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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 59/2016
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal
Fernando José Acosta, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários da Escola Municipal Fernando José Acosta, inscrita no CNPJ N°
24.925.221/0001-39, sediada na Rua Ilson Ferreira Guerra, n° 405, Conjunto
Habitacional Sumatra, CEP 86.812-755 - nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá
a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n"
11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
11. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
IH. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 09 de junho de 2016.
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VEREADOR
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