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materia nº 64/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, PERTENCENTES À AUTARQUIA MUNICIPAL DE APUCARANA - AMS, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2016-06-29 Redação final — Autógrafo, 59

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
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Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
••••••
APUCARANA
-
..
"
PrefeItura .Cid.ide
PROJETO DE LEI N° 064/2016
Súmula: - Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à
alienação de bens móveis inservíveis,
pertencentes à Autarquia Municipal de
Apucarana - AMS, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante Leilão Público, na forma da
Lei Federal n" 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à
matéria, veículos considerados inservíveis, semidestruídos, economicamente inviáveis
para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público e
atendimento das ações programáticas da Autarquia Municipal de Apucarana - AMS.
Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que
foram avaliados e especificados pela Comissão Especial de Avaliação dos Bens
Inservíveis e Sucatas do Patrimônio Público, criada para tal finalidade.
Fica estabelecido que os valores da arrematação dos bens móveis, autorizados pela
presente Lei, serão feitos à vista pagas conforme emissão de boleto de pagamento
(DAM). '
Fica designado como leiloeiro oficial, para o fiel cumprimento .da presente Lei, o
Senhor Odarli Canezin, este matriculado como Leiloeiro Oficial n°. 640 em sessão
plenária n", 04/2000 em 11 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado
do Paraná n". 5.666 de 24 de janeiro de 2000.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a devida baixa do Patrimônio
Público, dos móveis alienados por força desta Lei, bem como junto ao DETRAN - PR
- Departamento de Trânsito do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização
do Leilão.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 23 de junho de 2016.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munic
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para apreciação
dos Nobres Vereadores e Vereadoras dessa Casa de Leis, tem por objetivo autorizar o Executivo
Municipal, a proceder à alienação de veículos considerados inservíveis, semidestruídos,
economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no
serviço público e atendimento das ações programáticas da Autarquia Municipal de Apucarana -
AMS.
A Comissão Especial de Avaliação dos Bens Inservíveis e Sucatas
do Patrimônio Público, instituída através da Portaria n° 001/2016 (em anexo), a fim de organizar
e acompanhar o leilão de bens móveis inservíveis da Autarquia Municipal da Saúde de
Apucarana - AMS promoveu criterioso e pormenorizado levantamento dos veículos existentes na
execução das suas ações e programas, recomendando sua alienação, através do Parecer (em anexo),
devido aos elevados custos de recuperação e a inviabilidade econômica de sua operação, inclusive
com um alto índice de improdutividade.
Vale ressaltar ainda, que nesse processo encontram-se resguardados os
interesses da Administração Municipal, bem como os princípios que a norteiam, atendendo assim,
todos os requisitos para o referido Processo Licitatório na modalidade Leilão Público, nos termos
da Lei Federal n" 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Fazem parte integrante desta justificativa e acompanham o projeto de
lei em questão o Parecer/Avaliação da Comissão que deliberou acerca do estado dos veículos,
bem como a constituição dos lotes (fotos) e a descrição pormenorizada de cada um dos veículos e
seus respectivos documentos.
Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e
aprovação do mesmo, oportunidade em que reiteramos os nossos protestos de consideração e
apreço.
Município de Apucarana, em 23 de junho de 2016.
Dr. Carlos Alberto G im Preto
(Beto Pret
Prefeito Munic

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