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materia nº 63/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13757

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-29 Redação final — Autógrafo, 58

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
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Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 2S
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 063/2016
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal n°. 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como segue:-
06 - Autarquia.de Saúde ,
_.
06.01 - Autarquia de Saúde
10.303.053.2.089.000 - Básico da Assistência Farmacêutica
Fonte de Recursos: 497 - Vigilância em Saúde
4.4..90.52.00 - Equipamentos e Material Pennanente......... I ' ·1-2.000,00
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2015, Fonte 497 nos termos do artigo 43 § 1°
I da Lei n? 4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 23 de junho de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Prefeitura do Munidplo de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 [ APUCARANA - PR [www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura Cid.ide
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais), o qual será utilizado para realizar a aquisição de mobiliário para a Farmácia
Central.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima
e consideração.
Município de Apucarana, em 23 de junho de 2016.
Dr. Carlos Alberto G
(Beto Pret )
Prefeito Muni'

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