Art. 1°.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 062/2016
Súmula: - Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para
fornecimento de moradia aos médicos
participantes do Programa Mais Médicos para o
Brasil, nos termos do Art. 11, inciso III da Portaria
Interministerial n° I369/MS/MEC de 08/07/2013 e
Art. 3°, inciso lI, da Portaria Ministerial n"
30/2014/MS/SGTES, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Poder Executivo, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS, autorizado a repassar recursos a título de auxílio financeiro aos
médicos, em atuação no Município de Apucarana, participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal n° 12.871, de 22 de outubro de 2013,
segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n"
1.369/MS/MEC de 2013, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio
alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo único. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério
da Saúde.
Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com moradia
no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos) reais.
Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxílio moradia serão repassados mensalmente até o 5°
(quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a
partir de efetivo exercício e mediante aceitação pela Autarquia Municipal de Saúde -
AMS, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério
da Saúde.
Art. 4°.
Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para
o médico participante, de acordo com o estabelecido para a execução do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial n? 1.369-MS/MEC, de 2013,
sendo prorrogado, será este prorrogado pelo mesmo período.
Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante
deverá comunicar à Autarquia Municipal de Saúde - AMS, que suspenderá de imediato
os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
A Autarquia Municipal de Saúde - AMS deverá informar ao médico participante a
possibilidade de concessão do auxílio financeiro estabelecido nesta Lei e ao Ministé .
da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 8°.
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o recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta Lei,
ficará a cargo da rubrica orçamentária específica classificada na peça orçamentária da
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS.
Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação
orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados
pela Autarquia Municipal de Saúde - AMS junto à Coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 23 de junho de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Municip 1
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CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que ora envio à apreciaçao dessa Egrégia Casa
Legislativa dispõe sobre o cumprimento das obrigações de ajuda de custo de moradia determinada
aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, nos termos do Art. 11, inciso
IH da Portaria Interministerial n° 1369/MS/MEC de 08/07/2013 e Art. 3°, inciso H, da Portaria
ministerial n° 30/2014/MS/SGTES.
É importante ressaltar que a presente proposta não traz nenhum fato
novo à Câmara Legislativa Municipal e nem almeja realizar qualquer mudança na adesão ao
Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Pelo contrário, busca aplicar o disposto esculpido nas Portarias do
Projeto para garantir o cumprimento da obrigação de ajuda de custo para o fornecimento de
moradia aos médicos vinculados, por meio do repasse de recurso pecuniário aos mesmos.
A proposta apresentada demonstra o compromisso com a valorização
dos profissionais envolvidos, com vistas a garantir-lhes maior autonomia do recurso pecuniário
devido.
Trata-se de mais de uma iniciativa do Governo Municipal para
reestruturar a Administração e promover a melhoria dos serviços públicos prestados à população,
contemplando as necessidades da gestão e interesse público.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a seus
pares meus protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, 23 de junho de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Municip