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Câmara Municipal de Apucarana
www.apucarana.pr.lcg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2016
SÚMULA - REFERENDA o Contrato de Financiamento nº
3590/2016, que entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná
S.A. e o Município de Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° Fica REFERENDADO o Contrato de Financiamento nº 3590/2016, que
entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná S.A. e o Município de Apucarana,
cujo objeto é a concessão de Financiamento ao Município no valor de R$ 2.300.000,00
(dois milhões e trezentos mil reais), para a execução do Projeto de Aquisição de
Maquinários Rodoviários: Motoniveladora, Pá Carregadeira, Mini Pá Carregadeira e
Caminhão Basculante.
Art. 2° O valor do financiamento será liberado em parcelas, conforme a
execução físico-financeira, mediante a apresentação de faturas dos fornecedores de
bens e/ou executantes das obras e serviços.
Art. 3° O prazo total do contrato é de 60 (sessenta) meses, a contar de sua
assinatura, incluindo o prazo de carência de 12 (doze) meses, a partir da data da
primeira parcela liberada.
Art. 4° O prazo para iniciar a execução do objeto do referido Contrato de
Financiamento será de 360 (trezentos e sessenta) dias contados de sua assinatura.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de junho de 2016.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
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