PrefeItura do Município da Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.goy.br
PROJETO DE LEI N° 065120165
Súmula: - Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à
alienação de bens móveis inservíveis,
pertencentes ao Patrimônio Público do Município
de Apucarana, como especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante Leilão Público, na forma da
Lei Federal n" 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à
matéria, bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e
improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos .
semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da'.
municipalidade. " . , ,
Parágrafo Único. Os veículos e os bens inservíveis a serem leiloados serão aqueles constante
respectivamente nos Anexos I e li de Avaliação da Comissão Permanente de
Avaliação de bens móveis e inservíveis, parte integrante desta Lei.
Art. 3°. Fica estabelecido que os valores da arrematação dos bens móveis, autorizados pela
presente Lei, serão feitos à vista pagas conforme emissão de boleto de pagamento
(DAM).
Art. 4°. Fica designado como leiloeiro oficial, para o fiel cumprimento da presente Lei, o
Senhor Odarli Canezin, este matriculado como Leiloeiro Oficial n°. 640 em sessão
plenária n°. 04/2000 em 11 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado
do Paraná n", 5.666 de 24 de janeiro de 2000.
Art. 5°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a devida baixa do Patrimônio
Público, dos móveis alienados por força desta Lei, bem como junto ao DETRAN - PR
- Departamento de Trânsito do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização
do Leilão.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Municfpio de Apucarana, em 23 de junho de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb .
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para apreciação
dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal, a
proceder à alienação de bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção
e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos
semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
A Comissio Permanente de Avaliaçio de bens móveis, imóveis e
inserviveis, instituída através das Portarias nOs.017/13 e 043/13 (em anexo), a fim de organizar e
acompanhar o leilão de bens móveis inservíveis e sucatas do Patrimônio Público do Município de
Apucarana promoveu criterioso e pormenorizado levantamento dos veículos existentes na
execução das suas ações e programas, recomendando sua alienação, através do Parecer (em anexo),
devido aos elevados custos de recuperação e a inviabilidade econômica de sua operação, inclusive
com um alto índice de improdutividade.
Igualmente, a Comissão avaliou os bens e sucatas e concluiu que tal
alienação se faz necessária posto que, tais bens, em razão da depreciação decorrente do tempo,
perderam sua finalidade ao poder público, sendo que na maioria não mais têm condições de
recuperação e para outros, a mesma é economicamente inviável. Assim, considerando que tais bens
integrantes do patrimônio público do município não mais atendem à sua finalidade e que os valores
apurados com sua alienação, através de leilão, serão revertidos na aquisição de novos
bens,encontram-se resguardados os interesses da Administração Municipal.
Vale ressaltar ainda, que nesse processo encontram-se resguardados os
interesses da Administração Municipal, bem como os princípios que a norteiam, atendendo assim,
todos os requisitos para o referido Processo Licitat6rio na modalidade Leilão Público, nos termos
da Lei Federal n° 8.666/93.
Fazem parte integrante desta justificativa e acompanham o projeto de
lei em questão o Parecer/Avaliaçio da Comissio que deliberou acerca do estado dos veículos e
dos bens, bem como a constituição dos lotes (fotos) e a descrição pormenorizada de cada um dos
veículos e seus respectivos documentos.
Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e
aprovação do mesmo, oportunidade em que reiteramos os nossos protestos de consideração e
apreço.
Munidpio de Apucarana, em 23 de junho de 2016.
aoe
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munici
Preto