de Parecer Prévio n° 259/2015 - Segunda Câmara - Tribunal
de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICíPIO DE
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° Ficam APROVADAS as contas do Poder Executivo de
Apucarana, relativas ao Exercício Financeiro de 2013, excluindo a ressalva do
Parecer Prévio emitido pelo Acórdão nO259/2015, definido pelo Relatório Final
aprovado.
Art. 2° A decisão da Câmara Municipal, através da Presidência, será
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério
Público, ao Poder Executivo e ao gestor das contas da época (Carlos Alberto
Gebrim Preto) para o devido conhecimento.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de junho de 2016.
Gil
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