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materia nº 26/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 26 / 2016
Date 2016-06-21
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº. 3590/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2016-06-28 Redação final (aprovado) — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
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Câmara Municipal de Apucarana 
www.apucarana.pr.lcg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
Estado do Paraná 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2016 
SÚMULA - REFERENDA o Contrato de Financiamento nº 
3590/2016, que entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná 
S.A. e o Município de Apucarana, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica REFERENDADO o Contrato de Financiamento nº 3590/2016, que 
entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná S.A. e o Município de Apucarana, 
cujo objeto é a concessão de Financiamento ao Município no valor de R$ 2.300.000,00 
(dois milhões e trezentos mil reais), para a execução do Projeto de Aquisição de 
Maquinários Rodoviários: Motoniveladora, Pá Carregadeira, Mini Pá Carregadeira e 
Caminhão Basculante. 
Art. 2° O valor do financiamento será liberado em parcelas, conforme a 
execução físico-financeira, mediante a apresentação de faturas dos fornecedores de 
bens e/ou executantes das obras e serviços. 
Art. 3° O prazo total do contrato é de 60 (sessenta) meses, a contar de sua 
assinatura, incluindo o prazo de carência de 12 (doze) meses, a partir da data da 
primeira parcela liberada. 
Art. 4° O prazo para iniciar a execução do objeto do referido Contrato de 
Financiamento será de 360 (trezentos e sessenta) dias contados de sua assinatura. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 16 de junho de 2016. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Antônio Ananias 
PRESIDENTE 

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